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materia nº 25/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Número / Ano 25 / 2025
Date 2025-02-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo a implantar o Programa denominado “Pit Stop Bike” nas vias públicas do Município de Divinópolis e dá outras providências.
native_id41654

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-24 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo em 24/03/2025. Transformado na Lei Municipal nº 9.518, de 24/03/2025.
2025-03-21 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-009/2025-CE, em 21/03/25. Prazo para veto até dia 11/04/2025. Prazo pra sanção/publicação até o dia 15/04/2025.
2025-03-20 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-013/2025, de 20/03/2025.
2025-03-19 Apto para única discussão e votação — Apto em 18/03/2025 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-012/2025.
2025-03-18 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta
2025-02-20 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 20/02/2025. Rel. Ver. Josafá.
2025-02-20 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 20/02/2025. Rel. Ver. Ney Burguer.
2025-02-20 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 20/02/2025.
2025-02-20 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 20/02/2025.
2025-02-20 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-006/2025, de 20/02/2025.
2025-02-19 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente da Reunião Ordinária do dia 20 de fevereiro de 2025.
2025-02-19 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-20T16:38:12.758205-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA CM Nº 25/2025
Autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa
denominado“Pit Stop Bike” nas vias públicas do
Município de Divinópolis e dá outras providências.
O povo de Divinópolis por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito
Municipal, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a implantar o Programa Denominado “Pit Stop
Bike” nas vias públicas do Município de Divinópolis
Art. 2º O “Pit Stop Bike” é uma estação de reparos rápidos para bicicletas e deve ser
caracterizado como um ponto imóvel, onde serão inseridas as ferramentas básicas e necessárias para
a manutenção de uma bicicleta com as seguintes ferramentas:
I) 01 Jogo de chave Allen, contendo 07 Peças;
II) 01 Chave de Boca 8/9;
III) 01 Chave de Boca 10/11;
IV) 01 Chave Phillips;
V) 01 Chave de Fenda;
VI) 01 Espátulas para pneu;
VII) 01 Alicate multiuso;
VIII) 01 Bomba de ar.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá promover campanhas de divulgação, firmar
convênios e parcerias com empresas privadas, instituições ou entidades não governamentais, para a
plena consecução dos objetivos visados nesta Lei.
Art. 4º A pessoa jurídica participante do Programa "Pit Stop Bikes" será denominada de
"Empresa Amiga do Ciclista".
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
Art. 5º A manutenção e conservação do "Pit Stop Bike" será de responsabilidade exclusiva
da instituição ou empresa que firmar parceria com Poder Executivo Municipal, assim como garantirá
a exclusividade na divulgação de sua marca ou serviço.
Art. 6º É vedada a propaganda e publicidade de: 
I- Cunho político/partidário; 
II- Tabagismo e seus derivados; 
III- Bebidas alcoólicas; 
IV- Jogos de azar; 
V- Produtos cujos componentes podem causar dependência física ou psíquica, por utilização
indevida; 
VI- Fogos de estampidos e artifício; 
VII- Revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado para crianças e
adolescentes.
Art. 7º A estação de reparos rápidos para bicicletas é gratuita, sendo vedado qualquer tipo
de cobrança pela utilização dos itens disponíveis.
Art. 8º A substituição das ferramentas e da bomba, caso apresentem algum defeito, será de
competência da instituição ou empresa parceira do Município.
Art. 9º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que lhe couber.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 18 de Fevereiro de 2025.
Ana Paula Quintino
Vereadora – Avante
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
 
 JUSTIFICATIVA
É de extrema importância a questão da mobilidade por bicicleta, bem como a prática
esportiva desta modalidade, o presente projeto de lei visa apresentar e instituir as estações de reparos
rápidos, que é uma alternativa muito útil à rotina de quem pedala pela cidade, seja por lazer ou
como meio de transporte. 
Divinópolis tem um grande número de ciclistas e uma grande extensão de locais para a
pratica do esporte, são notórios os crescentes números de ciclistas pela cidade e nos locais públicos,
durante a semana e aos finais de semana. 
Assim, é de extrema relevância a presente proposta. Algumas cidades do Brasil já possuem
as denominadas “estações de reparos rápidos”, por exemplo; a Cidade Santos-SP, possui diversas
estações espalhadas pela orla e demais pontos de movimentação. 
Mas o que vem a ser uma estação de reparos de bicicletas? A estação de reparos rápidos de
bicicleta é um dispositivo de pequena estrutura com ferramentas básicas para realização de
manutenção rápida em bicicletas. 
Possui um conjunto de chaves allen, uma bomba de ar e várias outras ferramentas
necessárias a ajustes rápidos, dotado, ainda, de um local para suspender a bicicleta pelo selim. A
estrutura é ideal para calibrar pneus, apertar parafusos, ajustar o banco, entre outros, ajudando na
rotina do ciclista que não dispõe das ferramentas no bolso. 
Além disso, é compatível com qualquer tipo e modelo de bicicleta. As estações de reparos
rápidos oferecem muitos benefícios, pois melhoram a conveniência para os ciclistas que fazem
reparos de rotina ou manutenções rápidas e fomentam o uso da bicicleta, pois o ciclista fica mais
confortável ao saber que poderá ajustar sua bicicleta em uma emergência. 
Além disso, a estação é de uso gratuito, fica localizada em espaço público, disponível e sem
restrições para qualquer pessoa ou ciclista que necessita de uma manutenção simples e rápida.
Por estas considerações requeremos a apreciação e aprovação da presente matérias por
nossos pares.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
Divinópolis, 18 de Maio de 2025.
Ana Paula Quintino
Vereadora – Avante
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
Data de criação do documento: 19/02/2025 às 14:02:25
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