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materia nº 24/2025

Tipo Mensagem Modif/Substit. de Projeto - Ofício
Número / Ano 24 / 2025
Date 2025-02-24
EmentaOFÍCIO EM Nº 024/2025 - Mensagem Modificativa ao Projeto de Lei EM 005/2025, que "autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade do Município, mediante doação com encargos, à sociedade empresária Prediaço Comércio de Ferro e Aço LTDA".
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-26 Retirado(a) em Definitivo — Retirada de tramitação, em definitivo, através do OFÍCIO EM Nº 030/2025 - Mensagem Modificativa ao Projeto de Lei EM 005/2025, a pedido do autor, Executivo Municipal. ARQUIVADA.
2025-02-25 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Fiscalização em 13/02/2025. Rel. Ver. Hilton de Aguiar.
2025-02-25 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 25/02/2025. Rel. Ver. Josafá.
2025-02-25 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 25/02/2025. Rel. Ver. Welington Well.
2025-02-25 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Fiscalização pelo Presidente da Câmara em 25/02/2025.
2025-02-25 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 25/02/2025.
2025-02-25 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 25/02/2025.
2025-02-25 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-007/2025, de 25/02/2025.
2025-02-24 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente da Reunião Ordinária do dia 25 de fevereiro de 2025.
2025-02-24 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara

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texto original #

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– Av. Paraná nº 2.601, sala 501/5 511 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 – Tel: (37) 3229-8131 / 8135 –
OFÍCIO EM Nº 024/2025
Divinópolis, fevereiro de 2025
Excelentíssimo Senhor 
Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis-MG
Assunto: Mensagem Modificativa
Referência: Projeto de Lei EM 005/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente:
A Administração Municipal apresenta a V. Exa. o pedido de modificação dos §§ 1º e 3º do art. 2º
e do caput do art. 4º, do Projeto de Lei EM nº 005/25, para que assim passe a constar:
Art. 2º ...
............
§ 1º Mesmo após o fim do prazo decenal de que trata o inciso II do caput, a donatária ou 
eventual sucessora, se assim permitido por lei, não poderá cessar as atividades industriais no 
local objeto desta Lei por período superior a dois anos, sob pena de incidência de multa 
mensal correspondente a 1% (um por cento) do valor atualizado do terreno; condição esta 
que deverá ser gravada no assento imobiliário do imóvel.
.........
§ 3º O valor arrecadado a título de compensação financeira, mencionado no inciso VII do 
caput do art. 2º, será destinado ao custeio das obras para abertura, pavimentação e melhoria 
da Av. 21 de Abril, no Bairro Santa Clara, zona urbana de Divinópolis.
Art. 4º O imóvel de que trata esta Lei será revertido ao patrimônio do Município se 
descumprido, a qualquer tempo, qualquer um dos encargos estabelecidos no art. 2º e, ainda, 
na hipótese de extinção ou qualquer outra forma de cessação das atividades ou finalidades 
assumidas pela donatária.”
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, a modificação ora proposta no Projeto de Lei em 
destaque decorre da provocação por parte da Comissão de Justiça, que nos termos do Ofício CM 007/2025 
vislumbrou óbice à tramitação com base no texto originário da proposição.
Desse modo, visando dotar a norma da salutar transparência e taxatividade, passa contemplar o 
quantum a ser atribuído à multa de que trata o § 1º do art. 2º e, apesar de não se tratar de “venda” 
propriamente dita, mas sim de doação, vincula-se a receita obtida para fins de custeio de capital, na forma 
do art. 44 da LRF; enquanto a alteração do art. 4º destina-se a mera correção de erro material (divergência 
entre o prazo citado, de trinta meses, com aquele fixado no inciso I do art. 2º: vinte e quatro meses).
Reitero protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 20/02/2025 às 11:50:57
Assinantes
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