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Divinópolis, 12 de Fevereiro de 2025
REQUERIMENTO Nº CM 1213/2025
Exmo. Senhor Vereador Israel Mendonça
Ilmo. Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, requer de Vossa Excelência, depois de ouvido o
soberano Plenário, que seja requerido ao Executivo Municipal, este requerimento, de
interesse público, solicitando as seguintes informações:
01) Qual é o andamento do Protocolo 000011932/2024, do requerente Marcelo César
Rios, referente a revisão de IPTU, por inexistência de melhoramentos, com base na Lei
Complementar 234/2023?
Desde já, agradecemos pela atenção dispensada e nos colocamos à disposição para
eventuais esclarecimentos.
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Vereador VITOR COSTA
PT (Partido dos Trabalhadores)
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA:
O presente requerimento tem como objetivo de requerer explicações sobre o
andamento do Protocolo 000011932/2024, do requerente Marcelo César Rios, referente a
revisão de IPTU, por inexistência de melhoramentos, com base na Lei Complementar
234/2023. O autor tem o direito, por lei, ao pagamento da cota básica do IPTU, garantia esta
que não está sendo cumprida pelo Município ao não apresentar resposta para a demanda.
Diante disso, requer-se apenas que o direito garantido do cidadão seja respeitado e que seja
dado andamento ao protocolo em tempo hábil.
________________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partido dos Trabalhadores)
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
Data de criação do documento: 12/02/2025 às 17:57:13
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