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REQUERIMENTO Nº1604/2025
Divinópolis, 10 de fevereiro de 2025.
Exmo. Sr.
Israel Mendonça
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Solicitação de informações sobre a aquisição de banheiros químicos para
Feiras Livres
Venho, por meio deste, na qualidade de vereador, solicitar informações
detalhadas sobre o andamento da compra de banheiros químicos para uso nas feiras
livres dos bairros Planalto, Esplanada e Niterói, conforme análise anterior por meio de
recursos de processos judiciais via Ministério Público.
Considerando que a aquisição de tais banheiros já havia sido discutida e,
aparentemente, está sendo tratada para atender a necessidade de higiene e conforto
dos frequentadores dessas feiras, solicito esclarecimentos sobre as seguintes
questões:
• Status atual da compra dos banheiros químicos.
• Data prevista para a efetiva instalação e disponibilização dos banheiros
nas feiras.
• Quais ações ou decisões foram tomadas até o momento em relação ao
processo judicial envolvendo o Ministério Público.
• Caso já tenha ocorrido algum processo licitatório, solicito o envio de
informações sobre a empresa contratada e o valor aprovado para a compra
e instalação dos banheiros químicos.
• Solicito ainda, que as informações sejam fornecidas dentro do prazo
estabelecido pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011),
garantindo a transparência no processo.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
Justificativa:
A solicitação das informações requeridas se faz necessária para garantir a
correta aplicação dos recursos públicos, bem como para assegurar que o processo de
aquisição de banheiros químicos para as feiras livres seja realizado com a devida
transparência, eficiência e em conformidade com a legislação vigente.
A instalação de banheiros adequados nas feiras é uma medida essencial para
promover a higiene e o bem-estar dos frequentadores desses espaços, contribuindo
para a melhoria da qualidade de vida da população e o atendimento das normas
sanitárias.
Além disso, a obtenção de informações detalhadas sobre o andamento da
compra e o processo licitatório visa assegurar que os prazos e valores envolvidos
estão sendo respeitados, conforme as disposições legais, especialmente no que tange
à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). O acompanhamento do andamento
das aquisições e instalações de equipamentos públicos também é uma
responsabilidade do Legislativo, para garantir que os compromissos assumidos com a
população sejam cumpridos.
Portanto, a transparência na execução de tais processos é fundamental para a
confiança da comunidade no trabalho público e para o correto uso do dinheiro público.
Agradeço desde já pela atenção e aguardo uma resposta em tempo hábil.
Atenciosamente,
_________________________________________
Vereador Washington Moreira
Partido Solidariedade
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Data de criação do documento: 10/02/2025 às 14:31:23
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