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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2025
Altera o artigo 5º A, I, da Lei
Complementar N° 049, de 02 de dezembro
de 1998, que dispõe sobre o pagamento do
IPTU e taxas, com ele lançadas, pela cota
básica única e social, dos contribuintes que
especifica.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes aprova e eu, na
qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Altera a redação do art. 5º A, I, da Lei Complementar nº 049/1998, que
institui o “IPTU Solidário” nos seguintes termos:
“Art. 5º A. (...)
I - ser proprietário de imóvel residencial, que tenha sofrido danos estruturais de
séria monta ou que tenha se tornado inabitável em razão das circunstâncias mencionadas no
caput ou comercial, que tenha sofrido com danos estruturais de séria monta ou perdas de
produtos e equipamentos;
(...)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1º de janeiro de 2025.
Divinópolis, 20 de fevereiro de 2025.
Vereador Vítor Costa
Partido dos Trabalhadores (PT)
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro / 35.500-006 Fone: (37) 2102-8200
www.divinopolis.mg.leg.br / camara@divinopolis.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
No dia 5 de fevereiro, a prefeitura confirmou a aplicação da Lei Complementar nº
164/2012. Essa legislação altera dispositivos da Lei Complementar nº 049/1998 e institui a Cota
Básica Única e Social. O objetivo é oferecer suporte imediato às vítimas da situação de
emergência reconhecida pelo Governo Federal.
O Art. 5º A autoriza o Poder Executivo a estender os benefícios apenas aos proprietários
de imóveis residenciais com danos estruturais graves ou que se tornaram inabitáveis. Sendo
assim, comerciantes que sofreram perdas significativas de produtos, mercadorias ou
equipamentos ficaram de fora da medida, o que gerou debates na comunidade local,
especialmente entre empresários que enfrentam dificuldades financeiras após os eventos
climáticos.
Reconhecendo que os empresários também sofreram perdas significativas após as
intensas chuvas no Município, pretende-se atender às demandas populares para incluí-los na
concessão de cota básica do IPTU, o que justifica o presente Projeto de Lei.
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Data de criação do documento: 21/02/2025 às 13:47:15
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