MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEI EM Nº 019/2025
Altera a Lei nº 7.970, de 16 de junho de 2015.
Art. 1º O art. 11 da Lei nº 7.970/15 passa a vigorar acrescido do inciso IX e dos §§ 1º
ao 3º, com a seguinte redação:
“Art. 11. ......................
IX - os veículos destinados ao transporte individual de passageiros por aplicativo,
devidamente cadastrados e autorizados junto à Secretaria Municipal de Trânsito,
Segurança Pública e Mobilidade Urbana - SETTRANS, conforme normas
específicas, quando estacionados em serviço, pelo período de 2 (duas) horas
fracionadas ao dia.
§ 1º Para as hipóteses previstas nos incisos I a VII do caput, quando o veículo não
se enquadrar na categoria oficial, o benefício será concedido mediante
cadastramento e credenciamento do veículo e do beneficiário, nos termos de
regulamento expedido pela SETTRANS.
§ 2º No caso do inciso IX do caput, o benefício será concedido mediante
comprovação da prestação efetiva e regular do serviço de transporte de
passageiros por aplicativo, sendo necessária a renovação a cada 6 (seis) meses,
mediante solicitação do beneficiário.
§ 3º A Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana
poderá suspender ou revogar o benefício concedido, quando constatado qualquer
tipo de irregularidade.”
Art. 2º Fica acrescido o art. 11-A à Lei nº 7.970/15, com a seguinte redação:
“Art. 11-A. A Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade
Urbana expedirá, no prazo de até sessenta dias, regulamentação específica para
disciplinar os §§ 1º, 2º e 3º do art. 11.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos após
60 (sessenta) dias.
Art. 4º Fica revogado o parágrafo único do art. 11 da Lei nº 7.970/15.
Divinópolis, 24 de janeiro de 2025.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
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OFÍCIO EM Nº 020/2025
Divinópolis, janeiro de 2025
Excelentíssimo Senhor
Vereador Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a
fim de se submeter à apreciação e soberana deliberação dessa colenda Casa Legislativa, “Altera
a Lei nº 7.970, de 16 de junho de 2015”.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, o presente projeto de lei visa a
alteração da Lei nº 7.970/15 a fim de contribuir para a melhoria da mobilidade urbana,
promovendo condições mais seguras e organizadas para o estacionamento de veículos
destinados ao transporte por aplicativos nas vias públicas.
A seguir, são detalhados os fundamentos técnicos que embasam a proposta
legislativa:
1. Melhoria da Mobilidade Urbana: a regulamentação específica para
motoristas de aplicativos busca minimizar problemas como paradas em filas
duplas e estacionamentos irregulares, comuns em áreas de maior
circulação de passageiros. Esses problemas não apenas prejudicam o
trânsito, mas também aumentam os riscos de acidentes e geram atrasos
para outros usuários das vias.
2. Segurança no Embarque e Desembarque: com a definição de critérios para
a utilização de vagas no Sistema de Estacionamento Rotativo Eletrônico
Pago, os motoristas de aplicativos poderão realizar o embarque e
desembarque de passageiros com maior segurança, especialmente em
horários de pico, quando há maior movimento nas vias públicas.
3. Redução de Conflitos no Trânsito: a concessão de 2 (duas) horas fracionadas
por dia de estacionamento no sistema rotativo, exclusivamente para
veículos devidamente cadastrados e em serviço, permitirá uma melhor
organização no uso das vagas públicas, evitando conflitos entre motoristas
de aplicativos, outros condutores e pedestres.
4. Fiscalização e Regularidade do Serviço: o projeto inclui mecanismos para a
comprovação da regularidade do serviço, como a necessidade de renovação
do benefício a cada 6 (seis) meses. Essa medida garante que o sistema seja
utilizado de forma ética e por motoristas que efetivamente estejam
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prestando o serviço de transporte por aplicativos, coibindo possíveis
irregularidades.
5. Sustentabilidade e Planejamento Urbano: o planejamento da mobilidade
urbana deve ser inclusivo e atender às novas demandas da sociedade. Este
projeto promove a integração de novas modalidades de transporte ao
ordenamento urbano, contribuindo para o desenvolvimento sustentável da
cidade e atendendo à crescente demanda por serviços de transporte
individual por aplicativos.
6. Flexibilidade e Eficiência na Gestão Pública: a inclusão do art. 11-A prevê a
regulamentação específica a ser expedida pela Secretaria Municipal de
Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana. Isso possibilita a
adaptação contínua das normas às necessidades do município, garantindo
flexibilidade e eficiência na gestão do trânsito e no uso do sistema rotativo.
Este projeto de lei é, portanto, uma medida estratégica para conciliar o uso
eficiente dos espaços públicos, atender às necessidades dos motoristas de aplicativos, e garantir
a segurança e fluidez do trânsito, contribuindo para uma cidade mais organizada e funcional.
Sendo assim, rogamos, pois a pronta atenção na análise do Projeto em tela, que
com certeza, obterá desse nobre e esclarecido Legislativo, a sábia e merecida aprovação.
Reitero protestos de elevada estima e consideração.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 24/01/2025 às 15:10:11
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
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OZ3
1K2 K7D PG4