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INDICAÇÃO Nº CM 820/2025
Excelentíssimo Senhor
Israel Mendonça
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
A Vereadora que este subscreve, requer a V. Exa., na forma regimental, que seja
encaminhada esta Indicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Gleidson Gontijo de
Azevedo, solicitando a instituição de uma Comissão Permanente de Avaliação de Documentos
(CPAD) - Comissão de Temporalidade -, no Arquivo Público Municipal, para verificar a entrada e
saída de documentação histórica no município de Divinópolis.
Justificativa
É essencial que todos os órgãos e/ou entidades da administração pública constituam suas
Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos. Essas Comissões são responsáveis pela
elaboração do código de classificação e da tabela de temporalidade e destinação de documentos
relativos às atividades-fim, pela avaliação dos documentos, elaboração de normativas internas e
aplicação de procedimentos referentes à eliminação.
Sabe-se, entretanto, que os recursos orçamentários para tanto são limitados. Desta forma,
indica-se que haja esta Comissão ao menos no Arquivo Público Municipal. Assim, através dessa
Comissão, serão traçadas diretrizes para orientar e autorizar a eliminação de documentos no âmbito
do município de Divinópolis.
É essencial que nenhum documento público seja eliminado sem antes passar pela
avaliação. É necessário preservar a história e a memória de Divinópolis.
Kellen Cristina Silva
Vereadora - Partido Verde
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro / 35.500-006
Fone: (37) 2102-8200
www.divinopolis.mg.leg.br / camara@divinopolis.mg.leg.br
Data de criação do documento: 24/02/2025 às 17:08:42
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