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materia nº 805/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 805 / 2025
Date 2025-02-06
EmentaRequer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações sobre as atividades do Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB) e qual o seu atual saldo;bem como, os valores repassados pela COPASA ao FMSB, antes da repactuação do contrato e após esta.
native_id41509

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-28 Informações solicitadas recebidas — Respondido pelo OFEXE Nº 021/2025 – SEMFAZ - Ofício do Executivo de 19/02/2025.
2025-02-12 Aguardando Resposta — Encaminhado ao Executivo Municipal através do Ofício Legislativo nº CM-003/2025 - CE-SELEGIS - IND-REQ de 12/02/2025.
2025-02-11 Aguardando encaminhamento — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-003/2025, de 11/02/2025. Aguardando encaminhamento.
2025-02-06 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente da Reunião Ordinária do dia 11 de fevereiro de 2025.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-12T12:57:23.508083-03:00 Aprovado(a) 16 0 0

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REQUERIMENTO 805/2025
Excelentíssimo Senhor
Israel Mendonça
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
A Vereadora que a presente subscreve, nos termos regimentais, requer de Vossa
Excelência, depois de ouvido o Soberano Plenário, que seja encaminhado este Requerimento ao
Prefeito Municipal de Divinópolis, Exmo. Sr. Gleidson Gontijo de Azevedo. Considerando a
obrigatoriedade de repasse aos cofres públicos municipais, proveniente do contrato firmado entre
COPASA e Divinópolis. Considerando ainda, a repactuação deste contrato em 2024 e a necessidade
de obras estruturais no município, Solicita-se a seguinte informação e eventuais documentos
pertinentes:
i. Informações sobre as atividades do Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB) e
qual o seu atual saldo; e
ii. Informações sobre todos os valores repassados pela COPASA ao FMSB, antes da
repactuação do contrato e após esta.
Justificativa
Em 2011 a COPASA celebrou um contrato para a prestação de serviços públicos de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário com o município de Divinópolis. Após um debate
longevo acerca da qualidade do serviço prestado, especificamente, pelo não cumprimento total da
atividade de esgotamento sanitário, iniciaram-se tentativas de resilição contratual.
Finalmente, em 2024, ocorreu a repactuação deste contrato. O contrato assinado em 2011
previa na cláusula quinta, alínea 1, a obrigatoriedade de repassar para os cofres municipais,
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mensalmente, 4% (quatro por cento) de sua arrecadação tarifária bruta de água, no âmbito da sede
do município, que deverão ser creditados até o dia 10 (dez) de cada mês, encerrando-se em 2033.
Após a repactuação, alterou-se o repasse para o correspondente a 1,25% (um inteiro e vinte
e cinco centésimos por cento) da Receita Operacional Líquida anual auferida exclusivamente sobre
a concessão de Divinópolis/MG durante o prazo da concessão, em substituição a obrigação de
repasse tarifário decorrente do fim do vínculo com a ARSAE-MG.
Nestes termos, o Requerimento justifica-se para verificar os valores já repassados, seu
impacto nos cofres públicos, bem como analisar a longo prazo os efeitos financeiros da modificação
deste repasse.
Divinópolis 04 de fevereiro de 2025.
Kellen Cristina Silva
Vereadora - Partido Verde
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Data de criação do documento: 06/02/2025 às 15:25:20
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