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materia nº 26/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Número / Ano 26 / 2025
Date 2025-02-20
EmentaAutoriza ao Município de Divinópolis a conceder sensor medidor de glicose digital aos portadores de Diabetes Tipo 1 e dá outras providências.
native_id41679

Autoria

Tramitação (latest 24)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-11 Retirado(a) em Definitivo — Lido o Requerimento no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-070/2025, de 11/11/2025. Projeto de Lei ARQUIVADO.
2025-11-07 Solicita Retirada — Solicitada a retirada de tramitação, em definitivo, do Projeto de Lei nº CM-026/2025 de autoria do Vereador Josafá, através do Requerimento nº CM-723/2025, de sua autoria. Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-070/2025, de 11/11/2025.
2025-11-05 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado o Substitutivo III na Ordem do Dia de 06/11/2025. Reunião Ordinária nº CM-069/2025.
2025-11-03 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado o Substitutivo III na Ordem do Dia de 04/11/2025. Reunião Ordinária nº CM-068/2025.
2025-10-29 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 30/10/2025. Reunião Ordinária nº CM-067/2025.
2025-10-28 Retirado da Pauta pelo Presidente — Retirado o Substitutivo III da Ordem do Dia pelo Presidente (art. 72, VIII RI). Reunião Ordinária nº CM-066/2025, de 28/10/2025.
2025-10-27 Apto para única discussão e votação — Apto em 28/10/2025 o Substitutivo II para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-066/2025.
2025-10-23 Retirado da Pauta pelo Presidente — Retirado o Substitutivo III da Ordem do Dia pelo Presidente (art. 72, VIII RI). Reunião Ordinária nº CM-065/2025, de 23/10/2025.
2025-10-22 Apto para única discussão e votação — Apto em 23/10/2025 o Substitutivo III para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-065/2025.
2025-10-07 Aguardando Parecer — Lido o Substitutivo III na Reunião Ordinária de nº CM-060/2025, de 07/10/2025. Distribuído para as Comissões de Justiça - Rel. Ver. Anderson da Academia e Administração - Rel. Ver. Walmir Ribeiro. Aguardando Pareceres.
2025-10-02 Apresentado Substitutivo — Apresentado o Substitutivo III de autoria do Vereador Josafá em 02/10/2025. Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-060/2025, de 07/10/2025.
2025-09-30 Aguardando Parecer — Lido o Substitutivo II na Reunião Ordinária de nº CM-058/2025, de 30/09/2025. Distribuído para as Comissões de Justiça - Rel. Ver. Anderson da Academia e Administração - Rel. Ver. Breno Júnior. Aguardando Pareceres.
2025-09-29 Apresentado Substitutivo — Apresentado o Substitutivo II de autoria dos Vereadores Dr. Delano e Josafá em 28/09/2025. Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-058/2025, de 30/09/2025.
2025-04-29 Aguardando Parecer — Lido o Substitutivo I na Reunião Ordinária de nº CM-023/2025, de 29/04/2025. Distribuído para as Comissões de Justiça - Rel. Ver. Ney Burguer e Administração - Rel. Ver. Breno Júnior. Aguardando Pareceres.
2025-04-25 Apresentado Substitutivo — Apresentado o Substitutivo I de autoria dos Vereadores Dr. Delano e Josafá em 25/04/2025. Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-023/2025, de 29/04/2025.
2025-04-15 Aguardando Parecer — —
2025-03-14 Aguardando Resposta — Ofício CM 025/2025 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, rel. Vereador Anderson da Academia. Pedido de informações ao Poder Executivo Municipal
2025-02-25 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 25/02/2025. Rel. Ver. Breno Júnior.
2025-02-25 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 25/02/2025. Rel. Ver. Anderson da Academia.
2025-02-25 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 25/02/2025.
2025-02-25 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 25/02/2025.
2025-02-25 Lido(a) em Plenário — Lida no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-007/2025, de 25/02/2025.
2025-02-20 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente da Reunião Ordinária do dia 25 de fevereiro de 2025.
2025-02-20 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara

