br-locleg corpus explorer

← Divinópolis (MG)

materia nº 14/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Número / Ano 14 / 2025
Date 2025-02-07
EmentaAutoriza a concessão da Cota Básica do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida no município de Divinópolis e dá outras providências.
native_id41518

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-11 Aguardando Parecer — Redistribuído em 11/02/2026 para as Comissões de Justiça – Rel. Ver. Anderson da Academia; Administração – Rel. Ver. Walmir Ribeiro e Fiscalização - Rel. Ver. Hilton de Aguiar. Aguardando pareceres.
2025-03-06 Aguardando Resposta — Ofício CM 023/2025 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação, rel. Vereador Anderson da Academia. Notifica o autor da existência de vício de legalidade no projeto apresentado
2025-02-11 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Fiscalização em 11/02/2025. Rel. Ver. Hilton de Aguiar.
2025-02-11 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 11/02/2025. Rel. Ver. Breno Júnior.
2025-02-11 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 11/02/2025. Rel. Ver. Anderson da Academia.
2025-02-11 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Fiscalização pelo Presidente da Câmara em 11/02/2026.
2025-02-11 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 11/02/2025.
2025-02-11 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 11/02/2025.
2025-02-11 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-003/2025, de 11/02/2025.
2025-02-07 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente da Reunião Ordinária do dia 11 de fevereiro de 2025.
2025-02-07 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS 
MINAS GERAIS 
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
PROJETO DE LEI Nº CM-014/2025
Autoriza a concessão da Cota Básica do Imposto Predial e 
Territorial Urbano (IPTU) aos beneficiários do Programa 
Minha Casa Minha Vida no município de Divinópolis e dá 
outras providências.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, 
na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o município de Divinópolis a conceder o direito de Cota Básica 
de IPTU aos contemplados com unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida 
(PMCMV) a partir do ano de 2025.
Art. 2º A concessão do benefício da Cota Básica do IPTU, prevista no Art. 1º, será 
automática aos beneficiários do PMCMV, desde que atendidos os seguintes requisitos:
I – Comprovação de perfil socioeconômico de baixa renda, conforme critérios 
estabelecidos pela legislação federal do PMCMV;
II – Apresentação do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal 
(CadÚnico) atualizado, com vigência não superior a 24 (vinte e quatro) meses;
III – Residência efetiva no imóvel contemplado pelo programa.
Parágrafo único. O benefício será mantido enquanto perdurar a situação de 
vulnerabilidade socioeconômica do beneficiário.
Art. 3º Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social, em conjunto com a 
Secretaria Municipal de Fazenda, implementar os mecanismos necessários para a 
operacionalização do benefício, incluindo a verificação documental, integração de bancos de 
dados com órgãos federais, bem como a posterior fiscalização em relação a manutenção de
vulnerabilidade socioeconômica.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 6 de fevereiro de 2025
VEREADOR JOSAFÁ ANDERSON
LÍDER DO CIDADANIA
CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS 
MINAS GERAIS 
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa garantir equidade e justiça social aos cidadãos de 
Divinópolis contemplados pelo Programa Minha Casa Minha Vida, reconhecendo que o 
acesso à moradia digna deve ser acompanhado de políticas públicas integradas que reduzam o 
ônus financeiro das famílias em situação de vulnerabilidade.
A legislação federal já estabelece critérios rigorosos para seleção dos beneficiários 
do PMCMV, exigindo comprovação de baixa renda e inscrição no CadÚnico. Assim, é 
coerente estender a esses cidadãos o benefício da Cota Básica do IPTU, consolidando o 
compromisso municipal com a efetivação de direitos sociais previstos na Constituição Federal 
(Art. 6º) e no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001).
A medida também fortalece a gestão fiscal responsável, uma vez que a Cota 
Básica do IPTU já é prevista para famílias de baixa renda, e os beneficiários do PMCMV, por 
sua condição socioeconômica, naturalmente se enquadram nesse perfil.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação 
desta proposta, que representa um avanço na proteção às famílias divinopolitanas e na 
consolidação de uma cidade mais justa e inclusiva.
Divinópolis, 6 de fevereiro de 2025
VEREADOR JOSAFÁ ANDERSON
LÍDER DO CIDADANIA
Data de criação do documento: 07/02/2025 às 15:27:12
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
JY3 
6Y0 
9K2 O9R

open original →