texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PROJETO DE LEI CM 018/2025
Altera a Lei 7.716/2013 que “Dispõe sobre a
criação do Projeto “Adote uma Lixeira” e dá
outras providências”.
O Povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e
eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Acrescenta o inciso III ao art. 1º da Lei 7.716/2023 que passará a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º (…)
III – As lixeiras poderão ser móveis, do tipo container/contetor de
plasticos, com rodinhas e deverão ser colocadas na rua durante o período
de coleta e posteriormente recolhida pelo proprietário;
Art. 2º- Fica suprimido o art. 4º da Lei 7.716/2013
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 10 de Fevereiro de 2025.
Anderson da Academia
Vereador Republicanos
Presidente da Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Membro da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Membro da Comissão de Proteção Animal
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-
829 Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail:geral@divinopolis.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
Um dos grandes problemas que a cidade vem enfrentando nos dias de
hoje, é a alta produção de lixo, pela população em geral, em especial os
estabelecimentos restaurantes.
O lixo alocado de maneira inapropriada, acaba causando grandes
prejuízos para a população, como a atração de ratos e outros animais
peçonhentos, mal cheiro, além de, em caso de chuvas, ser arrastado por
enxurradas o que acaba entupindo bueiros dificultando o escoamento de águas
de chuva.
A nossa ideia é revitalizar esta Lei de 2013, trazendo o diferencial da
lixeira móvel, que poderá ser colocada na porta do estabelecimento durante o
período de coleta do lixo, sendo guardada pelo proprietário logo em seguida.
A lixeira móvel poderá conter publicidade nos mesmos moldes da lixeira
fixas, e mostra organização e senso de cidadania por parte dos proprietários, que
se mostram preocupados com o ambiente em que vivem.
Por este motivo peço o voto dos meus pares.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-
829 Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail:geral@divinopolis.mg.leg.br
Data de criação do documento: 10/02/2025 às 17:49:01
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
2Q5 PG1 YK8
539
open original →