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materia nº 28/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Número / Ano 28 / 2025
Date 2025-02-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo a realizar instalação de lixeiras subterrâneas em espaços públicos de Divinópolis/MG.
native_id41704

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-19 Retirado(a) em Definitivo — Retirado de tramitação em definitivo pelo autor, Vereador Vitor Costa, através do Requerimento nº CM-1228/2025, de 19/03/2025.
2025-03-14 Aguardando Resposta — Ofício CM 027/2025 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, rel. Vereador Welington Well. Pedido de informações ao autor do projeto de lei
2025-02-25 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 25/02/2025. Rel. Ver. Josafá.
2025-02-25 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 25/02/2025. Rel. Ver. Welington Well.
2025-02-25 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 25/02/2025.
2025-02-25 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 25/02/2025.
2025-02-25 Lido(a) em Plenário — Lida no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-007/2025, de 25/02/2025.
2025-02-24 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente da Reunião Ordinária do dia 25 de fevereiro de 2025.
2025-02-24 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI 28/2025
Autoriza o Poder Executivo a realizar
instalação de lixeiras subterrâneas em
espaços públicos de Divinópolis/MG.
O Povo do Município de Divinópolis, por seus representantes aprova e eu, na qualidade de
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a instalação de lixeiras subterrâneas em espaços públicos
indicados pela autoridade municipal competente para esse fim.
Art. 2º - O Poder Executivo poderá instalar lixeiras subterrâneas nas calçadas, em
locais previamente escolhidos pela sua proximidade com a rota de recolhimento do lixo
doméstico e comercial.
Parágrafo único: A Administração Pública divulgará e sinalizará o local onde forem
instaladas tais lixeiras.
Art. 3º As especificações da lixeira subterrânea serão determinadas pelo Poder
Executivo, com a finalidade de atender sua melhor ocupação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis/MG, 24 de fevereiro de 2025.
Vereador Vítor Costa
Partido dos Trabalhadores (PT)
JUSTIFICATIVA
O presente anteprojeto visa a instalação de sistema de coleta de resíduos por
contentores soterrados em Divinópolis/MG. Tal medida tem sido amplamente adotada pelo
país, com o objetivo de reduzir os custos de coleta de lixo e da mão de obra, tendo em vista
que o lixo pode ficar acumulado por mais tempo nos contentores, além do fato de que os
coletores subterrâneos são mais higiênicos e seguros em relação às lixeiras convencionais
utilizadas na cidade.
A justificativa para essa iniciativa fundamenta-se em aspectos ambientais, sanitários,
urbanísticos e econômicos, alinhando-se aos princípios do desenvolvimento sustentável e à
melhoria da qualidade de vida da população. Atualmente, o sistema de coleta de lixo em
Divinópolis enfrenta desafios significativos, como acúmulo de resíduos em vias públicas,
vandalismo, proliferação de vetores de doenças e impacto visual negativo no ambiente
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro / 35.500-006 Fone: (37) 2102-8200
www.divinopolis.mg.leg.br / camara@divinopolis.mg.leg.br
urbano. A instalação de lixeiras subterrâneas mitiga esses problemas ao proporcionar um
local adequado e seguro para o descarte, reduzindo a exposição dos resíduos a fatores
externos.
Sob essa nova perspectiva, os resíduos não ficam expostos, evitando-se assim a
proliferação de vetores e pragas; não libera odores; é visualmente agradável, contribuindo
para a paisagem urbana da cidade; o sistema a ser adquirido não coloca em risco os
pedestres e animais no momento da coleta e ou manuseio; o lixo não é acumulado nas ruas,
evitando o entupimento de bueiros em dias de chuva e enchentes, e deixando o município
mais limpo.
Diante do exposto, a instalação de lixeiras subterrâneas em Divinópolis representa
um avanço significativo na modernização da coleta de lixo, trazendo benefícios concretos à
saúde pública, ao meio ambiente e à infraestrutura urbana. A adoção desse sistema reforça o
compromisso do poder público com a sustentabilidade e o bem-estar da população,
promovendo uma cidade mais limpa, organizada e eficiente na gestão de resíduos sólidos.
Pelo exposto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste
relevante projeto de lei.
Vereador Vítor Costa
Partido dos Trabalhadores (PT)
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro / 35.500-006 Fone: (37) 2102-8200
www.divinopolis.mg.leg.br / camara@divinopolis.mg.leg.br
Data de criação do documento: 24/02/2025 às 17:06:17
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