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materia nº 8/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 8 / 2025
Date 2025-02-17
EmentaParecer nº 008/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 017/2025 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO - rel. Vereador Josafá Anderson
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-25 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 25/02/2025. Transformado na Lei nº 9.505, de 25/02/2025.
2025-02-21 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-003/2025-CE, em 21/02/25. Prazo para veto até dia 19/03/2025. Prazo pra sanção/publicação até o dia 21/03/2025.
2025-02-20 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-006/2025, de 20/02/2025.
2025-02-19 Apto para única discussão e votação — Apto em 20/02/2025 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-006/2025.
2025-02-17 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta

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PARECER Nº 008/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA,
SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 017/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Wesley Jarbas, que “denomina
'Márcio Fernandes Vaz' a Rua 1, situada entre a Rua Turmalina e a Avenida Canavial, no 2º
Prolongamento do Bairro Espírito Santo, neste Município.”
Em resumo, o projeto propõe atribuir nominação, com amparo no art. 2º, caput, e art. 5º,
da Lei Municipal nº 4.452, de 23/12/1998, à próprio público, que encontra-se com nome
provisório atribuído na forma do parágrafo único do art. 7º, da referida lei municipal. 
Em sua justificativa o proponente aponta que “Márcio Fernandes Vaz nasceu em
Moema-MG, é filho de José Ferreira Vaz e Maria Augusta Vaz. Em seu primeiro casamento teve
03 filhos Márcio Júnior, Cláudio e Daniel. No segundo casamento, com Cátia Maria de Oliveira
Vaz com quem viveu por 33 anos teve 02 filhos Flávio Vaz e Rafinha Vaz. Márcio Vaz, foi filho
de uma família de tradicional da cidade de Moema, e ainda jovem mudou-se para Divinópolis,
onde construiu uma trajetória marcada pela dedicação ao Direito e à justiça. Formado na
primeira turma de Direito da antiga FADOM, iniciou uma carreira brilhante como advogado
criminalista, dedicando mais de 35 anos à advocacia com excelência, comprometimento e
profundo conhecimento jurídico. Ao longo de sua trajetória, enfrentou casos desafiadores,
defendendo os direitos e garantias fundamentais com maestria e ética inabalável. Reconhecido
pela brilhante atuação nos tribunais, consolidou-se como referência no Direito Penal,
combinando técnica refinada, estratégia jurídica precisa e uma oratória envolvente. […] Além
disso, foi um cidadão muito atuante na política chegou até ser candidato a vice-prefeito de
Divinópolis na década de 80 na chapa com o candidato a prefeito Dr. Caio César de Oliveira.
Mais do que um profissional de destaque, Márcio foi um símbolo da advocacia combativa e
íntegra, transformando desafios em oportunidades de garantir a correta aplicação da lei. Sua
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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partida, em 2016, aos 71 anos, deixou saudades, mas sua história segue viva na memória de
todos que o conheceram. Seu legado prova que a advocacia criminal não é apenas uma
profissão, mas uma missão a serviço da liberdade e da justiça”. 
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da
Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do
Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008). 
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90, III,
alíneas “a” e “i”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis. 
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende sua
aprovação. 
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº CM
017/2025.
Divinópolis, 17 de fevereiro de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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Data de criação do documento: 17/02/2025 às 15:02:42
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