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materia nº 5/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 5 / 2025
Date 2025-02-19
EmentaParecer nº 005/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 001/2025 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - rel. Vereador Anderson da Academia
native_id41662

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-01 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo em 1º/04/2025. Transformado na Lei Municipal nº 9.520, de 1º/04/2025.
2025-03-26 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-010/2025-CE, em 26/03/25. Prazo para veto até dia 16/04/2025. Prazo pra sanção/publicação até o dia 23/04/2025.
2025-03-25 Aprovado em única discussão e votação — Aprovados o Projeto e sua Emenda em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-014/2025, de 25/03/2025.
2025-03-25 Incluido na ordem do dia — Aprovada a inclusão na Ordem do Dia da Reunião Ordinária nº CM-014/2025, de 25/03/2025.
2025-03-25 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta
2025-02-27 Aguardando Parecer — Lida a Emenda na Reunião Ordinária nº CM-008/2025, de 27/02/2025. Distribuída para as Comissões de Justiça - Rel. Ver. Anderson da Academia e Administração - Josafá. Aguardando pareceres.
2025-02-26 Apresentada emenda — Apresentada Emenda nº CM-001/2025 em 2602/2025, de autoria da Vereadora Kell Silva. Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-008/2025, de 27/02/2025.
2025-02-25 Pedido de vista — Concedida vista de até 07 (sete) dias a pedido da Vereadora Kell Silva. Reunião Ordinária nº CM-007/2025, de 25/02/2025.
2025-02-24 Apto para única discussão e votação — Apto em 25/02/2025 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-007/2025.
2025-02-19 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta

Documents (1)

texto original #

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PARECER Nº 005/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº EM 001/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que “autoriza a
intervenção em imóveis privados, para garantir a segurança em vias públicas”. 
Em resumo, o projeto propõe conceder estabelecer autorização ao Poder Executivo
para realizar intervenções em áreas particulares lindeiras a vias públicas, cujas condições de
superfície, desnível do relevo, com aclives ou declives acentuados, possam representar riscos a
transeuntes e de danos ou obstrução de vias públicas regulares, consistindo essas intervenções
na realização de obras necessárias à estabilização do respectivo terreno e/ou taludes, como
retaludamento, gabião, escada dissipadora de energia, arrimo ou muro de gravidade,
grampeamento de solo, cortina atirantada, estacamento, entre outras. 
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a finalidade desta proposição é
criar política pública capaz de garantir a segurança viária em nosso município, no que tange às
vias públicas expostas a riscos, diante da presença de encostas, morros ou declives ou aclives
acentuados, cujas condições naturais ou decorrentes da ação humana possam representar
riscos. Visa-se promover a segurança aos transeuntes, sejam estes pedestres, como também
passageiros em veículos particulares ou coletivos, ao transitarem por vias públicas sujeitas à
situação de risco ora evidenciada. Importante destacar que se objetiva restringir, via de regra, à
realização de obras corretivas apenas em áreas pertinentes a imóveis de propriedade de
pessoas físicas e que ostentem condição de vulnerabilidade socioeconômica, a demonstrar,
pois, insuficiência de recursos próprios para proceder à adequação de seus terrenos, a fim de
afastar os riscos vislumbrados. Com efeito, trata-se do estabelecimento de mecanismos de
relevância, a fim de promover o bem estar e segurança dos divinopolitanos, com efeitos difusos
e coletivos, a bem do interesse público, já como imediata resposta aos efeitos decorrentes de
desastres naturais, notadamente, causados por precipitações pluviométricas para além da
normalidade, sazonalmente presenciadas em nossa cidade. Certo é que a adoção de medidas
efetivas, capazes de solucionar situações de risco de forma definitiva e preventiva, ancoradas
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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em planejamento antecedente, revela-se de maior acerto e otimização de recursos, a que
rotineiro emprego de esforços meramente paliativos ou corretivos, após a ocorrência dos
eventos danosos.”
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90,
inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23/12/2008). 
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a existência
de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas constitucionais de
fixação das competências legislativas. 
Em se tratando de proposta que concede autorização ao Poder Executivo Municipal para
a realização de intervenções em áreas particulares lindeiras a vias públicas, cujas condições de
superfície, desnível do relevo, com aclives ou declives acentuados, possam representar riscos a
transeuntes e de danos ou obstrução de vias públicas regulares, a matéria se enquadra na
condição de assunto de interesse local, portanto de competência dos Municípios, na forma do
art. 30, I, da Constituição Federal. 
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto no art. 11, XXII, da Lei Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão não pode ser proposto qualquer
Vereador, dado que a matéria em debate encontra-se encetada entre as hipóteses de
competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art.
48, da Lei Orgânica Municipal. Tendo sido o projeto apresentado pelo Poder Executivo Municipal
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existe, portanto, perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de competência
dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando-se a proposta
que concede autorização ao Poder Executivo Municipal para a realização de intervenções em
áreas particulares lindeiras a vias públicas, cujas condições de superfície, desnível do relevo,
com aclives ou declives acentuados, possam representar riscos a transeuntes e de danos ou
obstrução de vias públicas regulares nessa natureza de assuntos. 
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais e
as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser considerado
constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto da
competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua conformação
com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara
Municipal. 
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo constatadas
na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em tramitação, nem
mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade. 
A proposição apresentada cinge-se a promover a concessão de autorização ao Poder
Executivo Municipal para realizar intervenções em áreas particulares lindeiras a vias públicas,
cujas condições de superfície, desnível do relevo, com aclives ou declives acentuados, possam
representar riscos a transeuntes e de danos ou obstrução de vias públicas regulares,
consistindo essas intervenções na realização de obras necessárias à estabilização do
respectivo terreno e/ou taludes, como retaludamento, gabião, escada dissipadora de energia,
arrimo ou muro de gravidade, grampeamento de solo, cortina atirantada, estacamento, entre
outras. 
Em situações excepcionais e de risco iminente à segurança, autoriza-se à Administração
Pública, no âmbito do exercício do seu poder de polícia, levar a efeito intervenções suficientes
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a evitar a ocorrência de prejuízos ou minimizar os riscos de sua verificação, ainda que essa
intervenção imponha restrições ou condicionamentos ao exercício da propriedade privada. 
As motivações apresentadas no projeto justificam a realização das intervenções que são
propostas, com vistas a evitar maiores prejuízos ao interesse da coletividade. 
Inexistem óbices de natureza legal que possam impedir a aprovação do projeto de lei
apresentado. 
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância da
técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de tramitabilidade
e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº EM 001/2025.
 
Divinópolis, 14 de fevereiro de 2025.
 
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
 
 
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal 
 
PLEM 001/2025
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Data de criação do documento: 14/02/2025 às 15:06:20
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