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materia nº 19/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número / Ano 19 / 2025
Date 2025-01-31
EmentaAltera a Lei nº 7.970, de 16 de junho de 2015, que "dispõe sobre a regulamentação do Sistema de Estacionamento Rotativo Eletrônico Pago de veículos, nas vias e logradouros públicos do Município de Divinópolis e dá outras providências."
native_id41453

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-20 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 20/03/2025. Transformado na Lei nº 9.515, de 20/03/2025.
2025-03-19 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-008/2025-CE, em 19/03/25. Prazo para veto até dia 09/04/2025. Prazo pra sanção/publicação até o dia 11/04/2025.
2025-03-18 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-012/2025, de 18/03/2025.
2025-03-17 Apto para única discussão e votação — Apto em 18/03/2025 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-012/2025.
2025-03-14 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta
2025-02-06 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 06/02/2025. Rel. Ver. Josafá.
2025-02-06 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 06/02/2025. Rel. Ver. Anderson da Academia.
2025-02-06 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 06/02/2025.
2025-02-06 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 06/02/2025.
2025-02-04 Aguardando Nomeação de Comissão — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-001/2025, de 04/02/2025. Aguardando nomeação das Comissões Permanentes.
2025-01-31 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente da Reunião Ordinária do dia 04 de fevereiro de 2025.
2025-01-31 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-18T17:45:06.065208-03:00 Aprovado(a) 16 0 0

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texto original #

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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
1
PROJETO DE LEI EM Nº 019/2025
Altera a Lei nº 7.970, de 16 de junho de 2015.
Art. 1º O art. 11 da Lei nº 7.970/15 passa a vigorar acrescido do inciso IX e dos §§ 1º 
ao 3º, com a seguinte redação:
“Art. 11. ......................
IX - os veículos destinados ao transporte individual de passageiros por aplicativo, 
devidamente cadastrados e autorizados junto à Secretaria Municipal de Trânsito, 
Segurança Pública e Mobilidade Urbana - SETTRANS, conforme normas 
específicas, quando estacionados em serviço, pelo período de 2 (duas) horas 
fracionadas ao dia.
§ 1º Para as hipóteses previstas nos incisos I a VII do caput, quando o veículo não 
se enquadrar na categoria oficial, o benefício será concedido mediante 
cadastramento e credenciamento do veículo e do beneficiário, nos termos de 
regulamento expedido pela SETTRANS.
§ 2º No caso do inciso IX do caput, o benefício será concedido mediante 
comprovação da prestação efetiva e regular do serviço de transporte de 
passageiros por aplicativo, sendo necessária a renovação a cada 6 (seis) meses, 
mediante solicitação do beneficiário.
§ 3º A Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana 
poderá suspender ou revogar o benefício concedido, quando constatado qualquer 
tipo de irregularidade.”
Art. 2º Fica acrescido o art. 11-A à Lei nº 7.970/15, com a seguinte redação:
“Art. 11-A. A Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade 
Urbana expedirá, no prazo de até sessenta dias, regulamentação específica para 
disciplinar os §§ 1º, 2º e 3º do art. 11.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos após 
60 (sessenta) dias.
Art. 4º Fica revogado o parágrafo único do art. 11 da Lei nº 7.970/15.
Divinópolis, 24 de janeiro de 2025.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
2
OFÍCIO EM Nº 020/2025
Divinópolis, janeiro de 2025
Excelentíssimo Senhor 
Vereador Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a 
fim de se submeter à apreciação e soberana deliberação dessa colenda Casa Legislativa, “Altera 
a Lei nº 7.970, de 16 de junho de 2015”.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, o presente projeto de lei visa a 
alteração da Lei nº 7.970/15 a fim de contribuir para a melhoria da mobilidade urbana, 
promovendo condições mais seguras e organizadas para o estacionamento de veículos 
destinados ao transporte por aplicativos nas vias públicas.
A seguir, são detalhados os fundamentos técnicos que embasam a proposta
legislativa:
1. Melhoria da Mobilidade Urbana: a regulamentação específica para 
motoristas de aplicativos busca minimizar problemas como paradas em filas 
duplas e estacionamentos irregulares, comuns em áreas de maior 
circulação de passageiros. Esses problemas não apenas prejudicam o 
trânsito, mas também aumentam os riscos de acidentes e geram atrasos 
para outros usuários das vias.
2. Segurança no Embarque e Desembarque: com a definição de critérios para 
a utilização de vagas no Sistema de Estacionamento Rotativo Eletrônico 
Pago, os motoristas de aplicativos poderão realizar o embarque e 
desembarque de passageiros com maior segurança, especialmente em 
horários de pico, quando há maior movimento nas vias públicas.
3. Redução de Conflitos no Trânsito: a concessão de 2 (duas) horas fracionadas 
por dia de estacionamento no sistema rotativo, exclusivamente para 
veículos devidamente cadastrados e em serviço, permitirá uma melhor 
organização no uso das vagas públicas, evitando conflitos entre motoristas 
de aplicativos, outros condutores e pedestres.
4. Fiscalização e Regularidade do Serviço: o projeto inclui mecanismos para a 
comprovação da regularidade do serviço, como a necessidade de renovação 
do benefício a cada 6 (seis) meses. Essa medida garante que o sistema seja 
utilizado de forma ética e por motoristas que efetivamente estejam 
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
3
prestando o serviço de transporte por aplicativos, coibindo possíveis 
irregularidades.
5. Sustentabilidade e Planejamento Urbano: o planejamento da mobilidade 
urbana deve ser inclusivo e atender às novas demandas da sociedade. Este 
projeto promove a integração de novas modalidades de transporte ao 
ordenamento urbano, contribuindo para o desenvolvimento sustentável da 
cidade e atendendo à crescente demanda por serviços de transporte 
individual por aplicativos.
6. Flexibilidade e Eficiência na Gestão Pública: a inclusão do art. 11-A prevê a 
regulamentação específica a ser expedida pela Secretaria Municipal de 
Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana. Isso possibilita a 
adaptação contínua das normas às necessidades do município, garantindo 
flexibilidade e eficiência na gestão do trânsito e no uso do sistema rotativo.
Este projeto de lei é, portanto, uma medida estratégica para conciliar o uso 
eficiente dos espaços públicos, atender às necessidades dos motoristas de aplicativos, e garantir 
a segurança e fluidez do trânsito, contribuindo para uma cidade mais organizada e funcional.
Sendo assim, rogamos, pois a pronta atenção na análise do Projeto em tela, que 
com certeza, obterá desse nobre e esclarecido Legislativo, a sábia e merecida aprovação.
Reitero protestos de elevada estima e consideração.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 24/01/2025 às 15:10:11
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
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