texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-829 Portal:
www.divinopolis.mg.leg.br e-mail:geral@divinopolis.mg.leg.br
PROJETO DE LEI CM 013/2025
Altera a Lei 8.265/2017 que “Dispõe sobre
os eventos de incentivo e viabilização da
realização de atividades de lazer, de
cultura e esportivas no leito de vias
públicas urbanas locais, por meio do
estabelecimento de seus trechos
denominados Ruas de Lazer” e dá outras
providências.
O Povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Altera o art. 6º da Lei 8.265/2017 que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º – Fica designada “Rua de Lazer Permanente” para fins de práticas esportivas:
I- Rua Pitangui, da Rua Eliza Pinto do Amaral até a Rua Maria Eufrásia, aos Domingos de
08:00 às 12:00 horas, podendo este horário ser estendido caso haja interesse público.
Parágrafo Único: Considera-se Rua de Lazer Permanente, os eventos que ocorrerão
semanalmente e de maneira permanente, devendo os locais onde serão realizados,
serem discriminados nesta Lei.”
Art. 2º- Acrescenta o art. 7º a Lei 8.265/2017, com a seguinte redação:
“Art. 7º – O Executivo irá regulamentar o uso das áreas autorizadas ao uso de “Rua de
Lazer Permanente” através de decreto.
Art. 3º – Acrescenta o art. 8º à Lei 8.265/2017, com a seguinte redação:
“Art. 8º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 06 de fevereiro de 2025.
Anderson da Academia
Vereador Vice-Líder Republicanos
Presidente da Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Membro da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Membro da Comissão de Proteção e Bem-Estar animal.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-829 Portal:
www.divinopolis.mg.leg.br e-mail:geral@divinopolis.mg.leg.br
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-829 Portal:
www.divinopolis.mg.leg.br e-mail:geral@divinopolis.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
Solicitamos a alteração da referida lei com o intuito de criar a Rua de Lazer na rua
Pitangui, para prática esportiva, a qual sugerimos aos domingos no horário compreendido
entre as 08:00 e as 12:00, podendo se estender caso haja necessidade do poder público.
Este espaço será destinado a prática de esporte e lazer pela população, consistindo num
local fechado, sem trânsito local, permitindo assim o uso de toda a via. Importante
salientar que esta lei já funciona em grandes centros urbanos, como em São Paulo, Belo
Horizonte e outras capitais.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-829 Portal:
www.divinopolis.mg.leg.br e-mail:geral@divinopolis.mg.leg.br
Data de criação do documento: 06/02/2025 às 13:57:42
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
YW3 OLN V5Y
38Z
open original →