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materia nº 817/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 817 / 2025
Date 2025-02-19
EmentaSolicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a criação de uma Lei que institua o IPTU verde em Divinópolis.
native_id41664

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-04 Informações solicitadas recebidas — Respondida pelo OFEXE Nº 032/2025 – SEMFAZ – Ofício do Executivo de Abril/2025, recebido em 04/08/2025.
2025-03-26 Aguardando Resposta - Reiteração — Através do Ofício nº CM-001/2025 – CE – Selegis, de 25/03/2025, reitera solicitação de resposta de matéria aprovada pela Câmara Municipal em 2025.
2025-03-26 Encaminhado(a) ao setor competente — Encaminhada ao setor competente através OFEXE Nº 045/2025 – SEGOV - Ofício do Executivo de Março/2025.
2025-02-24 Aguardando Resposta — Encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício Legislativo nº CM-006/2025 - CE-SELEGIS - IND-REQ de 20/02/2025.
2025-02-20 Aguardando encaminhamento — Lida no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-006/2025, de 20/02/2025. Aguardando encaminhamento.
2025-02-19 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente da Reunião Ordinária do dia 20 de fevereiro de 2025.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-24T18:34:46.369092-03:00 Aprovado(a) 16 0 0

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texto original #

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INDICAÇÃO Nº CM 817/2025
Excelentíssimo Senhor
Israel Mendonça
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
A Vereadora, que esta subscreve, requer a V. Exa., na forma regimental, que seja
encaminhado esta Indicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Gleidson Gontijo de
Azevedo, sugerindo a criação de uma Lei que institua o IPTU verde em Divinópolis. O objetivo é
incentivar o plantio e a manutenção de árvores, através de uma lei de iniciativa do Poder Executivo,
assegurando um desconto de, pelo menos 5% (cinco por cento) no IPTU (Imposto Predial
Territorial Urbano), de quem mantiver sua calçada arborizada.
Considerando que qualquer proposta tendente à concessão ou ampliação de benefício de
natureza tributária, da qual decorra renúncia de receita, não poderá afetar as metas de resultados
fiscais ou do indicativo das medidas de compensação, sugere-se ainda, um mecanismo de
progressividade de cobrança de IPTU daqueles lotes que não cumpram sua função social. Sugere-se
que seja oportunizado aos proprietários desses lotes, um prazo de até 3 anos, para darem uma
destinação adequada ao imóvel, conforme observa-se o que dispõe a Lei 10.257/2001 (Estatuto da
Cidade) e a Lei Orgânica do Município. Se após esse prazo o proprietário ainda deixar o lote
ocioso, com finalidades meramente especulativas, poderá ocorrer o aumento do valor do referido
imposto cobrado, como sanção pelo descumprimento de condições e prazos para destinação,
edificação ou utilização compulsória.
Justificativa
Verifica-se que o projeto de lei em questão pode ser proposto por qualquer Vereador, nos
termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, além de que a matéria em debate não encontra-se
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro / 35.500-006
Fone: (37) 2102-8200
www.divinopolis.mg.leg.br / camara@divinopolis.mg.leg.br
encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal a que
faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 também é clara ao dispor em
seu art. 30, I, que é de competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local,
abarcando assim, a proposta de concessão de benefício de isenção parcial do pagamento do IPTU.
Desta forma, a indicação apresentada é perfeitamente viável. Neste diapasão, a Lei
Complementar Federal nº 101/2000, que versa sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece
que qualquer proposta tendente a concessão ou ampliação de benefício de natureza tributária, da
qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercício de início da sua vigência e nos dois seguintes, atender às
disposições da lei de diretrizes orçamentárias e estar acompanhada de comprovação de que a
medida foi considerada na estimativa da receita orçamentária sem afetar as metas de resultados
fiscais ou do indicativo das medidas de compensação. Por isto, sugestiona-se, como forma de
compensação, a adoção do IPTU progressivo, para cobrir a isenção oportunizada pelo IPTU verde,
e para além disso, tornar a arrecadação mais profícua, obrigando o cumprimento da função social
dos imóveis ociosos, e evitando, a especulação imobiliária, realidade em nossa cidade.
Kellen Cristina Silva
Vereadora - Partido Verde
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro / 35.500-006
Fone: (37) 2102-8200
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Data de criação do documento: 19/02/2025 às 14:26:33
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