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materia nº 18/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Número / Ano 18 / 2025
Date 2025-02-10
EmentaAltera a Lei 7.716/2013, que dispõe sobre a criação do Projeto “Adote uma Lixeira” e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-17 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 17/03/2025. Transformado na Lei nº 9.512, de 17/03/2025.
2025-03-12 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-006/2025-CE, em 12/03/25. Prazo para veto até dia 02/04/2025. Prazo pra sanção/publicação até o dia 04/04/2025.
2025-03-11 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-010/2025, de 11/03/2025.
2025-03-10 Apto para única discussão e votação — Apto em 11/03/2025 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-010/2025.
2025-03-06 Retirado da Pauta pelo Presidente — Retirado da Ordem do Dia pelo Presidente (art. 72, VIII RI). Reunião Ordinária nº CM-009/2025, de 06/03/2025.
2025-02-28 Apto para única discussão e votação — Apto em 06/03/2025 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-009/2025.
2025-02-27 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta
2025-02-11 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 11/02/2025. Rel. Ver. Josafá.
2025-02-11 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 11/02/2025. Rel. Ver. Ney Burguer.
2025-02-11 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 11/02/2025.
2025-02-11 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 11/02/2025.
2025-02-11 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-003/2025, de 11/02/2025.
2025-02-10 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente da Reunião Ordinária do dia 11 de fevereiro de 2025.
2025-02-10 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-11T17:22:10.819332-03:00 Aprovado(a) 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI CM 018/2025
Altera a Lei 7.716/2013 que “Dispõe sobre a
criação do Projeto “Adote uma Lixeira” e dá
outras providências”.
O Povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e
eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Acrescenta o inciso III ao art. 1º da Lei 7.716/2023 que passará a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º (…)
III – As lixeiras poderão ser móveis, do tipo container/contetor de
plasticos, com rodinhas e deverão ser colocadas na rua durante o período
de coleta e posteriormente recolhida pelo proprietário;
Art. 2º- Fica suprimido o art. 4º da Lei 7.716/2013
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 10 de Fevereiro de 2025.
Anderson da Academia
Vereador Republicanos
Presidente da Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Membro da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Membro da Comissão de Proteção Animal
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-
829 Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail:geral@divinopolis.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
Um dos grandes problemas que a cidade vem enfrentando nos dias de
hoje, é a alta produção de lixo, pela população em geral, em especial os
estabelecimentos restaurantes.
O lixo alocado de maneira inapropriada, acaba causando grandes
prejuízos para a população, como a atração de ratos e outros animais
peçonhentos, mal cheiro, além de, em caso de chuvas, ser arrastado por
enxurradas o que acaba entupindo bueiros dificultando o escoamento de águas
de chuva.
A nossa ideia é revitalizar esta Lei de 2013, trazendo o diferencial da
lixeira móvel, que poderá ser colocada na porta do estabelecimento durante o
período de coleta do lixo, sendo guardada pelo proprietário logo em seguida.
A lixeira móvel poderá conter publicidade nos mesmos moldes da lixeira
fixas, e mostra organização e senso de cidadania por parte dos proprietários, que
se mostram preocupados com o ambiente em que vivem.
Por este motivo peço o voto dos meus pares.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-
829 Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail:geral@divinopolis.mg.leg.br
Data de criação do documento: 10/02/2025 às 17:49:01
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
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539

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