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materia nº 10/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 10 / 2025
Date 2025-02-17
EmentaParecer nº 010/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 021/2025 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO - rel. Vereador Breno Júnior
native_id41625

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-25 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 25/02/2025. Transformado na Lei nº 9.504, de 25/02/2025.
2025-02-21 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-003/2025-CE, em 21/02/25. Prazo para veto até dia 19/03/2025. Prazo pra sanção/publicação até o dia 21/03/2025.
2025-02-20 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-006/2025, de 20/02/2025.
2025-02-19 Apto para única discussão e votação — Apto em 20/02/2025 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-006/2025.
2025-02-17 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta

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PARECER Nº 010/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA,
SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 021/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Walmir Ribeiro, que “denomina
'Raimunda Maria Nunes' a Praça localizada na Rua Geraldo Alexandre no Bairro Residencial
Totonho Carvalho, neste Município.”
Em resumo, o projeto propõe atribuir nominação, com amparo no art. 2º, caput, e art. 5º,
da Lei Municipal nº 4.452, de 23/12/1998, à próprio público, que encontra-se com nome
provisório atribuído na forma do parágrafo único do art. 7º, da referida lei municipal. 
Em sua justificativa o proponente aponta que “Raimunda Maria Nunes morou 35 anos no
bairro Vista Alegre. Teve 7 filhos e todos cresceram no bairro fazendo amizades e construindo
novas famílias. Destes, quatro permaneceram morando no mesmo bairro onde Raimunda Maria
Nunes os criou com muito amor e carinho. Dona Raimunda Maria, viu o bairro crescer e
permaneceu ali até seu último dia de sua vida. Ficava extremamente feliz e orgulhosa de ver o
Bairro crescendo. Quando ela chegou no Bairro, as ruas eram de terra vermelha, havia poucas
casas e tinha muito mato. Muitos achavam que o bairro não ia crescer, mas ela sempre teve fé
que Deus iria fazer o melhor por todos moradores. Ela era muito amada e querida por todos do
Bairro, conhecida por sempre ter a casa cheia. Hoje, todas as ruas do Bairro são calçadas,
existem igrejas, infraestrutura de qualidade e agora o mais importante e muito esperado pelos
moradores do bairro: uma nova praça esportiva, onde as crianças poderão brincar e gozar de
qualidade de vida e será um excelente espaço para homenagear essa tão querida moradora.
Dona Raimunda que já faleceu no dia 10/05/2023 e, se estivesse viva ainda, estaria orgulhosa e
cheia de gratidão pelas melhorias que o bairro teve”. 
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da
Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do
Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008). 
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90, III,
alíneas “a” e “i”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis. 
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende sua
aprovação. 
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº CM
021/2025.
Divinópolis, 17 de fevereiro de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
PLCM 021/2025
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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Data de criação do documento: 17/02/2025 às 15:02:42
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