PARECER Nº 002/2025 – COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Projeto de Lei Ordinária nº EM 014/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “autoriza o
Poder Executivo a contratar operações de crédito com instituições financeiras selecionadas em
processo de chamada pública específico, com ou sem garantia da União, para execução de
despesas de capital, e dá outras providências”.
Em resumo, o projeto propõe conceder autorização ao Poder Executivo Municipal para
contratar operação de crédito junto à instituições financeiras selecionadas em processo de
chamamento público até o valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) para aplicação
dos recursos em despesas de capital na forma de investimento em infraestrutura de natureza
estruturante e de saneamento, com finalidade de sanear pontos sujeitos a inundações,
alagamentos ou enchentes, bem como de áreas de risco.
Em sua justificativa o proponente sustenta que “a finalidade desta proposição é a adoção
de medida para viabilizar a efetividade de ações, as quais sejam capazes de sanear áreas
sujeitas a alagamentos, inundações e enchentes, dotando-as da infraestrutura necessária.
Premente consignar que a efetivação da contratação de crédito deverá perpassar por prévio
planejamento, capaz de estabelecer cronograma a ser observado, tanto para a obtenção de
recursos, de forma fragmentada, vinculando-se à real necessidade de desembolso, para fins de
custeio da atividade a ser executada, conforme cada etapa do respectivo processo. Com efeito,
a proposição visa estabelecer medidas capazes de afastar os danos e desconfortos
experimentados anualmente por diversos grupos familiares, além de comerciantes e até mesmo
industriais, notadamente em decorrência das alterações climáticas verificadas, como a maior
intensidade das precipitações nos anos de 2024 e 2025, inclusive, vindo a motivar a declaração
de situação de emergência, nos termos do Decreto 16.445/25, almejando a implantação de
infraestrutura efetiva, para que tais efeitos danosos não se repitam nas mesmas áreas, a partir
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de 2026, dentro do estabelecimento das prioridades e cronograma de execução. O objetivo
principal é, portanto, garantir a dignidade da população afetada, assim como a necessária
segurança, resguardando-se vidas, assim como bens”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do
art. 90, inciso II, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de
dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária,
especificamente observado o disposto no art. 90, II, alínea “d”, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Divinópolis.
Considerando a adequação legal e constitucional do projeto, bem como a existência de
apontamento da necessidade da medida constante da proposta para o bom andamento das
atividades administrativas, pode-se se concluir que a aprovação do projeto mostra-se como a
melhor decisão, eis que a Administração deve utilizar-se dos instrumentos legalmente previstos
para o bom desempenho do seu mister.
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende sua
aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº EM
014/2025.
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Divinópolis, 10 de fevereiro de 2025.
Ana Paula do Quintino Wellington Well Hilton de Aguiar
Vereadora Presidente da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Fiscalização Financeira e
Orçamentária da Câmara
Municipal de Divinópolis
PLEM 014/2025
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Data de criação do documento: 10/02/2025 às 18:40:47
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