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materia nº 13/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 13 / 2025
Date 2025-02-24
EmentaParecer nº 013/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 016/2025 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - rel. Vereador Anderson da Academia
native_id41694

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-06 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 06/03/2025. Transformado na Lei 9.507, de 06/03/2025.
2025-02-28 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-004/2025-CE, em 28/02/25. Prazo para veto até dia 26/03/2025. Prazo pra sanção/publicação até o dia 28/03/2025.
2025-02-27 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-008/2025, de 27/02/2025.
2025-02-26 Apto para única discussão e votação — Apto em 27/02/2025 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-008/2025.
2025-02-24 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta

Documents (1)

texto original #

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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
 
PARECER Nº 013/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº EM 016/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que “revoga o §1º
do art. 1º da Lei Municipal nº 8.178, de 09 de agosto de 2016, que ‘autoriza o Poder
Executivo a alienar os imóveis que especifica e dá outras providências’”. 
Em resumo, o projeto propõe alterar a Lei Municipal nº 8.178/2016 que autoriza o
Poder Executivo a alienar imóveis do patrimônio público municipal, especificamente para
revogar o §1º, do art. 1º, que impôs condicionamento à alienação do imóvel referente à parte
da gleba nº 500, da zona nº 11, com área de 1.654,94m², (mil seiscentos e cinquenta e
quatro metros e noventa e quatro centímetros quadrados), localizada nas adjacências do
prédio do Centro Administrativo Municipal, tornando desvantajosa a aquisição do terreno por
particulares e frustrando sua alienação. 
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a Lei nº 8.178/16 teve como
objetivo central a alienação de imóveis, para que os recursos advindos da venda fossem
revertidos em obras de infraestrutura e/ou edificação de prédios públicos, sendo destinados,
inclusive, para finalização das obras do Centro Administrativo do Município. No que
concerne ao imóvel descrito no inciso VI do art. 1º da referida norma, foram estabelecidas
duas condicionantes para a respectiva alienação: o uso exclusivo destino as finalidades
comerciais, tais como, restaurantes, lanchonetes, estabelecimentos bancários, dentre
outras, bem como a receita advinda seja destinada a obras do Centro Administrativo do
Município. Ocorre que, devido à primeira condicionante estabelecida no § 1º do art. 1º da
referida Lei, os encargos ali estabelecidos conduziram, na verdade, à própria inviabilidade
da alienação, pois, restringiu significativamente a gama de possíveis interessados, eis que o
gravame atemporal, com efeito de reversão, culminou em intransponível empecilho para a
alienação. Com efeito, se o gravame de forma de uso não foi sopesado no momento da
avaliação, tendo se concretizado sob o manto da liberdade patrimonial decorrente da Carta
Constitucional, diversamente, o mercado imobiliário não contemplará a negociação almejada
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pela Administração. Assim, resta premente a alteração de tal panorama, seja
compatibilizando-se o preço do bem, para redução à razão do gravame posto, ou, na melhor
visão de vantajosidade para a Administração e para melhor atender ao interesse público, a
manutenção do preço e afastamento da referida condição de uso. As licitações com
finalidade de venda do referido imóvel foram frustradas, sem interessados para socorrê-la e,
assim, apresentar propostas. Atualmente, deparamo-nos com o recurso em potencial,
imobilizado, enquanto perdura outrossim a necessidade de ampliação do Centro
Administrativo e, lado outro, permanece referido imóvel ocioso, sem uso e interesse público
específico. Após análise, entende-se que a melhor alternativa é a retirada dos encargos
referentes à destinação do bem, ou seja, a forma de seu uso por eventual adquirente, para
que possa exercer o direito de propriedade de forma ampla. Lado outro, imprescindível
manter a destinação do recurso proveniente da almejada alienação, na forma do § 2º do art.
1º da Lei em testilha, o que há de permanecer imaculado”.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23/12/2008). 
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas. 
Em se tratando de proposta que altera a legislação municipal que autorizou ao Poder
Executivo promover a alienação de bens do patrimônio imobiliário municipal, a matéria se
enquadra na condição de assunto de interesse local, portanto de competência dos
Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição Federal. 
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A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto no art. 11, XXII, da Lei Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão está inserido numa hipótese de
competência privativa ou reservada, dado que a matéria em debate encontra-se encetada
entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal a que
faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal. Tendo sido o projeto apresentado
pelo Executivo Municipal existe, portanto, perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da
iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando￾se a proposta que altera a legislação municipal que autorizou ao Poder Executivo promover
a alienação de bens do patrimônio imobiliário municipal nessa natureza de assuntos. 
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser
considerado constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal. 
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatadas na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade. 
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A proposição apresentada cinge-se a alterar a Lei Municipal nº 8.178/2016 que
autoriza o Poder Executivo a alienar imóveis do patrimônio público municipal, de modo
específico para revogar o §1º, do art. 1º, que impôs condicionamento à alienação do imóvel
referente à parte da gleba nº 500, da zona nº 11, com área de 1.654,94m², (mil seiscentos e
cinquenta e quatro metros e noventa e quatro centímetros quadrados), localizada nas
adjacências do prédio do Centro Administrativo Municipal, tornando desvantajosa a
aquisição do terreno por particulares e frustrando sua alienação. 
Inexistem óbices de natureza legal que possam impedir a aprovação do projeto de lei
apresentado. 
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE
E JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº EM 016/2025.
 
Divinópolis, 20 de fevereiro de 2025.
 
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
 
 
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal 
 
PLEM 016/2025
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Data de criação do documento: 20/02/2025 às 16:51:45
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