materia nº 19/2025

PROJETO DE LEI 19/2025
Dispõe sobre a inclusão produtiva de
mães/pais solo no mercado de trabalho,
através da priorização na contratação e
vagas de creches e escolas.
O Povo do Município de Divinópolis, por seus representantes aprova e eu, na qualidade de
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta lei dispõe sobre a inclusão produtiva de mães/pais solo no mercado de trabalho,
por meio de ações afirmativas institucionais que fomentam e proporcionam o amparo a essas
pessoas.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, entende-se por mãe/pai solo aquela(e) que é integralmente
responsável pela criação de seu filho, sem ter o auxílio do genitor(a).
§ 2º O pagamento da pensão pelo(a) genitor(a) não descaracteriza a mãe/pai como solo, se
ele(a) é totalmente responsável pela criação e acompanhamento do dia a dia do filho.
Art. 2º - Serão priorizadas as vagas em escolas municipais mais próximas de sua residência,
incluindo berçário, maternal e ensino fundamental, em período integral ou parcial, para as
crianças filhos(as) de mãe/pai solo.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor noventa dias após a sua publicação.
Divinópolis/MG, 11 de fevereiro de 2025.
Vereador Vítor Costa
Partido dos Trabalhadores (PT)
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa garantir prioridade nas vagas de creches e escolas públicas para
crianças filhas de mães e pais solos, reconhecendo as especificidades e desafios enfrentados
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro / 35.500-006 Fone: (37) 2102-8200
www.divinopolis.mg.leg.br / camara@divinopolis.mg.leg.br
por essas famílias na criação e educação de seus filhos. A medida busca promover a equidade
social, a inclusão e o apoio às famílias monoparentais, que, em sua maioria, são chefiadas por
mulheres e enfrentam dificuldades estruturais para conciliar a vida profissional, a educação
dos filhos e o sustento do lar. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE), mais de 11 milhões de lares no Brasil são chefiados por mães ou pais solos, sendo
que 88% desses domicílios são liderados por mulheres. Essas famílias enfrentam desafios
significativos, como a dupla jornada de trabalho, a falta de rede de apoio familiar e as
dificuldades financeiras, que impactam diretamente o desenvolvimento das crianças e a
qualidade de vida dessas famílias. A educação infantil é um direito fundamental assegurado
pela Constituição Federal de 1988 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, no entanto, a
falta de vagas em creches e escolas públicas é uma realidade que afeta os munícipes,
especialmente mães e pais solos, que dependem desses serviços para garantir o cuidado e a
educação de seus filhos enquanto trabalham. Diante disso, resta evidente a necessidade de
políticas públicas voltadas para o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância,
especialmente aquelas em situação de vulnerabilidade. A aprovação deste projeto de lei
representará um avanço significativo na garantia dos direitos das crianças e no apoio às
famílias monoparentais, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e
igualitária. Pelas razões expostas, solicitamos o apoio dos nobres parlamentares para a
aprovação desta proposição.
Vereador Vítor Costa
Partido dos Trabalhadores (PT)
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro / 35.500-006 Fone: (37) 2102-8200
www.divinopolis.mg.leg.br / camara@divinopolis.mg.leg.br
Data de criação do documento: 11/02/2025 às 12:26:17
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
61V 
18L 
45Z D5J