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CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
MINAS GERAIS
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
PROJETO DE LEI Nº CM-014/2025
Autoriza a concessão da Cota Básica do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU) aos beneficiários do Programa
Minha Casa Minha Vida no município de Divinópolis e dá
outras providências.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu,
na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o município de Divinópolis a conceder o direito de Cota Básica
de IPTU aos contemplados com unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida
(PMCMV) a partir do ano de 2025.
Art. 2º A concessão do benefício da Cota Básica do IPTU, prevista no Art. 1º, será
automática aos beneficiários do PMCMV, desde que atendidos os seguintes requisitos:
I – Comprovação de perfil socioeconômico de baixa renda, conforme critérios
estabelecidos pela legislação federal do PMCMV;
II – Apresentação do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal
(CadÚnico) atualizado, com vigência não superior a 24 (vinte e quatro) meses;
III – Residência efetiva no imóvel contemplado pelo programa.
Parágrafo único. O benefício será mantido enquanto perdurar a situação de
vulnerabilidade socioeconômica do beneficiário.
Art. 3º Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social, em conjunto com a
Secretaria Municipal de Fazenda, implementar os mecanismos necessários para a
operacionalização do benefício, incluindo a verificação documental, integração de bancos de
dados com órgãos federais, bem como a posterior fiscalização em relação a manutenção de
vulnerabilidade socioeconômica.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 6 de fevereiro de 2025
VEREADOR JOSAFÁ ANDERSON
LÍDER DO CIDADANIA
CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
MINAS GERAIS
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa garantir equidade e justiça social aos cidadãos de
Divinópolis contemplados pelo Programa Minha Casa Minha Vida, reconhecendo que o
acesso à moradia digna deve ser acompanhado de políticas públicas integradas que reduzam o
ônus financeiro das famílias em situação de vulnerabilidade.
A legislação federal já estabelece critérios rigorosos para seleção dos beneficiários
do PMCMV, exigindo comprovação de baixa renda e inscrição no CadÚnico. Assim, é
coerente estender a esses cidadãos o benefício da Cota Básica do IPTU, consolidando o
compromisso municipal com a efetivação de direitos sociais previstos na Constituição Federal
(Art. 6º) e no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001).
A medida também fortalece a gestão fiscal responsável, uma vez que a Cota
Básica do IPTU já é prevista para famílias de baixa renda, e os beneficiários do PMCMV, por
sua condição socioeconômica, naturalmente se enquadram nesse perfil.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação
desta proposta, que representa um avanço na proteção às famílias divinopolitanas e na
consolidação de uma cidade mais justa e inclusiva.
Divinópolis, 6 de fevereiro de 2025
VEREADOR JOSAFÁ ANDERSON
LÍDER DO CIDADANIA
Data de criação do documento: 07/02/2025 às 15:27:12
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