Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 012/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº EM 015/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que “altera a Lei
Municipal nº 8.649, de 30 de outubro de 2019, que ‘estabelece no âmbito do Município de
Divinópolis, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus tratos
aos animais e dá outras providências’”.
Em resumo, o projeto propõe alterar a Lei Municipal nº 8.649/2019 que estabelece no
âmbito do Município de Divinópolis, sanções e penalidades administrativas para aqueles que
praticarem maus tratos aos animais, especificamente para atribuir à Secretaria Municipal de
Meio Ambiente, em substituição à Secretaria Municipal de Saúde, a atribuição de fiscalização dos atos decorrentes da aplicação dessa legislação municipal.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “o projeto de lei tem como
objetivo promover adequações na Lei nº 8.649, de 30 de outubro de 2019, de modo a
harmonizar suas disposições com a recente edição da Lei nº 9.500/2024, que reestruturou a
organização administrativa do Município. A alteração proposta visa atribuir à Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Cuidado Animal a responsabilidade pela fiscalização dos atos
decorrentes da aplicação dessa norma. Essa medida busca consolidar a competência dessa
Secretaria em questões ambientais e relacionadas ao bem-estar animal, promovendo maior
eficiência e integração na execução de políticas públicas. A presente alteração é necessária
para assegurar que a legislação municipal esteja em consonância com as novas diretrizes
administrativas e para fortalecer as ações de fiscalização e preservação ambiental no
âmbito do Município”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
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2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alíneas “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende
sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº
EM 015/2025.
Divinópolis, 20 de fevereiro de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
PLEM 015/2025
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Data de criação do documento: 20/02/2025 às 16:52:10
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