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materia nº 1212/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 1212 / 2025
Date 2025-02-24
EmentaRequer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, relatório sobre o funcionamento do Restaurante Popular com as seguintes informações: 1) Os funcionários que vendem as fichas que garantem acesso ao restaurante e às marmitas a serem consumidas fora do estabelecimento são subordinados à própria contratada? 2) A Prefeitura, por meio do fiscal dos contratos, só tem conhecimento sobre a quantidade de refeições vendidas no momento em que a contratada apresenta as notas fiscais, como demanda o art. 6.9 do contrato? 3) O controle do número de refeições vendidas é feito exclusivamente pela contratada? De que forma? 4) As catracas não funcionam, esse é feito por um funcionário. Este é subordinado à própria contratada? 5) A Prefeitura deve fiscalizar periodicamente o cumprimento pontual de todas as obrigações trabalhistas, referentes à saúde e à segurança. Com que frequência isso é feito? Em que local estão registradas as anotações?
native_id41713

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-12 Informações solicitadas recebidas — Respondido pelo OFEXE Nº 166/2025 – SEMDS - Ofício do Executivo de 06/03/2025.
2025-02-26 Aguardando Resposta — Encaminhado ao Executivo Municipal através do Ofício Legislativo nº CM-007/2025 - CE-SELEGIS - IND-REQ de 26/02/2025.
2025-02-25 Aguardando encaminhamento — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-007/2025, de 25/02/2025. Aguardando encaminhamento.
2025-02-24 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente da Reunião Ordinária do dia 25 de fevereiro de 2025.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-26T23:39:52.658173-03:00 Aprovado(a) 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO Nº CM 1212/2025
Exmo. Senhor Vereador Israel Mendonça
Ilmo. Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, requer de Vossa Excelência, depois de ouvido o
soberano Plenário, que seja requerido ao Executivo Municipal, dentro do prazo regimental,
relatório sobre o funcionamento do Restaurante Popular, contendo as seguintes informações:
De acordo com o art. 4.1 do Contrato Administrativo 134/2024, cumulado com o item
14.3 do Termo de Referência, é admitida a subcontratação do objeto do contrato (preparo,
fornecimento e distribuição de refeições no Restaurante Rafael Assunção, conhecido como
Restaurante Popular), nomeadamente da equipe a ser contratada, e facultada a terceirização
dos demais colaboradores.
Ainda, há outros dispositivos que evidenciam essa regra, como o art. 5.2, que dispõe
que no valor total da contratação estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e
indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive encargos sociais, trabalhistas e 
previdenciários e o art. 8.7, que impõe que a Administração não responderá por quaisquer
compromissos assumidos pela contratada com seus empregados.
A partir disso, questiona-se:
1) Os funcionários que vendem as fichas que garantem acesso ao restaurante a às
marmitas a serem consumidas fora do estabelecimento são subordinados à própria
contratada?
2) A Prefeitura, por meio do fiscal dos contratos, só tem conhecimento sobre a
quantidade de refeições vendidas no momento em que a contratada apresenta as notas
fiscais, como demanda o art. 6.9 do contrato?
3) O controle do número de refeições vendidas é feito exclusivamente pela contratada?
De que forma?
4) As catracas não funcionam, quem faz o controle de quantas pessoas consomem as
refeições no local (que são as únicas que contam com subsídio do município, de
acordo com o art. 1.4 do referido contrato) é um funcionário. Este é subordinado à
própria contratada?
5) De acordo com o art. 8.15 do contrato, a Prefeitura deve fiscalizar periodicamente o
cumprimento pontual de todas as obrigações trabalhistas, referentes à saúde e à
segurança. Com que frequência isso é feito? Em que local estão registradas as
anotações percebidas durante a fiscalização?
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
Divinópolis, 24 de fevereiro de 2025
Atenciosamente,
_________________________________
Vereador VITOR COSTA
Partido dos Trabalhadores (PT)
JUSTIFICATIVA:
O presente requerimento tem como objetivo obter esclarecimentos sobre o
funcionamento do Restaurante Popular, em especial no que diz respeito ao controle e registro
da quantidade de refeições vendidas por dia, considerando a relevância desse serviço para a
população de baixa renda, especialmente em tempos de crescente vulnerabilidade social.
É sabido que o Restaurante Popular tem como um de seus principais objetivos
fornecer refeições a preços acessíveis, contribuindo para o combate à insegurança alimentar e
nutricional de famílias em situação de risco. Dessa forma, a transparência e a eficiência no
processo de controle das refeições distribuídas são fundamentais para assegurar o bom uso
dos recursos públicos e a efetividade do programa.
Neste contexto, é imprescindível compreender como são feitos os registros da
quantidade de refeições vendidas por dia, pois tal dado reflete diretamente na gestão dos
recursos públicos, além de possibilitar a análise da demanda e da distribuição do serviço à
população. Dessa forma, solicito que seja enviado um relatório detalhado com as respostas a
essas questões, a fim de assegurar a transparência e a eficiência dos referidos serviços.
_________________________________
Vereador VITOR COSTA
Partido dos Trabalhadores (PT)
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
Data de criação do documento: 24/02/2025 às 17:42:06
Assinantes
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