REQUERIMENTO Nº CM 1.205/2025
Divinópolis, 05 de Fevereiro de 2025
Exmo. Senhor Vereador Israel Mendonça
Ilmo. Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, nos termos regimentais, requer de Vossa
Excelência, depois de ouvido o soberano Plenário, que seja requerido ao Executivo
Municipal, dentro do prazo regimental, relatório da Secretaria Municipal de Administração,
Orçamento, Informação, Ciência e Tecnologia sobre o andamento processual do Processo no
09/2023/CPAD, em face do servidor JOSÉ HELENO FERREIRA, com as seguintes
informações:
01) O julgamento foi finalizado? Se sim, ele foi publicado? Quando e onde?
02) Por que o prazo de 60 dias, para emitir o julgamento, como preceitua o artigo 230,
aparentemente não foi respeitado?
JUSTIFICATIVA
O último ato referente ao processo que o servidor José Heleno Ferreiro teve acesso foi
o relatório final, emitido em 22/12/2023, em que a CPAD alegou que “(...) não havendo
indícios do cometimento de falta disciplinar, esta Comissão, por unanimidade entre os
membros, opina pela absolvição do investigado.”
De acordo com a Lei Complementar (LC) 009/1992, que aprova o Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Divinópolis, após o relatório final, que faz parte da fase
de inquérito, como preceitua o art. 214, II, e, reconhecida a inocência do servidor, a Comissão
providenciará os atos necessários à sua volta ao "status quo" anterior à imputação da falta,
como consta no art. 228, §3º. Logo após, o processo deve ser submetido ao crivo da
autoridade que determinou sua instauração para julgamento, para que, em 60 dias corridos, de
acordo com o art. 229 c/c art. 249 da LC 009/1992, emita seu julgamento.
A partir disso, infere-se que a Secretaria Municipal de Administração, Orçamento,
Ciência e Tecnologia deveria ter dado ciência do julgamento ao servidor no dia 21/02/2024.
Porém, quase 1 (um) ano após essa data, o mesmo não teve informação alguma sobre o tema,
mesmo tendo buscado incessantemente a autoridade referida acima.
Além de por si só não cumprir prazos legais ser um fato reprovável, a inércia da
Secretaria Municipal de Administração, Orçamento, Ciência e Tecnologia gera danos
irreversíveis ao servidor, que mesmo inocente, sofre as consequências da instauração do
processo ao ser visto com maus olhos pelos julgamentos de terceiros. Ante o exposto, resta
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
evidente a necessidade de que a autoridade estabeleça um fim de acordo com o ordenamento
jurídico, ao processo, respeitando as normas, os direitos e a índole de José Heleno Ferreira.
Vereador VITOR COSTA
PT (Partido dos Trabalhadores)
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
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Data de criação do documento: 05/02/2025 às 12:44:30
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