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materia nº 21/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número / Ano 21 / 2025
Date 2025-02-10
EmentaAltera a Lei nº 7.174, de 27 de abril de 2010, que dispõe sobre a construção, reconstrução e conservação de passeios e muros em vias e logradouros públicos.
native_id41541

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-06 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 06/03/2025. Transformado na Lei 9.508, de 06/03/2025.
2025-02-28 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-004/2025-CE, em 28/02/25. Prazo para veto até dia 26/03/2025. Prazo pra sanção/publicação até o dia 28/03/2025.
2025-02-27 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-008/2025, de 27/02/2025.
2025-02-26 Apto para única discussão e votação — Apto em 27/02/2025 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-008/2025.
2025-02-25 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta
2025-02-11 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 11/02/2025. Rel. Ver. Josafá.
2025-02-11 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 11/02/2025. Rel. Ver. Anderson da Academia.
2025-02-11 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 11/02/2025.
2025-02-11 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 11/02/2025.
2025-02-11 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-003/2025, de 11/02/2025.
2025-02-10 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente da Reunião Ordinária do dia 11 de fevereiro de 2025.
2025-02-10 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-27T17:13:24.828745-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
1
PROJETO DE LEI EM Nº 021/2025
Altera a Lei nº 7.174, de 27 de abril de 2010.
Art. 1º O inciso IV do art. 3º da Lei nº 7.174, de 27 de abril de 2010, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º ......................
IV - pela má conservação e/ou falta de capina ou de limpeza adequada do 
terreno, a multa corresponderá a 15% (quinze por cento) da UPFMD, por 
metro quadrado de terreno.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 04 de fevereiro de 2025.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
2
OFÍCIO EM Nº 022/2025
Divinópolis, fevereiro de 2025
Excelentíssimo Senhor 
Vereador Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a fim de se 
submeter à apreciação e soberana deliberação dessa colenda Casa Legislativa, “altera a Lei nº 7.174, de 
27 de abril de 2010”.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, esta proposição se reveste essencialmente 
do caráter pedagógico, com a finalidade de estimular os proprietários de terrenos baldios existentes na 
cidade, a mantê-los limpos.
Sabidamente, em nossa cidade há significativa prática a título de investimento, bem 
como de especulação imobiliária, consistente na aquisição e manutenção de lotes vagos, ou seja, sem 
qualquer tipo de edificação.
Entretanto, em grande parte desse tipo de imóvel, nota-se a má conservação, seja pela 
ausência de cercamento, muro ou passeio, como também pelo excesso de vegetação e até mesmo 
descarte irregular de resíduos.
A má conservação representa riscos à saúde pública, notadamente, porque terrenos 
baldios, principalmente quando não murados e com vasta vegetação, acabam estimulando o descarte 
irregular de resíduos e estes, por sua vez, acabam atraindo animais e insetos, como, por exemplo, 
revelando evidente fator para proliferação de mosquitos transmissores da Dengue.
Conforme art. 196, I, da Constituição Federal, a Saúde é um direito de todos e dever 
do Estado, cabendo a este adotar providências visando a redução do risco de doença e de outros agravos.
Desse modo, busca-se por via deste projeto majorar a multa cominada, a título de 
penalidade, ao proprietário ou possuidor de imóvel, inclusive, de terreno baldio, quando devidamente 
notificado para proceder à limpeza e/ou capina, opte por se manter inerte, deixando de tomar as 
providências necessárias.
Acredita-se que ao majorar a multa, estaremos intensificando seu caráter pedagógico, 
a fim de representar verdadeiro desestímulo para a inércia e, ao contrário, um estímulo para que se 
adotem as providências pertinentes para correta conservação dos imóveis, especialmente, no que diz 
respeito à limpeza e capina. 
Sendo assim, rogamos atenção na análise do Projeto em tela, que com certeza, obterá 
desse nobre e esclarecido Legislativo, a sábia e merecida aprovação, invocando-se a adoção do regime 
de urgência, a considerar, sobremaneira, que se trata de medida que irá auxiliar no combate à Dengue, 
dentre outras patologias que possam ser desencadeadas pela má conservação de imóveis.
Reitero protestos de elevada estima e consideração.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 06/02/2025 às 10:37:44
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
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o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
PM4 W03 
70Z 
41E

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