br-locleg corpus explorer

← Divinópolis (MG)

materia nº 1/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar Legislativo Municipal
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-02-24
EmentaAltera inciso I, do artigo 5º A, da Lei Complementar N° 049, de 02 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o pagamento do IPTU e taxas, com ele lançadas, pela cota básica única e social, dos contribuintes que especifica.
native_id41697

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-18 Retirado(a) em Definitivo — Retirado de tramitação, em definitivo, a pedido do autor Vereador Vitor Costa, através do Requerimento nº CM-1723/2025, também de sua autoria. Reunião Ordinária nº CM-055/2025, de 18/09/2025.
2025-09-17 Solicita Retirada — Solicitada a retirada de tramitação, em definitivo, do Projeto de Lei Complementar nº CM-001/2025 de autoria do Vereador Vitor Costa, através do Requerimento nº CM-1723/2025, de sua autoria. Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-055/2025, de 18/09/2025.
2025-05-05 Aguardando Parecer — Informações solicitadas recebidas. Aguardando pareceres.
2025-05-05 Informações solicitadas recebidas — —
2025-03-14 Aguardando Resposta — Ofício CM 026/2025 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, rel. Vereador Anderson da Academia. Pedido de informações ao Poder Executivo Municipal
2025-02-25 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Fiscalização em 13/02/2025. Rel. Ver. Hilton de Aguiar.
2025-02-25 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 25/02/2025. Rel. Ver. Anderson da Academia.
2025-02-25 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Fiscalização pelo Presidente da Câmara em 25/02/2025.
2025-02-25 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 25/02/2025.
2025-02-25 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-007/2025, de 25/02/2025.
2025-02-24 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente da Reunião Ordinária do dia 25 de fevereiro de 2025.
2025-02-24 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2025
Altera o artigo 5º A, I, da Lei
Complementar N° 049, de 02 de dezembro
de 1998, que dispõe sobre o pagamento do
IPTU e taxas, com ele lançadas, pela cota
básica única e social, dos contribuintes que
especifica.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes aprova e eu, na
qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Altera a redação do art. 5º A, I, da Lei Complementar nº 049/1998, que
institui o “IPTU Solidário” nos seguintes termos:
“Art. 5º A. (...)
I - ser proprietário de imóvel residencial, que tenha sofrido danos estruturais de
séria monta ou que tenha se tornado inabitável em razão das circunstâncias mencionadas no
caput ou comercial, que tenha sofrido com danos estruturais de séria monta ou perdas de
produtos e equipamentos;
(...)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1º de janeiro de 2025.
Divinópolis, 20 de fevereiro de 2025.
Vereador Vítor Costa
Partido dos Trabalhadores (PT)
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro / 35.500-006 Fone: (37) 2102-8200
www.divinopolis.mg.leg.br / camara@divinopolis.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
No dia 5 de fevereiro, a prefeitura confirmou a aplicação da Lei Complementar nº
164/2012. Essa legislação altera dispositivos da Lei Complementar nº 049/1998 e institui a Cota
Básica Única e Social. O objetivo é oferecer suporte imediato às vítimas da situação de
emergência reconhecida pelo Governo Federal.
O Art. 5º A autoriza o Poder Executivo a estender os benefícios apenas aos proprietários
de imóveis residenciais com danos estruturais graves ou que se tornaram inabitáveis. Sendo
assim, comerciantes que sofreram perdas significativas de produtos, mercadorias ou
equipamentos ficaram de fora da medida, o que gerou debates na comunidade local,
especialmente entre empresários que enfrentam dificuldades financeiras após os eventos
climáticos.
Reconhecendo que os empresários também sofreram perdas significativas após as
intensas chuvas no Município, pretende-se atender às demandas populares para incluí-los na
concessão de cota básica do IPTU, o que justifica o presente Projeto de Lei.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro / 35.500-006 Fone: (37) 2102-8200
www.divinopolis.mg.leg.br / camara@divinopolis.mg.leg.br
Data de criação do documento: 21/02/2025 às 13:47:15
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
KWL 
86O G38 Q7V

open original →