texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
REQUERIMENTO 805/2025
Excelentíssimo Senhor
Israel Mendonça
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
A Vereadora que a presente subscreve, nos termos regimentais, requer de Vossa
Excelência, depois de ouvido o Soberano Plenário, que seja encaminhado este Requerimento ao
Prefeito Municipal de Divinópolis, Exmo. Sr. Gleidson Gontijo de Azevedo. Considerando a
obrigatoriedade de repasse aos cofres públicos municipais, proveniente do contrato firmado entre
COPASA e Divinópolis. Considerando ainda, a repactuação deste contrato em 2024 e a necessidade
de obras estruturais no município, Solicita-se a seguinte informação e eventuais documentos
pertinentes:
i. Informações sobre as atividades do Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB) e
qual o seu atual saldo; e
ii. Informações sobre todos os valores repassados pela COPASA ao FMSB, antes da
repactuação do contrato e após esta.
Justificativa
Em 2011 a COPASA celebrou um contrato para a prestação de serviços públicos de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário com o município de Divinópolis. Após um debate
longevo acerca da qualidade do serviço prestado, especificamente, pelo não cumprimento total da
atividade de esgotamento sanitário, iniciaram-se tentativas de resilição contratual.
Finalmente, em 2024, ocorreu a repactuação deste contrato. O contrato assinado em 2011
previa na cláusula quinta, alínea 1, a obrigatoriedade de repassar para os cofres municipais,
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro / 35.500-006
Fone: (37) 2102-8200
www.divinopolis.mg.leg.br / camara@divinopolis.mg.leg.br
mensalmente, 4% (quatro por cento) de sua arrecadação tarifária bruta de água, no âmbito da sede
do município, que deverão ser creditados até o dia 10 (dez) de cada mês, encerrando-se em 2033.
Após a repactuação, alterou-se o repasse para o correspondente a 1,25% (um inteiro e vinte
e cinco centésimos por cento) da Receita Operacional Líquida anual auferida exclusivamente sobre
a concessão de Divinópolis/MG durante o prazo da concessão, em substituição a obrigação de
repasse tarifário decorrente do fim do vínculo com a ARSAE-MG.
Nestes termos, o Requerimento justifica-se para verificar os valores já repassados, seu
impacto nos cofres públicos, bem como analisar a longo prazo os efeitos financeiros da modificação
deste repasse.
Divinópolis 04 de fevereiro de 2025.
Kellen Cristina Silva
Vereadora - Partido Verde
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro / 35.500-006
Fone: (37) 2102-8200
www.divinopolis.mg.leg.br / camara@divinopolis.mg.leg.br
Data de criação do documento: 06/02/2025 às 15:25:20
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
YRZ
JR3
46Q XOG
open original →