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materia nº 1/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-02-11
EmentaParecer nº 001/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 014/2025 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - rel. Vereador Ney Burguer
native_id41552

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-14 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 14/02/2025. Transformado na Lei Municipal de nº 9.503, de 14/02/2025.
2025-02-12 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-002/2025-CE, em 12/02/25. Prazo para veto até dia 10/03/2025. Prazo pra sanção/publicação até o dia 12/03/2025.
2025-02-11 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-003/2025, de 11/02/2025.
2025-02-11 Apto para única discussão e votação — Aprovada a inclusão na Ordem do Dia em 11/02/2025. Reunião Ordinária nº CM-003/2025, de 11/02/2025.
2025-02-11 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta

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PARECER Nº 001/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº EM 014/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “autoriza o
Poder Executivo a contratar operações de crédito com instituições financeiras selecionadas em
processo de chamada pública específico, com ou sem garantia da União, para execução de
despesas de capital, e dá outras providências”. 
Em resumo, o projeto propõe conceder autorização ao Poder Executivo Municipal para
contratar operação de crédito junto à instituições financeiras selecionadas em processo de
chamamento público até o valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) para aplicação
dos recursos em despesas de capital na forma de investimento em infraestrutura de natureza
estruturante e de saneamento, com finalidade de sanear pontos sujeitos a inundações,
alagamentos ou enchentes, bem como de áreas de risco. 
Em sua justificativa o proponente sustenta que “a finalidade desta proposição é a adoção
de medida para viabilizar a efetividade de ações, as quais sejam capazes de sanear áreas
sujeitas a alagamentos, inundações e enchentes, dotando-as da infraestrutura necessária.
Premente consignar que a efetivação da contratação de crédito deverá perpassar por prévio
planejamento, capaz de estabelecer cronograma a ser observado, tanto para a obtenção de
recursos, de forma fragmentada, vinculando-se à real necessidade de desembolso, para fins de
custeio da atividade a ser executada, conforme cada etapa do respectivo processo. Com efeito,
a proposição visa estabelecer medidas capazes de afastar os danos e desconfortos
experimentados anualmente por diversos grupos familiares, além de comerciantes e até mesmo
industriais, notadamente em decorrência das alterações climáticas verificadas, como a maior
intensidade das precipitações nos anos de 2024 e 2025, inclusive, vindo a motivar a declaração
de situação de emergência, nos termos do Decreto 16.445/25, almejando a implantação de
infraestrutura efetiva, para que tais efeitos danosos não se repitam nas mesmas áreas, a partir
de 2026, dentro do estabelecimento das prioridades e cronograma de execução. O objetivo
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principal é, portanto, garantir a dignidade da população afetada, assim como a necessária
segurança, resguardando-se vidas, assim como bens”. 
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90,
inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de
2008). 
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência para o enfrentamento da matéria, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas. 
Em se tratando de proposição que versa sobre a contratação de operação de crédito
pelo Município, a competência legislativa municipal é evidente, fundamentada no art. 30, inciso I
da Constituição da República e no art. 44, inciso XIX, da Lei Orgânica Municipal. 
Cabe, dessa forma, ao Legislativo Municipal, deliberar sobre a obtenção e a concessão
de empréstimos e operações de crédito, bem como sobre a forma e os meios de pagamento,
matéria de inegável e exclusivo interesse local. Nesse contexto, e de acordo com as amarras
constitucionais, compete ao Legislativo Municipal autorizar a realização de modificações e/ou
adequações na legislação autorizativa da realização de operações de crédito pelo Município.
A competência para propositura da matéria encartada no projeto de lei encontra amparo
no art. 11, XXII da Lei Orgânica Municipal. 
2.2 Da iniciativa
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A matéria em debate no presente projeto de lei encontra-se encetada entre as hipóteses
de competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do
art. 48, da Lei Orgânica Municipal, especificamente em razão do disposto no inciso VII, do
referido dispositivo legal. 
Tendo o projeto sob apreciação sido proposto pelo Chefe do Poder Executivo Municipal
conclui-se que há perfeita adequação sob o aspecto da iniciativa legislativa. 
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de competência
dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando-se a propositura
de projetos que versam sobre autorização para a realização de operações de créditos por parte
do Município nessa natureza de assuntos. 
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais e
as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser considerado
constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto da
competência de iniciativa, sua adequação aos demais atos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Orgânica do
Município e o Regimento Interno da Câmara Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo constatada
na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em tramitação, nem
mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
O projeto de lei ordinária objetiva a concessão de autorização junto ao Poder Legislativo
do Município para a celebração de operação de crédito junto à instituição bancária oficial. Como
subsídio desse parecer foram utilizados elementos de consulta formulada junto ao Setor de
Contabilidade da Câmara Municipal, relacionados ainda a projeto de lei dessa mesma natureza
aprovado em dezembro de 2024. 
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Nesse parecer a proposição será analisada sob o aspecto de sua adequação e
compatibilidade orçamentária e financeira com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, sem prejuízo da mensuração em relação a normas
de finanças públicas encartadas na Lei Federal nº 4.320/64 e na Lei Complementar nº 101/00
(Lei de Responsabilidade Fiscal).
