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Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
INDICAÇÃO Nº 402/2025
Exmo. Senhor Vereador Israel Mendonça
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente,
O Vereador que subscreve esta proposição, nos termos regimentais, requer a Vossa
Excelência, após deliberação do soberano Plenário, que seja encaminhado ao Exmo.
Prefeito Municipal o Anteprojeto de Lei anexo, propondo a concessão de anistia de multas
e juros dos tributos municipais para contribuintes inadimplentes.
JUSTIFICATIVA
O presente anteprojeto visa conceder anistia parcial ou total de multas e juros moratórios
incidentes sobre débitos fiscais vencidos até 31 de dezembro de 2024. A medida busca
reduzir a inadimplência dos contribuintes municipais e aumentar a arrecadação efetiva do
município, ao facilitar a regularização de débitos pendentes.
Essa iniciativa é amparada pelo Art. 150, §6º da Constituição Federal, que exige lei
específica para a concessão de anistias tributárias. A proposta inclui critérios claros que
garantem segurança jurídica, sem prejudicar as metas fiscais do município, conforme os
parâmetros estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A anistia aqui proposta não configura renúncia de receita tributária, pois se refere
exclusivamente às multas e juros moratórios, que têm natureza acessória. Além disso, o
impacto financeiro previsto será positivo, uma vez que a adesão ao programa deve
aumentar a arrecadação da dívida ativa e estimular a regularização tributária.
A proposta também contempla medidas para evitar a reincidência de inadimplência,
exigindo que os contribuintes beneficiados mantenham suas obrigações tributárias em dia
durante a vigência do acordo.
Por fim, o projeto visa atender aos princípios de justiça tributária e eficiência
administrativa, ao permitir que a Fazenda Municipal concentre esforços na recuperação de
débitos pendentes, contribuindo para o equilíbrio fiscal do município.
Divinópolis, 15 de janeiro de 2025.
Vereador Flávio Marra
Presidente da Comissão de Bem-Estar e Proteção Animal
Presidente da Comissão de Participação Popular
Líder do Partido Renovação Democrática (PRD)
(37) 9 8831-4792
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 1
Fone: (37) 2102 8200 | Fax: 2102 8290
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ANTEPROJETO DE LEI
Dispõe sobre a concessão de anistia do
pagamento de multas e juros incidentes sobre
tributos municipais no âmbito do Município
de Divinópolis/MG e dá outras providências.
Art. 1º Fica concedida anistia de multas e juros moratórios sobre débitos fiscais vencidos
até 31 de dezembro de 2024, referentes a tributos municipais, nos seguintes termos:
I - Pagamento em parcela única: redução de 100% (cem por cento);
II - Pagamento em 2 (duas) parcelas: redução de 90% (noventa por cento);
III - Pagamento em até 4 (quatro) parcelas: redução de 80% (oitenta por cento);
IV - Pagamento em até 6 (seis) parcelas: redução de 70% (setenta por cento);
V - Pagamento em até 8 (oito) parcelas: redução de 60% (sessenta por cento);
VI - Pagamento em até 10 (dez) parcelas: redução de 50% (cinquenta por cento);
VII - Pagamento em até 12 (doze) parcelas: redução de 40% (quarenta por cento);
VIII - Pagamento em mais de 12 parcelas: sem redução de multas e juros.
§1º O benefício abrange débitos já inscritos em dívida ativa e aqueles em fase de cobrança
judicial ou administrativa.
§2º A anistia será aplicada também ao saldo remanescente de parcelamentos anteriores.
Art. 2º O contribuinte interessado deverá protocolar requerimento junto à Secretaria
Municipal de Finanças no prazo a ser estabelecido pelo Poder Executivo.
§1º A adesão ao programa implica confissão irretratável do débito e renúncia a qualquer
defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência de ações já propostas.
§2º Débitos ajuizados terão o processo suspenso durante a vigência do acordo, sendo
retomado em caso de descumprimento.
Art. 3º O pagamento da primeira parcela deverá ocorrer em até 20 (vinte) dias após a
formalização do acordo.
Art. 4º O benefício não se aplicará aos seguintes casos:
I - Infrações decorrentes de dolo, fraude ou simulação;
II - Débitos oriundos de ajustes fraudulentos entre partes.
Art. 5º O não pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou alternadas acarretará:
I - Perda imediata dos benefícios concedidos;
II - Retomada integral da cobrança de multas, juros, custas e honorários.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 15 de janeiro de 2025.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal de Divinópolis
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 2
Fone: (37) 2102 8200 | Fax: 2102 8290
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Data de criação do documento: 03/02/2025 às 17:08:01
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