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materia nº 1/2025

Tipo Moção de Apoio
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-02-19
EmentaMoção de Apoio a ser encaminhada ao Deputado Federal Hugo Motta e ao Senador Davi Alcolumbre, pelos projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional que dispõem sobre a anistia de todos os envolvidos nas manifestações ocorridas na capital federal em 08 de Janeiro de 2023.
native_id41675

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-03 Arquivado — Declarada NULIDADE por falta de objeto (ausência de previsão Regimental da Moção). Parecer da Procuradoria-Jurídica esclarecendo a nulidade encontra-se em "Documento Acessório".
2025-02-24 Encaminhado através de Ofício — Encaminhada aos Deputados através do Ofício Legislativo nº CM-005/2025 - CT-SELEGIS de 20/02/2025.
2025-02-20 Aguardando encaminhamento — Lida no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-006/2025, de 20/02/2025. Aguardando encaminhamento.
2025-02-19 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente da Reunião Ordinária do dia 20 de fevereiro de 2025.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-24T18:34:46.598172-03:00 Aprovado(a) 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
MOÇÃO DE APOIO Nº 001/2025
Divinópolis, 19 de Fevereiro de 2025.
Exmo. Ver. Israel da Farmácia
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis,
O vereador que a presente subscreve, nos termos regimentais, requer de Vossa
Excelência, depois de ouvido o soberano plenário, que seja encaminhada ao deputado
federal Hugo Motta, na Câmara dos Deputados, Edifício Principal, Pavimento
Superior, Ala E, CEP 70160-900, Brasília (DF), e ao senador Davi Alcolumbre, no
Senado Federal, Praça dos Três Poderes, CEP 70165-900, Brasília (DF), uma
MOÇÃO DE APOIO aos projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional que
dispõem sobre a anistia de todos os envolvidos nas manifestações ocorridas na capital
federal em 08 de Janeiro de 2023, por serem iniciativas de extrema importância para
realização da justiça e para o restabelecimento do convívio familiar e social dos
envolvidos.
JUSTIFICATIVA
O requerimento em questão não se trata de uma manifestação de apoio ao fatos
ocorridos em 8 de janeiro 2023. Infelizmente, muitas pessoas passaram dos limites,
extrapolando seu direito de manifestação, chegando até mesmo a praticar dano ao
patrimônio público, pelo que deveriam ser responsabilizadas.
Ocorre que passados dois anos do fato, constatamos muitas prisões arbitrárias,
ausência de individualização de condutas nos julgamentos e tipificações penais muito
Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
desproporcionais. O noticiário está repleto de casos de condenados a penas superiores
a homicidas, estupradores e outros crimes que causam muito maior repulsa social.
Em 2024, o ex-ministro do STF Nelson Jobim afirmou que acusações de
“golpe”, “terrorismo” ou abolição do Estado Democrático de Direito não se
enquadram nas condutas dos manifestantes. 
As consequências atingem ainda milhares de famílias, privadas da convivência
de um ente querido e importante para seu sustento e desenvolvimento.
Acreditamos que a anistia proposta é a única maneira de restabelecer a paz, a
justiça e os laços sociais e familiares tão afetados por este triste fato.
Vereador Matheus Dias
Assinatura digital.
Data de criação do documento: 19/02/2025 às 11:00:23
Assinantes
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Documento assinado digitalmente.
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