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materia nº 20/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número / Ano 20 / 2025
Date 2025-02-05
EmentaDispõe sobre a capina química, no município de Divinópolis.
native_id41494

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-08 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 08 de julho de 2025. Transformado na Lei 9.561 de 08/07/2025.
2025-07-04 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-029/2025-CE, em 04/07/25. Prazo para veto até dia 25/07/2025. Prazo para sanção/publicação até o dia 29/07/2025.
2025-07-03 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-040/2025, de 03/07/2025.
2025-07-03 Apto para única discussão e votação — Aprovada a Inclusão na Ordem do Dia em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-040/2025, de 03/07/2025.
2025-07-02 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta
2025-06-11 Aguardando Parecer — Lida a Mensagem Modificativa - Of. EM nº 067/2025 na Reunião Ordinária nº CM-034/2025, de 10/06/2025. Distribuída para as Comissões de Justiça - Rel. Ver. Anderson da Academia e Administração - Rel. Ver. Walmir Ribeiro. Aguardando pareceres.
2025-06-09 Apresentada Mensagem Mod/Subst. — Apresentada Mensagem Modificativa/Substitutiva - Of. EM nº 67/2025 pelo Executivo em 06/06/2025. Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-034/2025, de 10/06/2025.
2025-03-06 Aguardando Resposta — Ofício CM 021/2025 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, rel. Vereador Anderson da Academia. Pedido de informações ao Poder Executivo Municipal
2025-02-06 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 06/02/2025. Rel. Ver. Walmir Ribeiro.
2025-02-06 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 06/02/2025. Rel. Ver. Anderson da Academia.
2025-02-06 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 06/02/2025.
2025-02-06 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 06/02/2025.
2025-02-06 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-002/2025, de 06/02/2025.
2025-02-05 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente da Reunião Ordinária do dia 06 de fevereiro de 2025.
2025-02-05 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-03T18:38:49.971749-03:00 Aprovado(a) 12 2 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
PROJETO DE LEI EM Nº 020/2025
Dispõe sobre a capina química, no 
município de Divinópolis.
Art. 1º Fica autorizada a utilização de herbicidas para fins de capina química 
pelo serviço público competente da Prefeitura Municipal de Divinópolis ou por particulares.
Parágrafo único: O herbicida, para uso nos termos do caput, deverá conter 
registro perante o IBAMA.
Art. 2º A aplicação de herbicida, nos termos desta Lei, condiciona-se ao 
necessário isolamento da área, pelo tempo recomendado pelo fabricante, adotando-se as 
medidas que garantam condições ideais de segurança, inclusive, quanto ao uso de EPI.
Art. 3º Será admitida a aplicação de herbicida em terrenos baldios, ou seja, 
onde não houver habitação, sendo vedada em praças públicas. 
Art. 4º Fica vedado o uso de herbicida, para os fins de que trata esta Lei, no 
período compreendido entre os meses de novembro a março do ano subsequente, devendo-se 
observar, em todo caso, a aplicação em prazo não inferior a duas horas antes de precipitações 
pluviométricas, mediante consulta a previsões meteorológicas pertinentes, durante o 
planejamento adequado.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Divinópolis, 03 de fevereiro de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
OFÍCIO EM Nº. 021/2025
Divinópolis, fevereiro de 2025
Excelentíssimo Senhor 
Vereador Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal
Divinópolis-MG 
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a fim 
de se submeter à apreciação e soberana deliberação dessa Colenda Casa Legislativa contém em sua 
ementa o seguinte objeto: “dispõe sobre a capina química, no município de Divinópolis”.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobre Vereadores, a medida que se propõe por meio do 
projeto de lei em pauta consiste em viabilizar o eficiente controle de ervas daninhas em imóveis da 
nossa cidade, sendo certo que ao longo do tempo restou efetivamente demonstrada ineficiência de 
outros meios, para conter as condições desfavoráveis e que muitas vezes causam danos à população.
É bastante comum em nossa cidade a existência de terrenos baldios, os quais não 
foram aproveitados ainda, para fins de edificação, notadamente, pela cultura de especulação 
imobiliária, verificando-se em imóveis de tal natureza como uma forma de investimento bem 
consolidado.
O serviço municipal competente executa rotineira e permanente fiscalização, com 
o propósito de notificar proprietários, para que estes procedam à limpeza de seus terrenos. Porém, 
em que pese as providências muitas vezes adotadas por responsáveis, procedendo à limpeza, na 
maioria dos casos, mesmo sob cominação de multa, tal investida não se afigura eficaz, para o controle 
de ervas daninhas em imóveis em várias localidades da cidade. 
Maior gravidade decorre na constatação no sentido que, se em determinado 
terreno há presença arbustiva e de ervas daninhas ou infestantes, tal circunstância acaba atiçando a 
lamentável prática de destinação inadequada de resíduos diversos, os quais, por sua vez, configuram 
habitat perfeito para proliferação de animais peçonhentos, além de pragas e, inclusive, de vetores, 
como o famigerado Aedes Aegycpti, da Dengue, dentre outros.
Sendo assim, rogamos, pois a pronta atenção na análise do Projeto em tela, que 
com certeza, obterá desse nobre e esclarecido Legislativo, a sábia e merecida aprovação.
Valendo da oportunidade, reitero protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 04/02/2025 às 17:36:15
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
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06Y 
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