Nos termos da Lei nº 3.399/17, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, a
proposição encontra compatibilidade por meio do programa de governo 005 – Infraestrutura
Planejada e Operações Urbanas e da ação (projeto) 1052 – Infraestrutura urbana e rural. 
Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, a análise de compatibilidade observa o
disposto no art. 32, §1º, e seus incisos, senão vejamos: 
Art. 32. O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições
relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das
empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.
§ 1o O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus
órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse
econômico e social da operação e o atendimento das seguintes condições:
I - existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei
orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica;
II - inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da
operação, exceto no caso de operações por antecipação de receita;
III - observância dos limites e condições fixados pelo Senado Federal;
IV - autorização específica do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito
externo;
V - atendimento do disposto no inciso III do art. 167 da Constituição;
VI - observância das demais restrições estabelecidas nesta Lei Complementar
Na forma do inciso I, do §1º, do art. 32, da Lei Complementar nº 101/00, a operação de
crédito está condicionada à existência de prévia e expressa autorização legislativa, seja no texto
da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica. A apresentação dessa proposição
satisfaz essa exigência.
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Na forma do inciso II, do §1º, do art. 32, da Lei Complementar nº 101/00, considerada a
intenção de realização de investimentos que ultrapassam o exercício financeiro, deverá constar
dos projetos de leis orçamentárias previsão de dotação orçamentária específica para fazer face
à realização das respectivas despesas, em consonância com as disposições da Lei nº 8.964/22,
que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o período 2022/2025. 
Na forma do inciso III, do §1º, do art. 32, da Lei Complementar nº 101/00, no tocante aos
limites e condições fixadas pelo Senado Federal para a realização dessas operações de crédito,
duas observações mostram-se relevantes, uma quanto ao limite da dívida pública consolidada
fixado na Resolução do Senado Federal nº 40/2001, e outra quanto ao limite para realização
das operações de crédito fixado pela Resolução do Senado Federal nº 43/2001. 
Em razão do curto espaço de tempo decorrente da autorização anterior concedida, e
valendo-se das mesmas informações de instrução do processo legislativo, com relação ao limite
da dívida pública consolidada, considerando o limite estabelecido pelo Senado Federal
correspondente a 1,2 vezes a receita corrente líquida dos Municípios, e levando em conta os
dados informados no Ofício SEMFAZ SEC nº 128/2024, observa-se que a dívida consolidada
líquida do Município apurada em R$ 66.839.150,66 (sessenta e seis milhões, oitocentos e trinta
e nove mil, cento e cinquenta reais e sessenta e seis centavos) representou em relação à
receita corrente líquida do período de dezembro/2023 a novembro/2024, apenas 6,448% (seis
inteiros e quatrocentos e quarenta e oito milésimos por cento), mostrando-se, portanto abaixo
do limite legal estabelecido pela Resolução do Senado Federal nº 40/2001.
No tocante aos limites e condições de autorização para as operações de crédito interno
e externo dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, analisados os mesmos dados extraídos
do Ofício SEMFAZ SEC nº 128/2024, observa-se que a contratação da operação de crédito
representaria 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida do período compreendido entre
dezembro/2023 e novembro/2024, montante inferior ao limite estabelecido que é de 16%
(dezesseis por cento) da receita corrente líquida. 
Quanto ao comprometimento anual com amortizações, juros e demais encargos da
dívida, consoante previsão do inciso II, do art. 7º, da Resolução do Senado Federal nº 43/2001,
o valor liquidado em 2024 com amortizações e encargos da dívida representa um percentual de
1,57% (um inteiro e cinquenta e sete centésimos por cento) da receita corrente líquida do
período compreendido entre dezembro/2023 e novembro/2024, montante abaixo do percentual
limite de 11,5% (onze inteiros e cinco décimos por cento) da receita corrente líquida que é
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previsto na Resolução.
Quanto ao atendimento ao disposto no inciso III, do art. 167, da Constituição Federal,
previsto da mesma forma no inciso V, do §1º, do art. 32, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que
veda a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital,
ressalvadas as autorizadas por créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa e
aprovados pelo Poder Legislativo com maioria absoluta de votos (regra de ouro), por meio dos
dados disponíveis verifica-se que no período de avaliação, as receitas obtidas com operações
de crédito são inferiores às despesas de capital do mesmo período.
O inciso I, §1º, do art. 35, da Lei de Responsabilidade Fiscal veda que despesas
correntes sejam financiadas, direta ou indiretamente, com operações de crédito entre entes da
Federação, ainda que intermediadas por fundo, autarquia, fundação ou instituição financeira
estatal. Considerando que o projeto de lei apresentado visa exclusivamente a realização de
despesas de capital fica evidenciada a compatibilidade com a disposição normativa.
Em resumo, a proposição apresentada atende aos requisitos de compatibilidade e
adequação orçamentária e financeira, inexistindo óbices que impeçam sua regular tramitação. 
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância da
técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de tramitabilidade
e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº EM 014/2025.
Divinópolis, 10 de fevereiro de 2025.
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Anderson da Academia Wellington Well Ney Burguer
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal 
PLEM 014/2025
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Data de criação do documento: 10/02/2025 às 18:40:23
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