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materia nº 16/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 16 / 2025
Date 2025-02-25
EmentaParecer nº 016/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 022/2025 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO - rel. Vereador Walmir Ribeiro
native_id41724

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-06 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 06/03/2025. Transformado na Lei nº 9.509, de 06/03/2025.
2025-02-28 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-004/2025-CE, em 28/02/25. Prazo para veto até dia 26/03/2025. Prazo pra sanção/publicação até o dia 28/03/2025.
2025-02-27 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-008/2025, de 27/02/2025.
2025-02-26 Apto para única discussão e votação — Apto em 27/02/2025 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-008/2025.
2025-02-25 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta

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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
PARECER Nº 016/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 022/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria da Exma. Vereadora Ana Paula do Quintino, que
“declara de utilidade pública o Instituto VOE, com sede e foro no Município de Divinópolis,
com sede e foro neste Município”.
Em resumo, o projeto propõe declarar de utilidade pública para gozo das
prerrogativas dessa condição o Instituto VOE, com sede e foro neste Município.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que a entidade postulante ao
título é uma associação civil, sem fins lucrativos. Segundo a justificativa apresentada “o
Instituto VOE é uma organização sem fins lucrativos, fundada em julho de 2021 para
transformar solidariedade em projetos que unem a educação e a cultura de forma inovadora,
visando desenvolver ações de transformação social para crianças, adolescentes e
profissionais de escolas públicas e instituições. O Instituto desenvolve projetos
educacionais, culturais e sociais utilizando como ferramentas a contação de histórias,
música, dinâmicas, oficinas e workshops para trabalhar a educação socioemocional,
ambiental, financeira e empreendedora.”
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008). 
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis. 
As razões encetadas no projeto de lei apresentado demonstram satisfação ao
interesse público e mostram-se suficientes para que se recomende sua aprovação. 
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº
CM 022/2025.
Divinópolis, 24 de fevereiro de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
PLCM 022/2025
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
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Data de criação do documento: 24/02/2025 às 14:31:52
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