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materia nº 4/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 4 / 2025
Date 2025-02-17
EmentaParecer nº 004/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 008/2025 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO - rel. Vereador Josafá Anderson
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DateStatusTurnoTexto
2025-11-10 Retirado(a) em Definitivo — Retirado pelo autor - Executivo Municipal - através do Ofício nº EM nº 129/2025, de 10/11/2025. Arquivado.

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PARECER Nº 004/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA,
SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº EM 008/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que “revoga a Lei
Municipal nº 9.096, de 09 de setembro de 2022, que ‘autoriza o Poder Executivo a permutar
imóveis do patrimônio do Município de Divinópolis com o imóvel de propriedade da sociedade
empresária Supra Empreendimentos Ltda.’”. 
Em resumo, o projeto propõe a revogação da Lei Municipal nº 9.096/2022 que autorizou
o Poder Executivo Municipal a permutar imóveis do Município de Divinópolis com o imóvel de
propriedade da sociedade empresária Supra Empreendimentos ao argumento de que a medida
de revogação do ato legislativo atende à compromisso firmado pelo Município em Termo de
Ajustamento de Conduta junto ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, datado de 30
de abril de 2024. 
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a revogação da Lei nº
9096/2022 é justificada pelo recente acordo de Compromisso de Ajustamento de Conduta
firmado entre o Ministério Púbico Estadual, por intermédio da 3ª Promotoria de Justiça de
Divinópolis, e o Município de Divinópolis. O referido TAC consiste em manifestação formal de
entendimento entre as partes envolvidas, deflagrando-se o comprometimento em resolver os
impeditivos legais da permuta outrora pretendida, de forma extrajudicial, considerando o
Parecer Técnico de Engenharia elaborado pelo Central de Apoio Técnico do Ministério Público
do Estado de Minas Gerais – CEAT, que avaliou os imóveis objeto da permuta pretendida;
diante do arquivamento, sem submissão ao Plenário do Poder Legislativo, do Projeto de Lei EM
091/2023, o qual visava compatibilizar a situação fática vislumbrada às exigências pertinentes”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da
Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do
Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008). 
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90, III,
alíneas “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis. 
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende sua
aprovação. 
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº EM
008/2025.
Divinópolis, 14 de fevereiro de 2025.
Josafá Anderson Walmir Ribeiro Breno Júnior
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
PLEM 008/2025
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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Data de criação do documento: 14/02/2025 às 15:06:43
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