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INDICAÇÃO N° CM:601/2025
Exmo. Sr.
Israel da Farmácia .
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente
O Vereador que a presente subscreve, nos termos regimentais, requer de Vossa Excelência depois de ouvir o soberano plenário, que seja enviada a indicação anexa juntamente com o Anteprojeto de Lei, ao Exmo Prefeito
Municipal Gleidson Gontijo de Azevedo, para que estude a possibilidade de alterar o Anexo VIII da Lei nº 6.655 de 1º de novembro de 2007, que define os
padrões remuneratórios dos “Agentes de Saúde de Combate à Endemias nas
Funções de Supervisores de Equipe, Apoio Logístico e Serviços de Vigilância em
Saúde Ambiental.
JUSTIFICATIVA
Faço tal solicitação para que seja feita justiça com os Servidores
Agentes de Saúde de Combate à Endemias nas Funções de Supervisores de
Equipe, Apoio Logístico e Serviços de Vigilância em Saúde Ambiental, que estão
desde o ano de 2018 sem reajuste no benefício, também os referidos servidores foram atuantes durante o período chuvoso que atingiu nossa cidade, dedicando integralmente na assistência aos moradores atingidos pelas cuvas e ajudando nas limpezas das residências.
Divinópolis, 17 de fevereiro de 2025
Vereador Israel da Farmácia
Progressistas – PP
Presidente da Câmara Municipal - 2025/2026
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
ANTEPROJETO DE LEI ____/2025
Altera o Anexo VIII da Lei nº 6.655, de 1º de novembro de 2007, que define os padrões remuneratórios
dos Servidores Públicos Municipais, passando a vigorar acrescida de “Agentes de Saúde de Combate à
Endemias na Função de Supervisor de Equipe, Apoio
Logístico e Serviços de Vigilância em Saúde Ambiental.”.
Art. 1º – Anexo VIII – As funções gratificadas da Lei nº 6.655 de
1º de novembro de 2007, passa a vigorar acrescido da atividade “Agente de
Saúde de Combate à Endemias na Função de Supervisor de Equipe, Apoio
Logístico e Serviços de Vigilância em Saúde Ambiental.”.
ANEXO VIII
FUNÇÕES GRATIFICADAS
ATIVIDADE GRATIFICAÇÃO
Agente de Saúde de Combate à Endemias na Função de
Supervisor de Equipe, Apoio Logístico e Serviços de Vigilância em Saúde Ambiental.
11 UPFMD
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Divinópolis; 17 de fevereiro de 2025.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
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Justificativa
O presente Anteprojeto visa fazer justiça, oferecendo à estes servidores os mesmos direitos de outros servidores anteriormente contemplados,
tendo em vista que, estes servidores praticamente exercem as mesmas funções e atividades dos servidores já contemplados. Atualmente recebem uma
gratificação fixa no valor de R$300,00 (rezentos reais) desde o ano de 2018
sem reajuste. Também os referidos servidores sempre foram atuantes durante
os períodos chuvosos que atingem nossa cidade, e recentemente atuaram oferecendo assistências aos moradores atingidos pelas chuvas, ajudando na limpeza das casas, retirando moveis danificados pelas chuvas e retirada de lama acumulada dentro das casas dos atingidos, além de outras demandas pertinentes a
função, tais como: organizar, distribuir, fiscalizar e oferecer apoio aos agentes
de campo.
Divinópolis, 17 de fevereiro de 2025.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
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Data de criação do documento: 17/02/2025 às 17:35:56
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