INDICAÇÃO Nº 1204/2025
Exmo. Sr.
Israel Mendonça
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
O Vereador, que o presente subscreve, nos termos regimentais, requer de V.
Excelência, depois de ouvido o soberano plenário, que seja encaminhada ao Sr. Prefeito
Municipal Gleidson Gontijo de Azevedo, o anteprojeto anexo, que dispõe sobre a concessão
ao servidor público municipal tutor, curador ou responsável por pessoa com deficiência, o
direito à redução da jornada de trabalho.
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal Gleidson Gontijo de Azevedo,
Os servidores públicos estaduais e municipais que tenham filhos, enteados ou
dependentes legais com deficiência congênita ou adquirida, têm direito à redução de sua
carga horária de trabalho, assim como os federais, nos termos da lei federal sob nº 8.112/90,
art. 98, §§ 2º e 3º. A extensão do direito é fruto de decisão unânime do Supremo Tribunal
Federal (STF), em dezembro de 2022, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 1237867, que
teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual, no Tema 1097. Foi fixada a seguinte
tese: “Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art.
98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112 /1990”, relacionado ao estatuto dos servidores públicos federais.
Com a decisão, fica assegurado aos servidores estaduais e municipais que sejam
cuidadores de pessoas com deficiência, o direito à redução de 30 a 50% da jornada de
trabalho, sem prejuízo salarial. Diante disso, o presente parlamentar propõe a criação de uma
lei municipal sobre a matéria, apenas para fins de regulamentação. É importante ressaltar que
a presente proposição não invade a iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo,
prevista no artigo 61, § 1º, II, c, da Constituição Federal, pois ela não visa discutir direito do
servidor, mas sim da pessoa com deficiência.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) define
como pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física,
mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode
obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as
demais pessoas. É sabido que boa parte dessas pessoas dependem de cuidados indispensáveis
garantidos quase sempre por mãe, pai, familiar, cônjuge ou coabitante. O tempo despendido a
tais cuidados, muitas das vezes, impede que a pessoa que exerce cuidado possa integrar-se ao
mercado comum de trabalho, ficando, em sua maioria, dependentes do poder público para
garantia de subsistência, porque não há como conciliar o tempo de trabalho exigido pela
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Consolidação das Leis do Trabalho aos cuidados diários básicos exercidos por essas pessoas.
Assoladas pelo desemprego, famílias inteiras de pessoas com deficiência acabam sendo
impactadas por essa situação, havendo, ainda, sobrecarga destacada das figuras maternas.
Urge a reivindicação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência, convenção que o Estado brasileiro é parte, que determina que “as pessoas com
deficiência e seus familiares devem receber a proteção e a assistência necessárias para tornar
as famílias capazes de contribuir para o exercício pleno e equitativo dos direitos das pessoas
com deficiência. É diante desse cenário e da necessidade de promover a dignidade humana
que se apresenta este Projeto de Lei (PL), enquanto imprescindível medida de fomento e de
proteção do cuidado. Pretende-se garantir à pessoa sob regime de trabalho celetista, cuidadora
de pessoa com deficiência, o pleno emprego e à pessoa com deficiência condições básicas de
vida, motivo pelo qual peço o apoio dos nobres colegas para a aprovação do presente PL.
Vereador Vítor Costa
Partido dos Trabalhadores (PT)
ANTEPROJETO DE LEI
Dispõe sobre a concessão ao servidor
público municipal tutor, curador ou
responsável por pessoa com deficiência, o
direito à redução da jornada de trabalho.
O Povo do Município de Divinópolis, por seus representantes aprova e eu, na qualidade de
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Ao Servidor Público Municipal, que comprovadamente seja genitor(a), tutor, curador
ou responsável pela criação, educação e proteção de criança com necessidades especiais, será
concedida redução da jornada de trabalho por período de até 30% (trinta por cento) de sua
carga horária normal cotidiana, sem prejuízo de remuneração e carreira, enquanto perdurar a
dependência.
Parágrafo Único - Compreende–se como pessoa com deficiência aquela que tem
impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual, mental, ou sensorial (visão e
audição), autismo, e múltiplas os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir
sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais
pessoas.
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Art. 2º - Para verificação do disposto acima, a inspeção médica será feita, obrigatoriamente,
pelo órgão pericial do Município.
Art. 3º - A redução de carga horária de que se trata esta Lei dependerá de requerimento do
interessado ao órgão em que estiver lotado e será instruído com documento oficial de
identidade e laudo médico que especifica que o dependente é uma pessoa com deficiência.
§ 1º Quando os pais ou responsáveis da pessoa com deficiência forem ambos servidores
públicos municipais, somente um deles poderá usufruir da redução de carga horária em cada
período requerido. Porém, é possível requerer a troca do benefício, entre eles, no período de
06 (seis) em 06 (seis) meses.
§ 2º A redução de que se trata o caput do art. 3° desta Lei, será concedida pelo prazo máximo
de 1 (um) ano, podendo ser renovada, sucessivamente, por iguais períodos, observando
sempre o procedimento de que tratam os artigos 2º e 3º desta Lei.
Art. 4º A redução de carga horária se extinguirá com a cessação do motivo que a houver
determinado.
Art. 5º Durante o período de gozo da redução de carga horária, o servidor abster-se-á de
atividades remuneradas, sob pena de interrupção do benefício, com perda total dos
vencimentos ou remuneração, até que reassuma a carga horária integral do cargo.
Art. 6º - As verbas para sustentação desta Lei correrão por conta de dotações próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Divinópolis/MG, 20 de fevereiro de 2025.
Vereador Vítor Costa
Partido dos Trabalhadores (PT)
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Data de criação do documento: 20/02/2025 às 17:32:38
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