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materia nº 402/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 402 / 2025
Date 2025-02-03
EmentaSolicita que seja encaminhado ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Gontijo de Azevedo, o anteprojeto de lei anexo propondo a concessão de anistia de multas e juros dos tributos municipais para contribuintes inadimplentes.
native_id41463

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-10 Aguardando Resposta - Reiteração — Através do Ofício nº CM-006/2025 – CE – Selegis, de 08/10/2025 e enviado em 10/10/2025, reitera-se solicitação de resposta de matéria aprovada pela Câmara Municipal em 2025. Aguardando resposta.
2025-09-03 Aguardando Resposta - Reiteração — Através do Ofício nº CM-005/2025 – CE – Selegis, de 20/05/2025, reitera-se solicitação de resposta de matéria aprovada pela Câmara Municipal em 2025. Aguardando resposta.
2025-07-04 Aguardando Resposta - Reiteração — Através do Ofício nº CM-004/2025 – CE – Selegis, de 04/07/2025, reitera-se solicitação de resposta de matéria aprovada pela Câmara Municipal em 2025. Aguardando resposta.
2025-07-04 Aguardando Resposta - Reiteração — Através do Ofício nº CM-004/2025 – CE – Selegis, de 04/07/2025, reitera-se solicitação de resposta de matéria aprovada pela Câmara Municipal em 2025. Aguardando resposta.
2025-02-10 Encaminhado(a) ao setor competente — Encaminhada ao setor competente através OFEXE Nº 017/2025 – SEGOV - Ofício do Executivo de Janeiro/2025.
2025-02-05 Aguardando Resposta — Encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício Legislativo nº CM-001/2025 - CE-SELEGIS - IND-REQ de 05/02/2025.
2025-02-04 Aguardando encaminhamento — Lida no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-001/2025, de 04/02/2025. Aguardando encaminhamento.
2025-02-03 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente da Reunião Ordinária do dia 04 de fevereiro de 2025.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-05T15:09:25.868632-03:00 Aprovado(a) 16 0 0

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texto original #

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Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
INDICAÇÃO Nº 402/2025
Exmo. Senhor Vereador Israel Mendonça
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente,
O Vereador que subscreve esta proposição, nos termos regimentais, requer a Vossa
Excelência, após deliberação do soberano Plenário, que seja encaminhado ao Exmo.
Prefeito Municipal o Anteprojeto de Lei anexo, propondo a concessão de anistia de multas
e juros dos tributos municipais para contribuintes inadimplentes.
JUSTIFICATIVA
O presente anteprojeto visa conceder anistia parcial ou total de multas e juros moratórios
incidentes sobre débitos fiscais vencidos até 31 de dezembro de 2024. A medida busca
reduzir a inadimplência dos contribuintes municipais e aumentar a arrecadação efetiva do
município, ao facilitar a regularização de débitos pendentes.
Essa iniciativa é amparada pelo Art. 150, §6º da Constituição Federal, que exige lei
específica para a concessão de anistias tributárias. A proposta inclui critérios claros que
garantem segurança jurídica, sem prejudicar as metas fiscais do município, conforme os
parâmetros estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A anistia aqui proposta não configura renúncia de receita tributária, pois se refere
exclusivamente às multas e juros moratórios, que têm natureza acessória. Além disso, o
impacto financeiro previsto será positivo, uma vez que a adesão ao programa deve
aumentar a arrecadação da dívida ativa e estimular a regularização tributária.
A proposta também contempla medidas para evitar a reincidência de inadimplência,
exigindo que os contribuintes beneficiados mantenham suas obrigações tributárias em dia
durante a vigência do acordo.
Por fim, o projeto visa atender aos princípios de justiça tributária e eficiência
administrativa, ao permitir que a Fazenda Municipal concentre esforços na recuperação de
débitos pendentes, contribuindo para o equilíbrio fiscal do município.
Divinópolis, 15 de janeiro de 2025.
Vereador Flávio Marra
Presidente da Comissão de Bem-Estar e Proteção Animal
Presidente da Comissão de Participação Popular
Líder do Partido Renovação Democrática (PRD)
(37) 9 8831-4792
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 1 
Fone: (37) 2102 8200 | Fax: 2102 8290
www.divinopolis.mg.leg.br | geral@divinopolis.mg.leg.br
Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
ANTEPROJETO DE LEI
Dispõe sobre a concessão de anistia do
pagamento de multas e juros incidentes sobre
tributos municipais no âmbito do Município
de Divinópolis/MG e dá outras providências.
Art. 1º Fica concedida anistia de multas e juros moratórios sobre débitos fiscais vencidos
até 31 de dezembro de 2024, referentes a tributos municipais, nos seguintes termos:
I - Pagamento em parcela única: redução de 100% (cem por cento);
II - Pagamento em 2 (duas) parcelas: redução de 90% (noventa por cento);
III - Pagamento em até 4 (quatro) parcelas: redução de 80% (oitenta por cento);
IV - Pagamento em até 6 (seis) parcelas: redução de 70% (setenta por cento);
V - Pagamento em até 8 (oito) parcelas: redução de 60% (sessenta por cento);
VI - Pagamento em até 10 (dez) parcelas: redução de 50% (cinquenta por cento);
VII - Pagamento em até 12 (doze) parcelas: redução de 40% (quarenta por cento);
VIII - Pagamento em mais de 12 parcelas: sem redução de multas e juros.
§1º O benefício abrange débitos já inscritos em dívida ativa e aqueles em fase de cobrança
judicial ou administrativa.
§2º A anistia será aplicada também ao saldo remanescente de parcelamentos anteriores.
Art. 2º O contribuinte interessado deverá protocolar requerimento junto à Secretaria
Municipal de Finanças no prazo a ser estabelecido pelo Poder Executivo.
§1º A adesão ao programa implica confissão irretratável do débito e renúncia a qualquer
defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência de ações já propostas.
§2º Débitos ajuizados terão o processo suspenso durante a vigência do acordo, sendo
retomado em caso de descumprimento.
Art. 3º O pagamento da primeira parcela deverá ocorrer em até 20 (vinte) dias após a
formalização do acordo.
Art. 4º O benefício não se aplicará aos seguintes casos:
I - Infrações decorrentes de dolo, fraude ou simulação;
II - Débitos oriundos de ajustes fraudulentos entre partes.
Art. 5º O não pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou alternadas acarretará:
I - Perda imediata dos benefícios concedidos;
II - Retomada integral da cobrança de multas, juros, custas e honorários.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 15 de janeiro de 2025.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal de Divinópolis
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 2 
Fone: (37) 2102 8200 | Fax: 2102 8290
www.divinopolis.mg.leg.br | geral@divinopolis.mg.leg.br
Data de criação do documento: 03/02/2025 às 17:08:01
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