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CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS 
MINAS GERAIS 
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
PROJETO DE LEI Nº CM-026/2025
Autoriza o Município de Divinópolis a conceder sensor 
medidor de glicose digital aos portadores de Diabetes 
Tipo 1 e dá outras providências
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, 
na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Município de Divinópolis a conceder aos pacientes 
portadores de Diabetes Tipo 1, conforme prescrição médica, sensor digital para controle da 
glicemia.
Art. 2º Caberá ao órgão competente do Executivo Municipal a execução das 
rotinas necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante decreto, crédito 
adicional especial para o devido custeio do equipamento e de sensores.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações 
consignadas no orçamento do Poder Executivo, o qual será suplementado se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.
Divinópolis, 20 de fevereiro de 2025
VEREADOR JOSAFÁ ANDERSON
LÍDER DO CIDADANIA
Presidente da Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, 
Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico
CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS 
MINAS GERAIS 
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
Senhores vereadores, estima-se que dos portadores de diabetes existentes, cerca de 
5% a 10% são portadores do Diabetes Tipo 1. O Tipo 1 é causado pela destruição das células 
produtoras de insulina, em decorrência de defeito do sistema imunológico em que os 
anticorpos atacam as células que produzem a insulina. Sem insulina, a glicose se acumula na 
corrente sanguínea em vez de entrar nas células. Esse acúmulo no sangue é chamado de 
hiperglicemia. O corpo é incapaz de usar essa glicose para obter energia, e também leva com 
o tempo lesões dos vasos sanguíneos, atingindo praticamente todos os órgãos e sistema 
vascular.
A monitorização do controle glicêmico é fundamental no tratamento do diabetes,
especialmente do Tipo I, mais frequente em crianças e adolescentes, uma vez que o controle
metabólico diminui e até mesmo retarda complicações crônicas. Diante dessa evidência, é 
importante ressaltar que apesar de se tratar de uma doença para a qual a ciência ainda não 
encontrou a cura, complicações agudas e crônicas como o hipo ou hiperglicêmico, micro ou 
macroangiopatias, bem como neuropatias, são prevenidas ou até mesmo evitadas através de 
um bom controle glicêmico.
Nos diabéticos Tipo I, os quais necessitam de doses diárias de insulina exógena, 
ficando assim mais susceptíveis a possíveis descompensações glicêmicas. Sendo assim 
diversos testes são realizados durante o dia, através da glicemia capilar. A glicemia capilar é 
realizada com "picadas" no dedo para colher o sangue, que será processado em aparelho 
chamado glicosímetro. Cabe destacar que no diabetes Tipo I, o portador deve fazer essa 
avaliação pelo menos 7 vezes ao dia, durante toda a sua vida. Todavia, por meio da tecnologia 
foi desenvolvido um equipamento digital novo para monitorar a glicemia. Na Europa os
pacientes obtêm esses sensores concedidos pelo governo.
Trata-se de um sensor do tamanho de uma moeda, com adesivo colocado na parte
posterior do braço e que com uma microagulha, capta flutuações da glicemia sem a 
necessidade de picadas. Para saber suas taxas em determinado momento, basta passar um 
dispositivo portátil (uma espécie de leitor digital) por perto do sensor. Essa inovação 
CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS 
MINAS GERAIS 
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
tecnológica facilita e melhora muito a vida de quem convive com diabetes.
Além de dispensar as inúmeras picadas incômodas durante o dia, traz resultados 
mais completos sobre a trajetória dos níveis de açúcar ao longo das semanas, mostrando 
gráficos que indicam o percentual de tempo em que o paciente ficou dentro da margem de 
glicemia controlada.
Esse dispositivo pode antecipar uma hipoglicemia ou uma hiperglicemia, visto 
que ele mostra a curva em ascensão ou em declínio, permitindo que o paciente faça 
intervenções antes que tais alterações metabólicas graves ocorram.
Com esse controle prévio, os custos hospitalares com os pacientes tratados pelo 
SUS diminuem, visto que o paciente poderá viver uma vida com qualidade, gerando menos 
intercorrências.
Deste modo, nosso Projeto visa autorizar o Executivo Municipal a conceder desse 
equipamento aos portadores de diabetes Tipo 1, conforme prescrição médica. Solicito assim, o 
voto favorável dos nobres vereadores.
Divinópolis, 20 de fevereiro de 2025
VEREADOR JOSAFÁ ANDERSON
LÍDER DO CIDADANIA
Presidente da Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, 
Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico
Data de criação do documento: 20/02/2025 às 13:32:37
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