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materia nº 23/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Número / Ano 23 / 2025
Date 2025-02-18
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de autorização dos pais ou representantes legais para a realização de procedimentos abortivos em adolescentes nos hospitais e outros estabelecimentos da rede municipal de saúde e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-01 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo em 1º/04/2025. Transformado na Lei Municipal nº 9.521, de 1º/04/2025.
2025-03-28 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-011/2025-CE, em 28/03/25. Prazo para veto até dia 23/04/2025. Prazo pra sanção/publicação até o dia 25/04/2025.
2025-03-27 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-015/2025, de 27/03/2025.
2025-03-26 Apto para única discussão e votação — Apto em 27/03/2025 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-015/2025.
2025-03-25 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta
2025-02-20 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 20/02/2025. Rel. Ver. Breno Júnior.
2025-02-20 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 20/02/2025. Rel. Ver. Welington Well.
2025-02-20 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 20/02/2025.
2025-02-20 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 20/02/2025.
2025-02-20 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-006/2025, de 20/02/2025.
2025-02-19 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente da Reunião Ordinária do dia 20 de fevereiro de 2025.
2025-02-19 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-27T17:09:47.807005-03:00 Aprovado(a) 12 2 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº 023/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de autorização dos pais ou
representantes legais para a realização de procedimentos abortivos
em adolescentes nos hospitais e outros estabelecimentos da rede
municipal de saúde e dá outras providências.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de autorização expressa dos pais ou
representantes legais para a realização de procedimentos abortivos em adolescentes nos hospitais e
outros estabelecimentos da rede municipal de saúde, sejam públicos ou privados.
§1º A presente lei tem por escopo disciplinar em âmbito municipal a realização de
procedimentos abortivos autorizados por lei federal.
§2º Para os fins desta lei, considera-se adolescentes mulheres entre doze e dezoito anos de
idade, não emancipadas.
§3º A autorização mencionada deverá ser formalizada por escrito, contendo:
a) a identificação completa da adolescente e dos pais ou representantes legais;
b) a declaração de que foram informados sobre as consequências do aborto para a saúde da
gestante, bem como da existência de outras alternativas para a gravidez indesejada.
c) a assinatura dos pais ou representantes legais;
d) a data e local de emissão.
Art. 2º Os estabelecimentos da rede municipal de saúde deverão:
I – disponibilizar assistência psicológica e social à adolescente e à família, sempre que
necessário;
II – oferecer, de forma clara e acessível, informações sobre alternativas ao aborto para a
gravidez indesejada, incluindo:
a) a possibilidade de entrega legal do recém-nascido para adoção, conforme previsto na
legislação federal;
Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
b) acesso às redes de proteção e suporte à maternidade, em parceria com órgãos públicos e
entidades assistenciais.
Art. 3º Fica estabelecida a obrigatoriedade de envio de relatórios mensais à secretaria de
saúde informando sobre a ocorrência de abortos em adolescentes, os quais devem ser
acompanhados pela respectiva autorização.
Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os responsáveis pelas unidades de
saúde ao pagamento de multa, no valor de 500 (quinhentas) UPFMD, sem prejuízo de outras
sanções administrativas cabíveis.
Parágrafo Único. Qualquer cidadão ou instituição interessada pode fiscalizar e notificar às
autoridades municipais o descumprimento do estabelecido nesta lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vereador Matheus Dias
Assinatura digital
Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
JUSTIFICATIVA
A presente proposta legislativa visa estabelecer a obrigatoriedade de autorização expressa
dos pais ou representantes legais para a realização de procedimentos abortivos em adolescentes nos
estabelecimentos da rede municipal de saúde, reforçando os princípios de proteção e orientação
familiar, previstos na legislação brasileira.
A Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
(CONANDA), que dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência
sexual e a garantia de seus direitos, prevê a possibilidade de realização de aborto legal em
adolescentes sem a anuência dos pais ou responsáveis, em determinadas situações. No entanto, tal
previsão pode gerar controvérsias quanto à compatibilidade com o dever constitucional e legal de
proteção integral à criança e ao adolescente, especialmente no que diz respeito ao papel prioritário
da família na tomada de decisões que envolvem a vida e a saúde dos seus membros menores de
idade.
Importante destacar que o Código Penal Brasileiro, em seu art. 128, inciso II, exige o
consentimento do representante legal para a realização do aborto em menores de 18 anos. Esse
dispositivo reflete a necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da adolescente por
meio da atuação dos pais ou responsáveis, assegurando a observância do núcleo familiar como
instância primordial de proteção e cuidado.
Além disso, a proposta amplia as medidas de suporte às adolescentes grávidas, oferecendo
alternativas ao aborto, como o encaminhamento para adoção legal e o acesso a programas de apoio
social e psicológico. Tais medidas visam garantir que a adolescente e sua família tenham acesso a
informações e apoio adequado para a tomada de decisão, respeitando os princípios da dignidade
humana e da proteção integral.
A obrigatoriedade de autorização do responsável legal também promove maior diálogo e
integração entre a adolescente e sua família, fortalecendo os laços familiares e assegurando que
decisões complexas sejam tomadas com a devida reflexão e suporte emocional.
Dessa forma, a presente proposta de lei harmoniza os princípios constitucionais e legais de
proteção integral e o respeito à vida com a valorização do papel central da família, em
conformidade com os preceitos do Código Penal e do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
Diante do exposto, apresentamos o presente projeto de lei como medida necessária para
assegurar o fortalecimento da proteção à criança e à adolescente no âmbito municipal.
Data de criação do documento: 18/02/2025 às 14:16:39
Assinantes
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