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materia nº 15/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Número / Ano 15 / 2025
Date 2025-02-10
EmentaInstitui o Projeto “Meu Kit Escolar”, que consiste na distribuição anual de kits de material escolar às crianças que estão matriculadas nas escolas públicas municipais.
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Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-11 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 11/04/2025. Transformado na Lei nº 9.524, de 11/04/2025.
2025-04-04 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-012/2025-CE, em 04/04/25. Prazo para veto até dia 30/04/2025. Prazo pra sanção/publicação até o dia 06/05/2025.
2025-04-03 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado o Substitutivo I em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-017/2025, de 03/04/2025.
2025-04-02 Apto para única discussão e votação — Apto o Substitutivo I em 03/04/2025 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-017/2025.
2025-03-31 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta
2025-02-27 Aguardando Parecer — Lido o Substitutivo I na Reunião Ordinária de nº CM-008/2025, de 27/02/2025. Distribuído para as Comissões de Justiça - Rel. Ver. Anderson da Academia e Administração - Rel. Ver. Josafá. Aguardando Pareceres.
2025-02-26 Apresentado Substitutivo — Apresentado o Substitutivo I de autoria do Vereador Vitor Costa em 26/02/2025. Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-008/2025, de 27/02/2025.
2025-02-24 Aguardando Resposta — Ofício CM 012/2025 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico, Vereador Josafá Anderson. Solicitando esclarecimentos ao Poder Executivo Municipal
2025-02-11 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 11/02/2025. Rel. Ver. Josafá.
2025-02-11 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 11/02/2025. Rel. Ver. Anderson da Academia.
2025-02-11 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 11/02/2025.
2025-02-11 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 11/02/2025.
2025-02-11 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-003/2025, de 11/02/2025.
2025-02-10 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente da Reunião Ordinária do dia 11 de fevereiro de 2025.
2025-02-10 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 15/2025
Institui o Projeto “Meu Kit Escolar”, que consiste
na distribuição anual de kits de material escolar às
crianças que estão matriculadas nas escolas
públicas municipais.
O Povo do Município de Divinópolis, por seus representantes aprova e eu, na qualidade de
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, no Município de Divinópolis/MG, o Projeto “Meu Kit Escolar”,
que consiste na distribuição anual de kits de material escolar às crianças que estão
matriculadas nos anos iniciais do ensino fundamental, na rede pública municipal de ensino.
Art. 2º O kit será composto pelo material escolar básico a ser utilizado pelos alunos da
rede municipal de ensino, adequando-o à faixa etária e à fase do processo educacional no qual
estejam inseridos.
Parágrafo único: É obrigatório conter no kit, pelo menos, os seguintes itens:
a) 2 (duas) borrachas grandes;
b) 2 (dois) lápis de escrever;
c) 1 (uma) caixa de lápis de cor com 12 (doze) unidades;
d) 2 (duas) colas brancas de 90g cada;
e) 1 (uma) tesoura sem ponta;
f) 2 (dois) cadernos brochura de 96 folhas cada;
g) 1 (uma) bolsinha de lápis grande;
h) 1 (uma) mochila escolar;
i) 1 (um) apontador;
j) 1 (uma) régua de 30 cm.
Art. 3º Para recebimento dos kits referidos no art. 2º os alunos deverão estar
regularmente matriculados em sua unidade de ensino.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parcerias objetivando a
implementação ou ampliação do Projeto “Meu Kit Escolar” para a aquisição dos referidos
kits.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro / 35.500-006 Fone: (37) 2102-8200
www.divinopolis.mg.leg.br / camara@divinopolis.mg.leg.br
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias
a contar da data de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis/MG, 07 de fevereiro de 2025.
Vereador Vítor Costa
Partido dos Trabalhadores (PT)
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores(as),
A presente propositura tem como objetivo instituir no Município de Divinópolis o
projeto “Meu Kit Escolar”, que consiste na distribuição anual de kits de material escolar às
crianças que estão matriculadas nas escolas municipais. O referido tem como base a
Constituição Federal Brasileira, que preconiza nos termos dos artigos 205 e 206, que a
educação é um direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser observados em
sua promoção os princípios da igualdade de condições para o acesso e a permanência na
escola.
Salientamos que o presente projeto também está em consonância com a educação
pública de qualidade, que é uma verdadeira ferramenta de justiça social e desenvolvimento da
nossa sociedade. A proposta visa melhorar a educação do município, fornecendo material
pedagógico para as crianças, fazendo com que elas estejam motivadas para as aulas e em
igualdade com os demais colegas.
O fornecimento do material escolar garantirá aos alunos melhores condições de estudo
e aos pais tranquilidade no orçamento familiar, gerando igualdade social. Assim, a fim de se
criar mais um mecanismo no combate à desigualdade social, submeto a presente proposição
aos Nobre Pares para apreciação e peço-lhes as suas aprovações.
Vereador Vítor Costa
Partido dos Trabalhadores (PT)
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro / 35.500-006 Fone: (37) 2102-8200
www.divinopolis.mg.leg.br / camara@divinopolis.mg.leg.br
Data de criação do documento: 10/02/2025 às 13:47:50
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