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materia nº 11/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Número / Ano 11 / 2025
Date 2025-02-05
EmentaAutoriza o Município de Divinópolis a criar o calendário de manutenção preventiva para os espaços públicos voltados ao Esporte e Lazer e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-20 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 20/03/2025. Transformado na Lei nº 9.516, de 20/03/2025.
2025-03-19 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-008/2025-CE, em 19/03/25. Prazo para veto até dia 09/04/2025. Prazo pra sanção/publicação até o dia 11/04/2025.
2025-03-18 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-012/2025, de 18/03/2025.
2025-03-17 Apto para única discussão e votação — Apto em 18/03/2025 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-012/2025.
2025-03-14 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta
2025-02-06 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 06/02/2025. Rel. Ver. Breno Júnior.
2025-02-06 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 06/02/2025. Rel. Ver. Ney Burguer.
2025-02-06 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 06/02/2025.
2025-02-06 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 06/02/2025.
2025-02-06 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-002/2025, de 06/02/2025.
2025-02-05 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente da Reunião Ordinária do dia 06 de fevereiro de 2025.
2025-02-05 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-18T17:52:01.610382-03:00 Aprovado(a) 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI CM Nº 011/2025
Autoriza o Município de Divinópolis a criar o
calendário de manutenção preventiva para
os espaços públicos voltados ao Esporte e
Lazer e dá outras providências.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizado o Município de Divinópolis a criar o calendário de manutenção
preventiva para os espaços públicos voltados ao Esporte e Lazer;
Art. 2º O calendário de manutenção preventiva, deverá conter a relação de todos os
espaços públicos voltados ao Esporte e Lazer no Município de Divinópolis e constar ainda
as datas em que as manutenções nestes espaços serão realizadas;
Art. 3º O calendário de manutenção preventiva será anual, e deverá ser comunicado à
Câmara Municipal para conhecimento e fiscalização e também deverá ser inserido no site
da Prefeitura Municipal de Divinópolis, para conhecimento da população;
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Divinópolis, 05 de Fevereiro de 2025
Anderson da Academia
Vereador Republicanos
Presidente da Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Membro da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Membro da Comissão de Proteção e Bem-Estar animal.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-829 Portal:
www.divinopolis.mg.leg.br e-mail:geral@divinopolis.mg.leg.br
Justificativa
A presente propositura, visa a criação de um calendário de manutenção preventiva para
os espaços de esporte e lazer do município de Divinópolis.
Buscamos aqui, trazer uma programação de manutenção para estes espaços que são os
mais utilizados pela população, sendo eles: complexos esportivos, poliesportivos, campos
de futebol, pistas de cooper, ciclovias, praças, parques dentre outros.
A manutenção programada, além de trazer mais organização e economia para o
município, traz um retorno mais eficiente para a população que gozará sempre de um
espaço bem cuidado.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-829 Portal:
www.divinopolis.mg.leg.br e-mail:geral@divinopolis.mg.leg.br
Data de criação do documento: 05/02/2025 às 17:23:08
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