Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 018/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº EM 021/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que “altera a Lei
Municipal nº 7.174, de 27 de abril de 2010, que ‘dispõe sobre a construção, reconstrução e
conservação de passeios e muros em vias e logradouros públicos’”.
Em resumo, o projeto propõe alterar a Lei Municipal nº 7.174/2010 que dispõe sobre
a construção, reconstrução e conservação de passeios e muros em vias e logradouros
públicos, especificamente para majorar a penalidade constante da redação do art. 3º, IV, da
lei municipal para aqueles que incorrerem não infração de má conservação e/ou falta de
capina ou limpeza adequada de terrenos de propriedade particular.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “esta proposição se reveste
essencialmente do caráter pedagógico, com a finalidade de estimular os proprietários de
terrenos baldios existentes na cidade, a mantê-los limpos. Sabidamente, em nossa cidade
há significativa prática a título de investimento, bem como de especulação imobiliária,
consistente na aquisição e manutenção de lotes vagos, ou seja, sem qualquer tipo de
edificação. Entretanto, em grande parte desse tipo de imóvel, nota-se a má conservação,
seja pela ausência de cercamento, muro ou passeio, como também pelo excesso de
vegetação e até mesmo descarte irregular de resíduos. A má conservação representa riscos
à saúde pública, notadamente, porque terrenos baldios, principalmente quando não
murados e com vasta vegetação, acabam estimulando o descarte irregular de resíduos e
estes, por sua vez, acabam atraindo animais e insetos, como, por exemplo, revelando
evidente fator para proliferação de mosquitos transmissores da Dengue. Conforme art. 196,
I, da Constituição Federal, a Saúde é um direito de todos e dever do Estado, cabendo a este
adotar providências visando a redução do risco de doença e de outros agravos. Desse
modo, busca-se por via deste projeto majorar a multa cominada, a título de penalidade, ao
proprietário ou possuidor de imóvel, inclusive, de terreno baldio, quando devidamente
notificado para proceder à limpeza e/ou capina, opte por se manter inerte, deixando de
tomar as providências necessárias. Acredita-se que ao majorar a multa, estaremos intensifiRua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200
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cando seu caráter pedagógico, a fim de representar verdadeiro desestímulo para a inércia e,
ao contrário, um estímulo para que se adotem as providências pertinentes para correta
conservação dos imóveis, especialmente, no que diz respeito à limpeza e capina”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alíneas “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende
sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº
EM 021/2025.
Divinópolis, 24 de fevereiro de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
PLEM 021/2025
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Data de criação do documento: 24/02/2025 às 14:31:52
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