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materia nº 1215/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 1215 / 2025
Date 2025-02-24
EmentaRequer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, um relatório da Secretaria Municipal de Educação (SEMED) sobre sua atuação em relação à obrigatoriedade do ensino de história e cultura africana e afro-brasileira nas escolas (Lei 10.639/03), contendo informações se houve formação continuada de profissionais da educação (equipes de apoio, professores, direção e coordenação); se houve alterações nas bases curriculares para agregar o ensino de história e cultura africana e afro-brasileira; se ocorreram eventos extracurriculares, culturais e campanhas de conscientização sobre o tema, quais foram os problemas identificados e o que é necessário para que a Lei 10.639/03 seja plenamente implementada nas escolas do município.
native_id41710

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-12 Informações solicitadas recebidas — Respondido pelo OFEXE Nº 246/2025 – SEMED - Ofício do Executivo de 28/02/2025.
2025-02-26 Aguardando Resposta — Encaminhado ao Executivo Municipal através do Ofício Legislativo nº CM-007/2025 - CE-SELEGIS - IND-REQ de 26/02/2025.
2025-02-25 Aguardando encaminhamento — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-007/2025, de 25/02/2025. Aguardando encaminhamento.
2025-02-24 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente da Reunião Ordinária do dia 25 de fevereiro de 2025.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-26T23:39:52.670115-03:00 Aprovado(a) 15 0 0

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texto original #

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Divinópolis, 24 de Fevereiro de 2025
REQUERIMENTO Nº CM 1215/2025
Exmo. Senhor Vereador Israel Mendonça
Ilmo. Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, requer de Vossa Excelência, depois de ouvido o
soberano Plenário, que seja requerido ao Executivo Municipal, dentro do prazo regimental,
relatório da Secretaria Municipal de Educação (SEMED) sobre sua atuação em relação à
obrigatoriedade do ensino de história e cultura africana e afro-brasileira nas escolas (Lei
10.639/03), contendo as seguintes informações:
01) Houve formação continuada de profissionais da educação (equipes de apoio, professores,
direção e coordenação) sobre o tema?
02) Houve alterações nas bases curriculares para agregar o ensino de história e cultura
africana e afro-brasileira? Se sim, em quais escolas e salas?
03) Ocorreram eventos extracurriculares, culturais e campanhas de conscientização sobre o
tema? Se sim, quais? Em quais escolas e quando ocorreram?
04) Quais foram os problemas identificados e o que é necessário para que a Lei 10.639/03
seja plenamente implementada nas escolas do município?
JUSTIFICATIVA
A Lei nº 10.639/03, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
(LDB), tem como objetivo central a obrigatoriedade do ensino de história e cultura
afro-brasileira e africana em todas as escolas do país. Essa legislação representa um passo
essencial para a valorização da diversidade, o combate ao racismo e a promoção da igualdade
racial no ambiente escolar.
O requerimento de informações à Secretaria de Saúde de Divinópolis é essencial para
conhecermos a realidade das escolas do município. A formação continuada dos professores é
uma das condições essenciais para a aplicação da referida lei e a Secretaria de Educação
detém informações sobre a oferta de capacitações, os conteúdos abordados e o número de
profissionais que participaram de programas voltados ao ensino da temática afro-brasileira e
africana. Esses dados são indispensáveis para planejar políticas públicas de formação
docente.
O acesso às informações permitirá, também, o acompanhamento das políticas já
implementadas pela Secretaria de Educação, garantindo que as ações estejam em
conformidade com a legislação e que sejam avaliados seus impactos no ambiente escolar. Isso
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
é fundamental para assegurar que a diversidade cultural seja abordada de forma transversal
no currículo.
A Lei 10.639/03 visa combater o racismo estrutural por meio da educação. Para que
isso seja alcançado, é indispensável compreender como a Secretaria de Educação tem
promovido ações para a inclusão e valorização da cultura afro-brasileira no ambiente escolar.
Isso inclui projetos extracurriculares, eventos culturais e campanhas de conscientização.
A omissão na implementação de tal lei pode configurar descumprimento de normas
legais e comprometer o papel social da educação. O acesso às informações permite identificar
eventuais omissões e assegurar que os gestores públicos tomem as medidas necessárias para a
efetivação da lei.
Com isso, conclui-se que o requerimento de informações à Secretaria de Educação de
Divinópolis é um passo estratégico para a promoção da igualdade racial e para o
cumprimento da Lei 10.639/03. Trata-se de um instrumento essencial para garantir que a
história e a cultura afro-brasileira sejam ensinadas de forma abrangente e que as políticas
educacionais sejam ajustadas às necessidades locais, promovendo uma educação mais
inclusiva, plural e transformadora.
Divinópolis, 24 de fevereiro de 2025
_____________________________________
Vereador VITOR COSTA
Partido dos Trabalhadores (PT)
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
Data de criação do documento: 24/02/2025 às 17:29:05
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