MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEI EM Nº 021/2025
Altera a Lei nº 7.174, de 27 de abril de 2010.
Art. 1º O inciso IV do art. 3º da Lei nº 7.174, de 27 de abril de 2010, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º ......................
IV - pela má conservação e/ou falta de capina ou de limpeza adequada do
terreno, a multa corresponderá a 15% (quinze por cento) da UPFMD, por
metro quadrado de terreno.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 04 de fevereiro de 2025.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
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OFÍCIO EM Nº 022/2025
Divinópolis, fevereiro de 2025
Excelentíssimo Senhor
Vereador Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a fim de se
submeter à apreciação e soberana deliberação dessa colenda Casa Legislativa, “altera a Lei nº 7.174, de
27 de abril de 2010”.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, esta proposição se reveste essencialmente
do caráter pedagógico, com a finalidade de estimular os proprietários de terrenos baldios existentes na
cidade, a mantê-los limpos.
Sabidamente, em nossa cidade há significativa prática a título de investimento, bem
como de especulação imobiliária, consistente na aquisição e manutenção de lotes vagos, ou seja, sem
qualquer tipo de edificação.
Entretanto, em grande parte desse tipo de imóvel, nota-se a má conservação, seja pela
ausência de cercamento, muro ou passeio, como também pelo excesso de vegetação e até mesmo
descarte irregular de resíduos.
A má conservação representa riscos à saúde pública, notadamente, porque terrenos
baldios, principalmente quando não murados e com vasta vegetação, acabam estimulando o descarte
irregular de resíduos e estes, por sua vez, acabam atraindo animais e insetos, como, por exemplo,
revelando evidente fator para proliferação de mosquitos transmissores da Dengue.
Conforme art. 196, I, da Constituição Federal, a Saúde é um direito de todos e dever
do Estado, cabendo a este adotar providências visando a redução do risco de doença e de outros agravos.
Desse modo, busca-se por via deste projeto majorar a multa cominada, a título de
penalidade, ao proprietário ou possuidor de imóvel, inclusive, de terreno baldio, quando devidamente
notificado para proceder à limpeza e/ou capina, opte por se manter inerte, deixando de tomar as
providências necessárias.
Acredita-se que ao majorar a multa, estaremos intensificando seu caráter pedagógico,
a fim de representar verdadeiro desestímulo para a inércia e, ao contrário, um estímulo para que se
adotem as providências pertinentes para correta conservação dos imóveis, especialmente, no que diz
respeito à limpeza e capina.
Sendo assim, rogamos atenção na análise do Projeto em tela, que com certeza, obterá
desse nobre e esclarecido Legislativo, a sábia e merecida aprovação, invocando-se a adoção do regime
de urgência, a considerar, sobremaneira, que se trata de medida que irá auxiliar no combate à Dengue,
dentre outras patologias que possam ser desencadeadas pela má conservação de imóveis.
Reitero protestos de elevada estima e consideração.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 06/02/2025 às 10:37:44
Assinantes
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