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materia nº 13/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Número / Ano 13 / 2025
Date 2025-02-06
EmentaAltera a Lei 8.265/2017 que dispõe sobre os eventos de incentivo e viabilização da realização de atividades de lazer, de cultura e esportivas no leito de vias públicas urbanas locais, por meio do estabelecimento de seus trechos denominados Ruas de Lazer, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-28 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 28/04/2025. Transformado na Lei Municipal de nº 9.528, de 28/04/2025.
2025-04-25 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-015/2025-CE, em 25/04/25. Prazo para veto até dia 20/05/2025. Prazo pra sanção/publicação até o dia 22/05/2025.
2025-04-24 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-022/2025, de 24/04/2025.
2025-04-14 Apto para única discussão e votação — Apto em 15/04/2025 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-020/2025
2025-04-09 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 10/04/2025. Reunião Ordinária nº CM-019/2025.
2025-04-08 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta
2025-03-18 Aguardando Parecer — Ofício PROGER 115/2025, que apresenta resposta ao Ofício nº CM 022/2025 referente a notificação/esclarecimentos/parecer opinativo acerca do PLCM 013/2025
2025-03-06 Aguardando Resposta — Ofício CM 022/2025 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico, Vereador Walmir Ribeiro. Solicitando esclarecimentos ao Poder Executivo Municipal
2025-02-11 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 11/02/2025. Rel. Ver. Walmir Ribeiro.
2025-02-11 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 11/02/2025. Rel. Ver. Ney Burguer.
2025-02-11 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 11/02/2025.
2025-02-11 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 11/02/2025.
2025-02-11 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-003/2025, de 11/02/2025.
2025-02-06 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente da Reunião Ordinária do dia 11 de fevereiro de 2025.
2025-02-06 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-24T18:18:14.220027-03:00 Aprovado(a) 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-829 Portal: 
www.divinopolis.mg.leg.br e-mail:geral@divinopolis.mg.leg.br
 PROJETO DE LEI CM 013/2025
Altera a Lei 8.265/2017 que “Dispõe sobre
os eventos de incentivo e viabilização da
realização de atividades de lazer, de
cultura e esportivas no leito de vias
públicas urbanas locais, por meio do
estabelecimento de seus trechos
denominados Ruas de Lazer” e dá outras
providências.
O Povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Altera o art. 6º da Lei 8.265/2017 que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º – Fica designada “Rua de Lazer Permanente” para fins de práticas esportivas:
I- Rua Pitangui, da Rua Eliza Pinto do Amaral até a Rua Maria Eufrásia, aos Domingos de
08:00 às 12:00 horas, podendo este horário ser estendido caso haja interesse público.
Parágrafo Único: Considera-se Rua de Lazer Permanente, os eventos que ocorrerão
semanalmente e de maneira permanente, devendo os locais onde serão realizados,
serem discriminados nesta Lei.”
Art. 2º- Acrescenta o art. 7º a Lei 8.265/2017, com a seguinte redação: 
“Art. 7º – O Executivo irá regulamentar o uso das áreas autorizadas ao uso de “Rua de
Lazer Permanente” através de decreto. 
Art. 3º – Acrescenta o art. 8º à Lei 8.265/2017, com a seguinte redação: 
“Art. 8º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 06 de fevereiro de 2025.
Anderson da Academia
Vereador Vice-Líder Republicanos
Presidente da Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Membro da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Membro da Comissão de Proteção e Bem-Estar animal.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-829 Portal: 
www.divinopolis.mg.leg.br e-mail:geral@divinopolis.mg.leg.br
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-829 Portal: 
www.divinopolis.mg.leg.br e-mail:geral@divinopolis.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
Solicitamos a alteração da referida lei com o intuito de criar a Rua de Lazer na rua
Pitangui, para prática esportiva, a qual sugerimos aos domingos no horário compreendido
entre as 08:00 e as 12:00, podendo se estender caso haja necessidade do poder público.
Este espaço será destinado a prática de esporte e lazer pela população, consistindo num
local fechado, sem trânsito local, permitindo assim o uso de toda a via. Importante
salientar que esta lei já funciona em grandes centros urbanos, como em São Paulo, Belo
Horizonte e outras capitais.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-829 Portal: 
www.divinopolis.mg.leg.br e-mail:geral@divinopolis.mg.leg.br
Data de criação do documento: 06/02/2025 às 13:57:42
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