Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 014/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº EM 016/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que “revoga o §1º
do art. 1º da Lei Municipal nº 8.178, de 09 de agosto de 2016, que ‘autoriza o Poder
Executivo a alienar os imóveis que especifica e dá outras providências’”.
Em resumo, o projeto propõe alterar a Lei Municipal nº 8.178/2016 que autoriza o
Poder Executivo a alienar imóveis do patrimônio público municipal, especificamente para
revogar o §1º, do art. 1º, que impôs condicionamento à alienação do imóvel referente à parte
da gleba nº 500, da zona nº 11, com área de 1.654,94m², (mil seiscentos e cinquenta e
quatro metros e noventa e quatro centímetros quadrados), localizada nas adjacências do
prédio do Centro Administrativo Municipal, tornando desvantajosa a aquisição do terreno por
particulares e frustrando sua alienação.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a Lei nº 8.178/16 teve como
objetivo central a alienação de imóveis, para que os recursos advindos da venda fossem
revertidos em obras de infraestrutura e/ou edificação de prédios públicos, sendo destinados,
inclusive, para finalização das obras do Centro Administrativo do Município. No que
concerne ao imóvel descrito no inciso VI do art. 1º da referida norma, foram estabelecidas
duas condicionantes para a respectiva alienação: o uso exclusivo destino as finalidades
comerciais, tais como, restaurantes, lanchonetes, estabelecimentos bancários, dentre
outras, bem como a receita advinda seja destinada a obras do Centro Administrativo do
Município. Ocorre que, devido à primeira condicionante estabelecida no § 1º do art. 1º da
referida Lei, os encargos ali estabelecidos conduziram, na verdade, à própria inviabilidade
da alienação, pois, restringiu significativamente a gama de possíveis interessados, eis que o
gravame atemporal, com efeito de reversão, culminou em intransponível empecilho para a
alienação. Com efeito, se o gravame de forma de uso não foi sopesado no momento da
avaliação, tendo se concretizado sob o manto da liberdade patrimonial decorrente da Carta
Constitucional, diversamente, o mercado imobiliário não contemplará a negociação almejada
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pela Administração. Assim, resta premente a alteração de tal panorama, seja
compatibilizando-se o preço do bem, para redução à razão do gravame posto, ou, na melhor
visão de vantajosidade para a Administração e para melhor atender ao interesse público, a
manutenção do preço e afastamento da referida condição de uso. As licitações com
finalidade de venda do referido imóvel foram frustradas, sem interessados para socorrê-la e,
assim, apresentar propostas. Atualmente, deparamo-nos com o recurso em potencial,
imobilizado, enquanto perdura outrossim a necessidade de ampliação do Centro
Administrativo e, lado outro, permanece referido imóvel ocioso, sem uso e interesse público
específico. Após análise, entende-se que a melhor alternativa é a retirada dos encargos
referentes à destinação do bem, ou seja, a forma de seu uso por eventual adquirente, para
que possa exercer o direito de propriedade de forma ampla. Lado outro, imprescindível
manter a destinação do recurso proveniente da almejada alienação, na forma do § 2º do art.
1º da Lei em testilha, o que há de permanecer imaculado”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alíneas “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende
sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº
EM 016/2025.
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Divinópolis, 20 de fevereiro de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
PLEM 016/2025
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Data de criação do documento: 20/02/2025 às 16:52:10
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