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PROJETO DE LEI CM 016/2025
DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO
PROVISÓRIO DA PISTA DE SKATE
LOCALIZADA NO PARQUE DO GAFANHOTO
O Povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica tombada provisoriamente, por seu interesse social, histórico, esportivo e
cultural, a pista de skate localizada no parque do gafanhoto, no bairro Icaraí em
Divinópolis.
Art. 2º O Conselho Municipal de Proteção de Patrimônio Cultural – COMPAC de
Divinópolis inscreverá o imóvel tombado no Livro de Tombos dos Bens Culturais do
Município do Município de Divinópolis, no prazo de dez dias, contados da publicação
desta Lei.
Art. 3º O Poder Executivo deve estabelecer os atos necessários à conservação
estética, histórica e valorização do bem tombado por meio de atividades culturais e
esportivas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 10 de fevereiro de 2025.
Anderson da Academia
Vereador Republicanos
Presidente da Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Membro da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Membro da Comissão de Proteção Animal
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-
829 Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail:geral@divinopolis.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
A pista de skate localizada no Parque do Gafanhoto, também chamada de Horto
Florestal, foi uma das primeiras pistas públicas de skate do Brasil, inaugurada em
1988, e uma das primeiras da América latina, sendo atualmente uma das poucas
pistas públicas da primeira geração do skate brasileiro existente até hoje no país. Foi
nela que ocorreu a evolução do skate vertical na cidade de Divinópolis, sendo palco
para realização de vários campeonatos.
É um equipamento cultural urbano que mobiliza encontros, sociabilidades e práticas
esportivas. Assim, já faz parte do cotidiano de inúmeros moradores de Divinópolis e
região, ativando ações sociais solidárias, práticas de conservação e manutenção de
forma voluntária e práticas de ensino. A política de patrimonialização via
tombamento trará para este bem o reconhecimento e a oportunidade de valorização
cultural, social e histórica, abrindo caminho para a ampliação de políticas públicas
ligadas ao patrimônio histórico-cultural na região centro oeste.
O tombamento da pista de skate contribuirá para inúmeras ações de educação
patrimonial, estímulos ao desenvolvendo sentimentos de pertencimento e cidadania
ativa na preservação e cuidado do espaço público.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-
829 Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail:geral@divinopolis.mg.leg.br
Data de criação do documento: 10/02/2025 às 15:41:07
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