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PROJETO DE LEI Nº CM 027/2025
Autoriza o Poder Executivo a fazer a distribuição das
vacinas provenientes do Ministério da Saúde nas condições
excepcionais que especifica.
O povo de Divinópolis por seus representantes legais, aprova e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo proceder a distribuição, através da Secretaria
Municipal de Saúde, de todas as vacinas provenientes do Ministério de Saúde com data de vencimento
próxima, antes de serem devolvidas ao órgão competente.
Art. 2º - O formato e a ordem de distribuição dar-se-á de acordo com o protocolo utilizado pela
SEMUSA, a todos que desejarem se imunizar das doenças infecciosas que são combatidas através de
vacina.
Art. 3º - Deverão ser cumpridos os requisitos de vacinação e respeitadas as contraindicações
para cada tipo de vacina.
§ 1º Serão respeitadas as ordens de prioridade do Ministério da Saúde, bem como da Secretaria
Municipal de Saúde, quando da vacinação.
§ 2º O cidadão que desejar se imunizar deverá se dirigir a Unidade de Saúde responsável pela
área do domicílio e comprovar estar de acordo com os requisitos básicos de saúde para imunização.
Art. 4º - Deverá o Poder Público Municipal dar total divulgação quanto a distribuição das
vacinas, se utilizando de todos os meios de comunicação existentes.
Parágrafo único: A vacinação deverá abranger todas as regiões da cidade.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006
Fone: (37) 2102 8200
www.divinopolis.mg.leg.br | ver.delanosantiago@divinopolis.mg.leg.br
Divinópolis, 18 de fevereiro de 2025
Atenciosamente,
Delano Santiago Pacheco
Presidente da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Ciência
Vereador/PL
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JUSTIFICATIVA:
De acordo com o Jornal Metrópoles, cerca de 11 milhões de doses de vacinas vencidas, foram
devolvidas ao Ministério da Saúde e levadas à empresa responsável por seu descarte no ano de 2024.
Assim sendo, o Ministério da Saúde têm sido cada vez mais rígido na fiscalização e aumentado a
cobertura vacinal para que isso não aconteça. Pensando em também contribuir nesse sentido,
apresento aos nobres pares de Edis e ao Poder Executivo, o presente Projeto de Lei que visa aproveitar
ao máximo as vacinas que vem para Divinópolis, ampliando o número de pessoas protegidas e
imunizadas e evitando o desperdício de saúde e de erário aos cofres do Governo Federal.
O presente se resume em realizar campanhas, próximas as datas de vencimentos das vacinas
convidando a população a se imunizar e evitando que as substâncias se percam por decurso do prazo
de validade.
A ideia é criar meios para que a vacinação aconteça em todas as regiões de Divinópolis, para
todo àquele cidadão que, cumpridos os requisitos, possa e deseje se vacinar. Importante destacar a
divulgação por todos os meios de comunicação existentes e a atuação e cobertura da SEMUSA
durante todo esse processo.
Divinópolis, 18 de fevereiro de 2025
Atenciosamente,
Delano Santiago Pacheco
Presidente da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Ciência
Vereador/PL
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006
Fone: (37) 2102 8200
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Data de criação do documento: 20/02/2025 às 15:16:00
Assinantes
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