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materia nº 11/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 11 / 2025
Date 2025-02-24
EmentaParecer nº 011/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 015/2025 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - rel. Vereador Anderson da Academia
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-06 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 06/03/2025. Transformado na Lei nº 9.506, de 06/03/2025.
2025-02-28 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-004/2025-CE, em 28/02/25. Prazo para veto até dia 26/03/2025. Prazo pra sanção/publicação até o dia 28/03/2025.
2025-02-27 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-008/2025, de 27/02/2025.
2025-02-26 Apto para única discussão e votação — Apto em 27/02/2025 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-008/2025.
2025-02-24 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta

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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
 
PARECER Nº 011/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº EM 015/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que “altera a Lei
Municipal nº 8.649, de 30 de outubro de 2019, que ‘estabelece no âmbito do Município de
Divinópolis, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus tratos
aos animais e dá outras providências’”. 
Em resumo, o projeto propõe alterar a Lei Municipal nº 8.649/2019 que estabelece no
âmbito do Município de Divinópolis, sanções e penalidades administrativas para aqueles que
praticarem maus tratos aos animais, especificamente para atribuir à Secretaria Municipal de
Meio Ambiente, em substituição à Secretaria Municipal de Saúde, a atribuição de fiscaliza￾ção dos atos decorrentes da aplicação dessa legislação municipal. 
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “o projeto de lei tem como
objetivo promover adequações na Lei nº 8.649, de 30 de outubro de 2019, de modo a
harmonizar suas disposições com a recente edição da Lei nº 9.500/2024, que reestruturou a
organização administrativa do Município. A alteração proposta visa atribuir à Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Cuidado Animal a responsabilidade pela fiscalização dos atos
decorrentes da aplicação dessa norma. Essa medida busca consolidar a competência dessa
Secretaria em questões ambientais e relacionadas ao bem-estar animal, promovendo maior
eficiência e integração na execução de políticas públicas. A presente alteração é necessária
para assegurar que a legislação municipal esteja em consonância com as novas diretrizes
administrativas e para fortalecer as ações de fiscalização e preservação ambiental no
âmbito do Município”.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23/12/2008). 
2. Fundamentos
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas. 
Em se tratando de proposta que altera a legislação municipal que estabelece no
âmbito do Município de Divinópolis, sanções e penalidades administrativas para aqueles que
praticarem maus tratos aos animais, a matéria se enquadra na condição de assunto de
interesse local, portanto de competência dos Municípios, na forma do art. 30, I, da
Constituição Federal. 
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto no art. 11, XXII, da Lei Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão não está inserido em nenhuma
hipótese de competência privativa ou reservada, dado que a matéria em debate não
encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal. Tendo
sido o projeto apresentado pelo Executivo Municipal existe, portanto, perfeita adequação do
projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando￾se a proposta que altera a legislação municipal que estabelece no âmbito do Município de
Divinópolis, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus tratos
aos animais nessa natureza de assuntos. 
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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser
considerado constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal. 
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatadas na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade. 
A proposição apresentada cinge-se a alterar a Lei Municipal nº 8.649/2019 que
estabelece no âmbito do Município de Divinópolis, sanções e penalidades administrativas
para aqueles que praticarem maus tratos aos animais, especificamente para atribuir à
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em substituição à Secretaria Municipal de Saúde, a
atribuição de fiscalização dos atos decorrentes da aplicação dessa legislação municipal. 
A proposta apresentada ajusta a incumbência de fiscalização dos atos de combate
aos maus tratos contra animais à estrutura administrativa dos órgãos do Poder Executivo
Municipal. 
Inexistem óbices de natureza legal que possam impedir a aprovação do projeto de lei
apresentado. 
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE
E JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº EM 015/2025.
 
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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
Divinópolis, 20 de fevereiro de 2025.
 
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
 
 
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal 
 
PLEM 015/2025
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Data de criação do documento: 20/02/2025 às 16:51:45
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