INDICAÇÃO Nº CM 815/2025
Excelentíssimo Senhor
Israel Mendonça
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
A Vereadora que este subscreve, requer a V. Exa., na forma regimental, que seja
encaminhado esta Indicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Gleidson Gontijo de
Azevedo, sugerindo a criação de uma Lei que dispõe sobre a gratuidade do transporte urbano aos
estudantes (passe livre estudantil), no âmbito do Município de Divinópolis.
Justificativa
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu Título II, Capítulo II,
artigo 6o, menciona que são Direitos sociais a educação, bem como o transporte e a assistência aos
desamparados.
Educação é alicerce ao pleno desenvolvimento da sociedade brasileira e inerente ao pleno
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação ao
trabalho. Para tanto, é necessário que sejam implementados mecanismos que assegurem a igualdade
de condições para o acesso e a permanência na escola.
O contexto social brasileiro e divinopolitano é permeado pela desigualdade e pela
ausência de oportunidades ao exercício de muitos direitos fundamentais. Desta forma, a simples
disponibilização do ensino público gratuito não é suficiente, para assegurar o acesso e a
permanência de crianças, adolescentes e jovens na escola.
As manifestações populares contrárias ao aumento de tarifas do transporte público
municipal e a reivindicação de propostas como o passe livre e a tarifa zero, têm ganhado destaque
na pauta municipal. A mobilização popular ajudou a deixar clara uma exigência da cidade de
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro / 35.500-006
Fone: (37) 2102-8200
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Divinópolis: que o transporte deixe de ser tratado como mercadoria e seja reconhecido e priorizado
como direito social, atrelado, conforme a Lei em tela, ao pleno acesso à educação.
A utilização de transporte público é comumente feita, para que as pessoas tenham acesso
aos sistemas de saúde, educação, ou áreas de lazer, por exemplo. Significa dizer que o transporte é
um serviço público essencial, que deve ser garantido pelo Estado e não pode ser limitado apenas a
quem tem condições de pagar por ele. E ainda, que esse é extremamente oneroso, quando não
proibitivo, para as classes mais necessitadas da população.
No Estado do Rio Grande do Sul e em diversos municípios brasileiros, como Uberlândia,
Maceió, Foz do Iguaçu, Cuiabá, Campo Grande, Rio de Janeiro, Grande Vitória e Goiânia, entre
outras, a gratuidade no transporte coletivo e público já se tornou realidade, a partir de iniciativas
locais.
O Município poderá contar com o repasse de verbas para o programa de mobilidade
estudantil, constante no presente Projeto de Lei, conforme prevê o art. 211, §1o, §2o, §4o e art. 212
§1o, §2o e §3o da Constituição Federal e no art. 16, I, da Lei Federal 12.587 de 2012.
Considerando a necessidade de avançar no tratamento do transporte como um verdadeiro
direito social, elemento essencial para uma melhor qualidade de vida, conto com o apoio do Poder
Executivo, para o desenvolvimento do projeto e sua implementação na cidade de Divinópolis.
Kellen Cristina Silva
Vereadora - Partido Verde
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Data de criação do documento: 25/02/2025 às 12:27:11
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