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materia nº 808/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 808 / 2025
Date 2025-02-06
EmentaSolicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que seja regulamentada a Lei nº 8.977, de 15 de fevereiro de 2022, para que seja criado o Dossiê da Mulher Divinopolitana.
native_id41499

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-10 Aguardando Resposta - Reiteração — Através do Ofício nº CM-006/2025 – CE – Selegis, de 08/10/2025 e enviado em 10/10/2025, reitera-se solicitação de resposta de matéria aprovada pela Câmara Municipal em 2025. Aguardando resposta.
2025-09-03 Aguardando Resposta - Reiteração — Através do Ofício nº CM-005/2025 – CE – Selegis, de 20/05/2025, reitera-se solicitação de resposta de matéria aprovada pela Câmara Municipal em 2025. Aguardando resposta.
2025-07-04 Aguardando Resposta - Reiteração — Através do Ofício nº CM-004/2025 – CE – Selegis, de 04/07/2025, reitera-se solicitação de resposta de matéria aprovada pela Câmara Municipal em 2025. Aguardando resposta.
2025-07-04 Aguardando Resposta - Reiteração — Através do Ofício nº CM-004/2025 – CE – Selegis, de 04/07/2025, reitera-se solicitação de resposta de matéria aprovada pela Câmara Municipal em 2025. Aguardando resposta.
2025-03-24 Encaminhado(a) ao setor competente — Encaminhada ao setor competente através OFEXE Nº 043/2025 – SEGOV - Ofício do Executivo de Março/2025.
2025-02-12 Aguardando Resposta — Encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício Legislativo nº CM-003/2025 - CE-SELEGIS - IND-REQ de 12/02/2025.
2025-02-11 Aguardando encaminhamento — Lida no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-003/2025, de 11/02/2025. Aguardando encaminhamento.
2025-02-06 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente da Reunião Ordinária do dia 11 de fevereiro de 2025.

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-12T12:57:23.197249-03:00 Aprovado(a) 16 0 0

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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro / 35.500-006
Fone: (37) 2102-8200 
www.divinopolis.mg.leg.br / camara@divinopolis.mg.leg.br
INDICAÇÃO Nº CM 808/2025
Excelentíssimo Senhor
Israel Mendonça
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
AVereadora que este subscreve, requer a V. Exa., na forma regimental, que seja encaminhado 
este ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Gleidson Gontijo de Azevedo, 
solicitando que seja regulamentada, com prioridade, a Lei nº 8.977, de 15 de fevereiro de 2022, para 
que seja criado o Dossiê da Mulher Divinopolitana.
Justificativa
A Lei nº 8.977 foi discutida em 2021 e promulgada em 2022. Todavia, trata-se de uma norma 
de eficácia limitada, precisando de regulamentação para produzir todos os efeitos.
Em que pese os mais de (3) três anos de publicação da Lei, o Poder Executivo ainda não 
cumpriu o seu papel de regulamentá-la, obstando o seu cumprimento efetivo.
A referida Lei cria o Dossiê da Mulher Divinopolitana, que consiste na elaboração de 
estatísticas periódicas sobre as mulheres atendidas pelas políticas públicas sob responsabilidade do 
Município de Divinópolis.
Estas estatísticas são necessárias para que o direcionamento de recursos seja feito de forma 
eficiente na elaboração de respostas a demandas envolvendo mulheres divinopolitanas.
Por isto, a essencialidade na regulamentação desta Lei. 
Cordialmente,
Kellen Cristina Silva
Vereadora - Partido Verde
Data de criação do documento: 22/01/2025 às 16:33:45
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