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materia nº 20/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Número / Ano 20 / 2025
Date 2025-02-12
EmentaDispõe sobre o fornecimento de uniforme escolar para os alunos da educação infantil e fundamental na Rede Pública Municipal de Ensino de Divinópolis/MG.
native_id41571

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-11 Aguardando Parecer — Redistribuído em 11/02/2026 o Projeto e o Substitutivo I para as Comissões de Justiça – Rel. Ver. Ney Burguer; e Administração – Rel. Ver. Walmir Ribeiro. Aguardando pareceres.
2025-02-27 Aguardando Parecer — Lido o Substitutivo I na Reunião Ordinária nº CM-008/2025, de 27/02/2025. Distribuída para as Comissões de Justiça - Rel. Ver. Anderson da Academia e Administração - Rel. Ver. Josafá. Aguardando pareceres.
2025-02-26 Apresentado Substitutivo — Apresentado o Substitutivo I de autoria do Vereador Vitor Costa em 26/02/2025. Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-008/2025, de 27/02/2025.
2025-02-13 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 13/02/2025. Rel. Ver. Josafá.
2025-02-13 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 13/02/2025. Rel. Ver. Anderson da Academia.
2025-02-13 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 13/02/2025.
2025-02-13 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 13/02/2025.
2025-02-13 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-004/2025, de 13/02/2025.
2025-02-12 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente da Reunião Ordinária do dia 13 de fevereiro de 2025.
2025-02-12 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara

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texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 20/2025
Dispõe sobre o fornecimento de uniforme
escolar para os alunos da educação
infantil e fundamental na Rede Pública
Municipal de Ensino de Divinópolis/MG
Art. 1º Autoriza o fornecimento de uniforme escolar para os alunos da educação infantil e
fundamental da Rede Pública Municipal de Ensino de Divinópolis, incluindo CMEI’s e creches.
Art. 2º O Poder Executivo fornecerá, gratuitamente, uniforme escolar aos alunos matriculados
na educação infantil e fundamental da Rede Pública Municipal de Ensino de Divinópolis/MG.
Parágrafo único. A distribuição dos uniformes será realizada uma vez a cada ano letivo, sendo
sempre no início das aulas.
Art. 3º Para efeito desta lei, considera-se uniforme escolar:
I) 03 (três) camisetas de manga curta;
II) 02 (duas) bermudas;
III) 01 (uma) calça;
IV) 01 (um) casaco tipo jaqueta de inverno;
V) 01 (um) par de tênis;
VI) 03 (três) pares de meia.
Art. 4º Para recebimento dos kits referidos no art. 2º os alunos deverão estar
regularmente matriculados em sua unidade de ensino.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parcerias objetivando a
implementação ou ampliação do presente projeto para a aquisição dos referidos uniformes.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro / 35.500-006 Fone: (37) 2102-8200
www.divinopolis.mg.leg.br / camara@divinopolis.mg.leg.br
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias
a contar da data de sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis/MG, 12 de fevereiro de 2025.
Vereador Vítor Costa
Partido dos Trabalhadores (PT)
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores(as),
A presente proposta de lei visa autorizar o Poder Executivo a fornecer uniformes
escolares para os alunos da educação infantil e fundamental da rede pública de ensino
municipal. Esta iniciativa é de suma importância e se justifica por diversos motivos que
impactam diretamente a qualidade da educação e a equidade social em nosso município.
Em primeiro lugar, a distribuição de uniformes escolares contribui para a promoção da
igualdade entre os alunos. Em um ambiente escolar, é fundamental que todos tenham as
mesmas condições de acesso e participação. O uso dos mesmos uniformes ajuda a minimizar as
diferenças socioeconômicas, evitando que crianças e adolescentes sejam expostos a situações
de discriminação ou bullying em razão de suas vestimentas, isso cria um ambiente mais
inclusivo e harmonioso, em que o foco principal é o aprendizado. Com isso, espera-se que os
alunos se sintam mais motivados e engajados em suas atividades acadêmicas.
Outro ponto relevante é a questão da economia para as famílias vulneráveis. A compra
de roupas para a escola representa um ônus financeiro significativo para as famílias de baixa
renda. Ao fornecer uniformes, o município não apenas alivia essa carga, mas também garante
que todos os alunos tenham acesso a vestimentas adequadas para o ambiente escolar,
independentemente de sua situação econômica.
Por fim, é importante ressaltar que a implementação deste Projeto de Lei (PL) pode
gerar um impacto positivo na autoestima dos alunos. Vestir uniformes escolares iguais pode
proporcionar um senso de pertencimento e identidade, fortalecendo o vínculo dos estudantes
com a escola e a comunidade.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro / 35.500-006 Fone: (37) 2102-8200
www.divinopolis.mg.leg.br / camara@divinopolis.mg.leg.br
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste PL, que
visa não apenas a melhoria das condições de ensino, como também a promoção da justiça
social e da inclusão em nosso município. A educação é um direito fundamental e, ao garantir
que todos os alunos tenham acesso a uniformes, estamos investindo no futuro de nossas
crianças e na construção de uma sociedade mais justa e igualitária.
Vereador Vítor Costa
Partido dos Trabalhadores (PT)
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro / 35.500-006 Fone: (37) 2102-8200
www.divinopolis.mg.leg.br / camara@divinopolis.mg.leg.br
Data de criação do documento: 12/02/2025 às 12:56:03
Assinantes
Veracidade do documento
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