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materia nº 6/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 6 / 2025
Date 2025-02-17
EmentaParecer nº 006/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 001/2025 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO - rel. Vereador Josafá Anderson
native_id41628

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-01 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo em 1º/04/2025. Transformado na Lei Municipal nº 9.520, de 1º/04/2025.
2025-03-26 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-010/2025-CE, em 26/03/25. Prazo para veto até dia 16/04/2025. Prazo pra sanção/publicação até o dia 23/04/2025.
2025-03-25 Aprovado em única discussão e votação — Aprovados o Projeto e sua Emenda em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-014/2025, de 25/03/2025.
2025-03-25 Incluido na ordem do dia — Aprovada a inclusão na Ordem do Dia da Reunião Ordinária nº CM-014/2025, de 25/03/2025.
2025-03-25 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta
2025-02-27 Aguardando Parecer — Lida a Emenda na Reunião Ordinária nº CM-008/2025, de 27/02/2025. Distribuída para as Comissões de Justiça - Rel. Ver. Anderson da Academia e Administração - Josafá. Aguardando pareceres.
2025-02-26 Apresentada emenda — Apresentada Emenda nº CM-001/2025 em 2602/2025, de autoria da Vereadora Kell Silva. Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-008/2025, de 27/02/2025.
2025-02-25 Pedido de vista — Concedida vista de até 07 (sete) dias a pedido da Vereadora Kell Silva. Reunião Ordinária nº CM-007/2025, de 25/02/2025.
2025-02-24 Apto para única discussão e votação — Apto em 25/02/2025 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-007/2025.
2025-02-19 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta

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texto original #

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PARECER Nº 006/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA,
SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº EM 001/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que “autoriza a
intervenção em imóveis privados, para garantir a segurança em vias públicas”. 
Em resumo, o projeto propõe conceder estabelecer autorização ao Poder Executivo
para realizar intervenções em áreas particulares lindeiras a vias públicas, cujas condições de
superfície, desnível do relevo, com aclives ou declives acentuados, possam representar riscos a
transeuntes e de danos ou obstrução de vias públicas regulares, consistindo essas intervenções
na realização de obras necessárias à estabilização do respectivo terreno e/ou taludes, como
retaludamento, gabião, escada dissipadora de energia, arrimo ou muro de gravidade,
grampeamento de solo, cortina atirantada, estacamento, entre outras. 
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a finalidade desta proposição é
criar política pública capaz de garantir a segurança viária em nosso município, no que tange às
vias públicas expostas a riscos, diante da presença de encostas, morros ou declives ou aclives
acentuados, cujas condições naturais ou decorrentes da ação humana possam representar
riscos. Visa-se promover a segurança aos transeuntes, sejam estes pedestres, como também
passageiros em veículos particulares ou coletivos, ao transitarem por vias públicas sujeitas à
situação de risco ora evidenciada. Importante destacar que se objetiva restringir, via de regra, à
realização de obras corretivas apenas em áreas pertinentes a imóveis de propriedade de
pessoas físicas e que ostentem condição de vulnerabilidade socioeconômica, a demonstrar,
pois, insuficiência de recursos próprios para proceder à adequação de seus terrenos, a fim de
afastar os riscos vislumbrados. Com efeito, trata-se do estabelecimento de mecanismos de
relevância, a fim de promover o bem estar e segurança dos divinopolitanos, com efeitos difusos
e coletivos, a bem do interesse público, já como imediata resposta aos efeitos decorrentes de
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desastres naturais, notadamente, causados por precipitações pluviométricas para além da
normalidade, sazonalmente presenciadas em nossa cidade. Certo é que a adoção de medidas
efetivas, capazes de solucionar situações de risco de forma definitiva e preventiva, ancoradas
em planejamento antecedente, revela-se de maior acerto e otimização de recursos, a que
rotineiro emprego de esforços meramente paliativos ou corretivos, após a ocorrência dos
eventos danosos.”
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da
Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do
Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008). 
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90, III,
alíneas “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis. 
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende sua
aprovação. 
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº EM
001/2025.
Divinópolis, 14 de fevereiro de 2025.
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Josafá Anderson Walmir Ribeiro Breno Júnior
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
PLEM 001/2025
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Data de criação do documento: 14/02/2025 às 15:06:44
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