PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
PROJETO DE LEI EM Nº 020/2025
Dispõe sobre a capina química, no
município de Divinópolis.
Art. 1º Fica autorizada a utilização de herbicidas para fins de capina química
pelo serviço público competente da Prefeitura Municipal de Divinópolis ou por particulares.
Parágrafo único: O herbicida, para uso nos termos do caput, deverá conter
registro perante o IBAMA.
Art. 2º A aplicação de herbicida, nos termos desta Lei, condiciona-se ao
necessário isolamento da área, pelo tempo recomendado pelo fabricante, adotando-se as
medidas que garantam condições ideais de segurança, inclusive, quanto ao uso de EPI.
Art. 3º Será admitida a aplicação de herbicida em terrenos baldios, ou seja,
onde não houver habitação, sendo vedada em praças públicas.
Art. 4º Fica vedado o uso de herbicida, para os fins de que trata esta Lei, no
período compreendido entre os meses de novembro a março do ano subsequente, devendo-se
observar, em todo caso, a aplicação em prazo não inferior a duas horas antes de precipitações
pluviométricas, mediante consulta a previsões meteorológicas pertinentes, durante o
planejamento adequado.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Divinópolis, 03 de fevereiro de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
OFÍCIO EM Nº. 021/2025
Divinópolis, fevereiro de 2025
Excelentíssimo Senhor
Vereador Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal
Divinópolis-MG
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a fim
de se submeter à apreciação e soberana deliberação dessa Colenda Casa Legislativa contém em sua
ementa o seguinte objeto: “dispõe sobre a capina química, no município de Divinópolis”.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobre Vereadores, a medida que se propõe por meio do
projeto de lei em pauta consiste em viabilizar o eficiente controle de ervas daninhas em imóveis da
nossa cidade, sendo certo que ao longo do tempo restou efetivamente demonstrada ineficiência de
outros meios, para conter as condições desfavoráveis e que muitas vezes causam danos à população.
É bastante comum em nossa cidade a existência de terrenos baldios, os quais não
foram aproveitados ainda, para fins de edificação, notadamente, pela cultura de especulação
imobiliária, verificando-se em imóveis de tal natureza como uma forma de investimento bem
consolidado.
O serviço municipal competente executa rotineira e permanente fiscalização, com
o propósito de notificar proprietários, para que estes procedam à limpeza de seus terrenos. Porém,
em que pese as providências muitas vezes adotadas por responsáveis, procedendo à limpeza, na
maioria dos casos, mesmo sob cominação de multa, tal investida não se afigura eficaz, para o controle
de ervas daninhas em imóveis em várias localidades da cidade.
Maior gravidade decorre na constatação no sentido que, se em determinado
terreno há presença arbustiva e de ervas daninhas ou infestantes, tal circunstância acaba atiçando a
lamentável prática de destinação inadequada de resíduos diversos, os quais, por sua vez, configuram
habitat perfeito para proliferação de animais peçonhentos, além de pragas e, inclusive, de vetores,
como o famigerado Aedes Aegycpti, da Dengue, dentre outros.
Sendo assim, rogamos, pois a pronta atenção na análise do Projeto em tela, que
com certeza, obterá desse nobre e esclarecido Legislativo, a sábia e merecida aprovação.
Valendo da oportunidade, reitero protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 04/02/2025 às 17:36:15
Assinantes
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