INDICAÇÃO Nº 1207/2025
Exmo. Sr.
Israel Mendonça
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
O Vereador, que o presente subscreve, nos termos regimentais, requer de V.
Excelência, depois de ouvido o soberano plenário, que seja encaminhada ao Sr. Prefeito
Municipal Gleidson Gontijo de Azevedo, o anteprojeto anexo, que dispõe sobre o
fornecimento de alimentação escolar aos professores e demais servidores e estagiários, em
efetivo exercício nas escolas públicas municipais de Divinópolis/MG.
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal Gleidson Gontijo de Azevedo,
O presente Anteprojeto visa assegurar aos professores e demais servidores e
estagiários, em efetivo exercício nas escolas públicas do município, o direito à alimentação
oferecida aos alunos durante o período letivo. Pretende-se que as pessoas supracitadas
consumam a merenda no mesmo local e junto aos educandos, sem distinção de cardápio, de
forma a contemplar espaço de prática educativa e garantir o processo de integração da
comunidade escolar.
O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em parecer técnico,
considerou o consumo da alimentação oferecida no âmbito dos programas de alimentação
escolar, por parte dos professores e demais servidores, em efetivo exercício na rede pública
de ensino, como prática educativa e de integração comunitária. Reconhece-se, portanto, que o
professor e os demais profissionais envolvidos no espaço escolar são fundamentais no
momento da alimentação dos alunos, tanto para integração como para a aquisição de
conhecimento.
O impacto da medida sugerida é quase zero do ponto de vista orçamentário, já que em
comparação ao número de alunos, os servidores representam um número expressivamente
menor e, muitas vezes, há excedentes de alimentos saudáveis que acabam sendo descartados.
Ademais, é necessário considerar as demandas populares, que manifestam que o valor do
vale-alimentação da prefeitura é desproporcional à realidade atual.
Em consequência, acredita-se que os professores e demais servidores das escolas
municipais devem ser incluídos nas refeições e ter acesso à comida oferecida aos estudantes,
que continua sendo o público prioritário, na forma da lei. A medida não trará altos custos para
o município e demonstra preocupação e zelo pelos munícipes, o que justifica sua indicação.
Divinópolis/MG, 05 de fevereiro de 2025.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
Vereador Vítor Costa
Partido dos Trabalhadores (PT)
ANTEPROJETO DE LEI
Dispõe sobre o fornecimento de merenda
escolar aos professores e demais profissionais
da educação, em efetivo exercício nas escolas
públicas e municipais.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado aos professores e profissionais da educação, em efetivo exercício nas
escolas públicas municipais, o direito à alimentação oferecida aos alunos durante o período
letivo.
§1º O consumo dos alimentos oferecidos pela unidade escolar respeitará a absoluta prioridade
de alimentação dos estudantes;
§2º A medida não implicará qualquer acréscimo para os professores e demais servidores e
estagiários das escolas, nem decréscimo de quaisquer direitos remuneratórios ou
indenizatórios, especialmente quanto ao seu direito ao vale alimentação ou equivalente, na
forma da Lei.
Art. 2º O alimento será consumido no mesmo local e junto aos alunos, sem distinção de
cardápio, de forma a contemplar espaço de prática educativa e garantir o processo de
integração da comunidade escolar.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis/MG, 05 de fevereiro de 2025.
Vereador Vítor Costa
Partido dos Trabalhadores (PT)
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
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Data de criação do documento: 05/02/2025 às 14:34:00
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