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PROJETO DE LEI CM Nº 011/2025
Autoriza o Município de Divinópolis a criar o
calendário de manutenção preventiva para
os espaços públicos voltados ao Esporte e
Lazer e dá outras providências.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Município de Divinópolis a criar o calendário de manutenção
preventiva para os espaços públicos voltados ao Esporte e Lazer;
Art. 2º O calendário de manutenção preventiva, deverá conter a relação de todos os
espaços públicos voltados ao Esporte e Lazer no Município de Divinópolis e constar ainda
as datas em que as manutenções nestes espaços serão realizadas;
Art. 3º O calendário de manutenção preventiva será anual, e deverá ser comunicado à
Câmara Municipal para conhecimento e fiscalização e também deverá ser inserido no site
da Prefeitura Municipal de Divinópolis, para conhecimento da população;
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Divinópolis, 05 de Fevereiro de 2025
Anderson da Academia
Vereador Republicanos
Presidente da Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Membro da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Membro da Comissão de Proteção e Bem-Estar animal.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-829 Portal:
www.divinopolis.mg.leg.br e-mail:geral@divinopolis.mg.leg.br
Justificativa
A presente propositura, visa a criação de um calendário de manutenção preventiva para
os espaços de esporte e lazer do município de Divinópolis.
Buscamos aqui, trazer uma programação de manutenção para estes espaços que são os
mais utilizados pela população, sendo eles: complexos esportivos, poliesportivos, campos
de futebol, pistas de cooper, ciclovias, praças, parques dentre outros.
A manutenção programada, além de trazer mais organização e economia para o
município, traz um retorno mais eficiente para a população que gozará sempre de um
espaço bem cuidado.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-829 Portal:
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Data de criação do documento: 05/02/2025 às 17:23:08
Assinantes
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