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INDICAÇÃO Nº CM 808/2025
Excelentíssimo Senhor
Israel Mendonça
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
AVereadora que este subscreve, requer a V. Exa., na forma regimental, que seja encaminhado
este ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Gleidson Gontijo de Azevedo,
solicitando que seja regulamentada, com prioridade, a Lei nº 8.977, de 15 de fevereiro de 2022, para
que seja criado o Dossiê da Mulher Divinopolitana.
Justificativa
A Lei nº 8.977 foi discutida em 2021 e promulgada em 2022. Todavia, trata-se de uma norma
de eficácia limitada, precisando de regulamentação para produzir todos os efeitos.
Em que pese os mais de (3) três anos de publicação da Lei, o Poder Executivo ainda não
cumpriu o seu papel de regulamentá-la, obstando o seu cumprimento efetivo.
A referida Lei cria o Dossiê da Mulher Divinopolitana, que consiste na elaboração de
estatísticas periódicas sobre as mulheres atendidas pelas políticas públicas sob responsabilidade do
Município de Divinópolis.
Estas estatísticas são necessárias para que o direcionamento de recursos seja feito de forma
eficiente na elaboração de respostas a demandas envolvendo mulheres divinopolitanas.
Por isto, a essencialidade na regulamentação desta Lei.
Cordialmente,
Kellen Cristina Silva
Vereadora - Partido Verde
Data de criação do documento: 22/01/2025 às 16:33:45
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