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materia nº 819/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 819 / 2025
Date 2025-02-25
EmentaSolicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a notificação dos proprietários dos terrenos baldios, localizados no Bairro Fábio Notini, para que mantenha a higiene e a capina do seus terrenos, sob pena de sofrerem as consequências administrativas previstas na Lei nº 6.907/2008 (Código de Posturas do Município de Divinópolis).
native_id41720

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-10 Aguardando Resposta - Reiteração — Através do Ofício nº CM-006/2025 – CE – Selegis, de 08/10/2025 e enviado em 10/10/2025, reitera-se solicitação de resposta de matéria aprovada pela Câmara Municipal em 2025. Aguardando resposta.
2025-09-03 Aguardando Resposta - Reiteração — Através do Ofício nº CM-005/2025 – CE – Selegis, de 20/05/2025, reitera-se solicitação de resposta de matéria aprovada pela Câmara Municipal em 2025. Aguardando resposta.
2025-07-04 Aguardando Resposta - Reiteração — Através do Ofício nº CM-004/2025 – CE – Selegis, de 04/07/2025, reitera-se solicitação de resposta de matéria aprovada pela Câmara Municipal em 2025. Aguardando resposta.
2025-07-04 Aguardando Resposta - Reiteração — Através do Ofício nº CM-004/2025 – CE – Selegis, de 04/07/2025, reitera-se solicitação de resposta de matéria aprovada pela Câmara Municipal em 2025. Aguardando resposta.
2025-03-31 Encaminhado(a) ao setor competente — Encaminhada ao setor competente através OFEXE Nº 047/2025 – SEGOV - Ofício do Executivo de Março/2025, enviado em 27/03/2025.
2025-03-25 Aguardando Resposta - Reiteração — Através do Ofício nº CM-001/2025 – CE – Selegis, de 25/03/2025, reitera solicitação de resposta de matéria aprovada pela Câmara Municipal em 2025. Aguardando resposta.
2025-02-28 Aguardando Resposta — Encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício Legislativo nº CM-008/2025 - CE-SELEGIS - IND-REQ de 28/02/2025.
2025-02-27 Aguardando encaminhamento — Lida no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-008/2025, de 27/02/2025. Aguardando encaminhamento.
2025-02-25 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente da Reunião Ordinária do dia 27 de fevereiro de 2025.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-27T17:26:32.673567-03:00 Aprovado(a) 15 0 0

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texto original #

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INDICAÇÃO Nº CM 819/2025
Excelentíssimo Senhor
Israel Mendonça
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
A Vereadora que este subscreve, requer a V. Exa., na forma regimental, que seja
encaminhada esta Indicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Gleidson Gontijo de
Azevedo, e ao Secretário Municipal Operações e Serviços Urbanos – SEMSUR, solicitando a
notificação dos proprietários dos terrenos baldios, localizados no bairro Fábio Notini, para que
mantenha a higiene e capina do seus terrenos, sob pena de sofrerem as consequências
administrativas previstas na Lei nº 6.907/2008 (Código de Posturas do município de Divinópolis).
Justificativa
É obrigação dos proprietários dos lotes, conforme dispõe o artigo 4º do Código de Posturas
do município de Divinópolis, manter a higiene de suas propriedades, sendo proibido, nos moldes do
artigo 6º, I, manter a vegetação alta. Segundo a referida lei, em seu artigo 12, os terrenos, edificados
ou não, deverão ser, obrigatoriamente, mantidos limpos e capinados. E conforme mencionado, em
caso de descumprimento do aludido Código, os infratores estarão sujeitos às penalidades, dentre
elas, a multa (art. 200, I).
Neste contexto, o mato alto em terrenos baldios contribui para a proliferação de animais
peçonhentos e para a falta de segurança, além de ser um fator que aumenta o risco de propagação da
dengue. Isso porque o matagal esconde lixo, que se torna um criadouro do mosquito Aedes aegypti,
transmissor da doença. Os moradores do bairro Fábio Notini sofrem com esta situação, pois são
muitos lotes sem muro, sem passeio e sem o devido cuidado de conservação.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro / 35.500-006
Fone: (37) 2102-8200
www.divinopolis.mg.leg.br / camara@divinopolis.mg.leg.br
Por todo o exposto, solicito o apoio da SEMSUR garantindo o cumprimento do Código de
Posturas do município de Divinópolis e de leis correlatas, beneficiando a comunidade e reforçando
o compromisso do município com o bem-estar da população.
Agradeço antecipadamente pela sua atenção a esta solicitação e coloco o meu gabinete à
disposição para eventuais esclarecimentos ou diálogo sobre a viabilização deste serviço tão
importante para a comunidade.
Kellen Cristina Silva
Vereadora - Partido Verde
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Fone: (37) 2102-8200
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Fone: (37) 2102-8200
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Data de criação do documento: 25/02/2025 às 12:33:24
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