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materia nº 17/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 17 / 2025
Date 2025-02-25
EmentaParecer nº 017/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 021/2025 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - rel. Vereador Anderson da Academia
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-06 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 06/03/2025. Transformado na Lei 9.508, de 06/03/2025.
2025-02-28 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-004/2025-CE, em 28/02/25. Prazo para veto até dia 26/03/2025. Prazo pra sanção/publicação até o dia 28/03/2025.
2025-02-27 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-008/2025, de 27/02/2025.
2025-02-26 Apto para única discussão e votação — Apto em 27/02/2025 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-008/2025.
2025-02-25 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta

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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
 
PARECER Nº 017/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº EM 021/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que “altera a Lei
Municipal nº 7.174, de 27 de abril de 2010, que ‘dispõe sobre a construção, reconstrução e
conservação de passeios e muros em vias e logradouros públicos’”. 
Em resumo, o projeto propõe alterar a Lei Municipal nº 7.174/2010 que dispõe sobre
a construção, reconstrução e conservação de passeios e muros em vias e logradouros
públicos, especificamente para majorar a penalidade constante da redação do art. 3º, IV, da
lei municipal para aqueles que incorrerem não infração de má conservação e/ou falta de
capina ou limpeza adequada de terrenos de propriedade particular. 
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “esta proposição se reveste
essencialmente do caráter pedagógico, com a finalidade de estimular os proprietários de
terrenos baldios existentes na cidade, a mantê-los limpos. Sabidamente, em nossa cidade
há significativa prática a título de investimento, bem como de especulação imobiliária,
consistente na aquisição e manutenção de lotes vagos, ou seja, sem qualquer tipo de
edificação. Entretanto, em grande parte desse tipo de imóvel, nota-se a má conservação,
seja pela ausência de cercamento, muro ou passeio, como também pelo excesso de
vegetação e até mesmo descarte irregular de resíduos. A má conservação representa riscos
à saúde pública, notadamente, porque terrenos baldios, principalmente quando não
murados e com vasta vegetação, acabam estimulando o descarte irregular de resíduos e
estes, por sua vez, acabam atraindo animais e insetos, como, por exemplo, revelando
evidente fator para proliferação de mosquitos transmissores da Dengue. Conforme art. 196,
I, da Constituição Federal, a Saúde é um direito de todos e dever do Estado, cabendo a este
adotar providências visando a redução do risco de doença e de outros agravos. Desse
modo, busca-se por via deste projeto majorar a multa cominada, a título de penalidade, ao
proprietário ou possuidor de imóvel, inclusive, de terreno baldio, quando devidamente
notificado para proceder à limpeza e/ou capina, opte por se manter inerte, deixando de
tomar as providências necessárias. Acredita-se que ao majorar a multa, estaremos intensifi￾Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
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cando seu caráter pedagógico, a fim de representar verdadeiro desestímulo para a inércia e,
ao contrário, um estímulo para que se adotem as providências pertinentes para correta
conservação dos imóveis, especialmente, no que diz respeito à limpeza e capina”. 
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23/12/2008). 
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas.
Em se tratando de proposta que altera a legislação municipal que dispõe sobre a
construção, reconstrução e conservação de passeios e muros em vias e logradouros
públicos, a matéria se enquadra na condição de assunto de interesse local, portanto de
competência dos Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto no art. 11, XXII, da Lei Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão não está inserido em nenhuma
hipótese de competência privativa ou reservada, dado que a matéria em debate não
encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal. Tendo
sido o projeto apresentado pelo Executivo Municipal existe, portanto, perfeita adequação do
projeto, sob o aspecto da iniciativa.
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2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando￾se a proposta que altera a legislação municipal que dispõe sobre a construção, reconstrução
e conservação de passeios e muros em vias e logradouros públicos nessa natureza de
assuntos. 
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser
considerado constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatadas na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a alterar a Lei Municipal nº 7.174/2010 que
dispõe sobre a construção, reconstrução e conservação de passeios e muros em vias e
logradouros públicos, especificamente para majorar a penalidade constante da redação do
art. 3º, IV, da lei municipal para aqueles que incorrerem não infração de má conservação
e/ou falta de capina ou limpeza adequada de terrenos de propriedade particular. 
Segundo a justificativa da proposta apresentada, a majoração da penalidade para as
situações de desatendimento dos deveres de conservação de terrenos particulares possui
caráter pedagógico, colabora com a redução dos riscos de doenças e outros agravos e
combate a manutenção de terrenos baldios para fins meramente especulatórios. 
Inexistem óbices de natureza legal que possam impedir a aprovação do projeto de lei
apresentado.
2.5 Técnica legislativa
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Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE
E JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº EM 021/2025.
 
 
Divinópolis, 24 de fevereiro de 2025.
 
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
 
 
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal 
 
PLEM 021/2025
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Data de criação do documento: 24/02/2025 às 14:31:32
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