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materia nº 18/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número / Ano 18 / 2025
Date 2025-01-31
EmentaAutoriza o Poder Executivo a desafetar e a alienar o imóvel público que especifica.
native_id41452

Autoria

Tramitação (latest 20)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-28 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 28/05/2025. Transformado na Lei nº 9.541, de 28/05/2025.
2025-05-28 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-022/2025-CE, em 28/05/25. Prazo para veto até dia 18/06/2025. Prazo pra sanção/publicação até o dia 24/06/2025.
2025-05-27 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-030/2025, de 27/05/2025.
2025-05-26 Apto para única discussão e votação — Apto em 27/05/2025 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-030/2025.
2025-05-26 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta
2025-05-19 Aguardando Parecer — Informações solicitadas recebidas. Aguardando pareceres.
2025-05-15 Informações solicitadas recebidas — Ofício SEPLAM 020/2025, de 13/05/2025, que apresenta resposta ao Ofício nº CM 019/2025 referente a notificação/esclarecimentos/parecer opinativo acerca do PLEM 018/2025
2025-05-15 Aguardando Resposta — Ofício CM 019/2025 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, rel. Vereador Welington Well. Solicita informações e esclarecimentos ao Poder Executivo em relação ao PLEM 018/2025
2025-05-06 Aguardando Parecer — Lida a Emenda na Reunião Ordinária nº CM-024/2025, de 06/05/2025. Distribuída para as Comissões de Justiça - Rel. Ver. Welington Wel; Administração - Rel. Ver. Josafá e Fiscalização - Rel. Ver. Hilton de Aguiar. Aguardando pareceres.
2025-04-30 Apresentada emenda — Apresentada Emenda nº CM-016/2025 pelo Vereador Israel da Farmácia em 30/04/2025. Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-024/2025, de 06/05/2025.
2025-02-27 Aguardando Resposta — Ofício CM 019/2025 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, rel. Vereador Welington Well. Pedido de informações ao Poder Executivo Municipal
2025-02-06 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Fiscalização em 06/02/2025. Rel. Ver. Hilton de Aguiar.
2025-02-06 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Fiscalização pelo Presidente da Câmara em 06/02/2026.
2025-02-06 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 06/02/2025. Rel. Ver. Josafá.
2025-02-06 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 06/02/2025. Rel. Ver. Welington Well.
2025-02-06 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 06/02/2025.
2025-02-06 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 06/02/2025.
2025-02-04 Aguardando Nomeação de Comissão — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-001/2025, de 04/02/2025. Aguardando nomeação das Comissões Permanentes.
2025-01-31 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente da Reunião Ordinária do dia 04 de fevereiro de 2025.
2025-01-31 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-27T17:22:17.251628-03:00 Aprovado(a) 13 1 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI EM Nº 018/2025
Autoriza o Poder Executivo a desafetar e a alienar o 
imóvel público que especifica
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar da finalidade pública original 
e específica, bem como alienar à TH Empreendimentos e Participações, CNPJ 34.919.309/0001-00, 
a gleba nº 002, da zona 25, sub-lote 000, situada no lugar denominado “Fazenda da Chácara”, neste 
município, com área de 524,70 m², havido da matrícula nº 73996, livro 02, do Cartório de Registro 
de Imóveis local.
§ 1º A alienação de que trata o caput dar-se-á mediante pagamento em favor do 
Município do preço de R$ 302.000,00 (trezentos e dois mil reais), produto de avaliado pela Comissão 
Municipal de Avaliação Imobiliária.
§ 2º A alienação se dá em conformidade com o disposto no art. 16, III, da Lei 
Orgânica Municipal, uma vez se tratar de área outrora integrada ao patrimônio municipal para fins 
de abertura da Rua Maria Imaculada Vale, no Bairro Interlagos, porém, que não chegou a ser 
implantada, não se vislumbrando mais viabilidade para tal, nos termos de estudos técnicos 
pertinentes e aprovação pela Comissão de Uso e Ocupação do Solo.
Art. 2º A receita decorrente da alienação autorizada nesta Lei deverá ser
necessariamente aplicada em investimento de capital, agregando-se ao patrimônio público 
municipal, especificamente, para instalação de cobertura e outras melhorias permanentes na 
quadra poliesportiva da Escola Municipal Antonieta Fonseca, Bairro Terra Azul, nesta cidade.
Art. 3º As despesas com escrituração e registro ocorrerão às expensas do 
adquirente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 17 de janeiro de 2025.
(Assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
OFÍCIO EM Nº. 019/2025
Divinópolis, janeiro de 2025
Excelentíssimo Senhor 
Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis 
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a fim de se 
submeter à apreciação e soberana deliberação dessa colenda Casa Legislativa, “Autoriza o Poder 
Executivo a desafetar e a alienar o imóvel público que especifica.”
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, o projeto que ora apresentado tem por objetivo 
desafetar o imóvel que menciona, com vistas a permitir sua alienação pelo Município, na forma do art. 
16, III, da Lei Orgânica Municipal.
O imóvel público em questão, identificado como gleba nº 002, zona 25, na "Fazenda da 
Chácara", possui área de 524,70m², sendo que sua desafetação da finalidade pública original e sua 
posterior alienação à empresa TH Empreendimentos e Participações, permitirá sua utilização de forma 
mais eficiente e produtiva em prol do desenvolvimento econômico no local, com o incentivo a 
investimentos privados na região e geração de empregos e receita fiscal.
A pessoa jurídica compradora é lindeira ao imóvel público, o qual consiste em área que 
foi desapropriada pelo Município no passado, quando das obras para abertura da Av. Ayrton Senna. 
Tal porção de terra foi reservada para seguimento da Rua Maria Imaculada Vale. Porém, 
não chegou a ser implantada e, na forma do Parecer Técnico 118/2021, emitido pela Diretoria de 
Políticas Urbanas, não se vislumbra mais interesse público quanto ao uso da referida área, por inexistir 
a necessidade e/ou conveniência para seguimento da referida via pública no local, sem representar 
qualquer tipo de prejuízo ao tráfego local.
O procedimento foi levado ao crivo da Comissão de Uso e Ocupação do Solo (Ata 
publicada aos 03.03.2022), anotando-se sua aprovação. Outrossim, necessariamente, a área 
remanescente de obra pública foi submetida a prévia precificação de mercado, pela Comissão Municipal 
de Avaliação Imobiliária.
Por fim, de suma importância, cabe consignar que, agregando-se a maior valia quanto à 
destinação da referida área, a fim de desempenhar com efetividade sua função social, soma-se a 
aplicação do produto da venda em investimentos permanentes, a fim de agregar ao patrimônio público 
municipal, mediante melhorias na Escola Municipal Antonieta Fonseca, no Bairro Terra Azul, a bem da 
coletividade e do sistema de educação municipal, visando-se, especialmente, realizar a instalação de 
cobertura na quadra poliesportiva.
Valendo da oportunidade, reitero protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 23/01/2025 às 15:16:34
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
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