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materia nº 20/2025

Tipo Substitutivo I ao PL CM
Número / Ano 20 / 2025
Date 2025-02-25
EmentaDispõe sobre a autorização do fornecimento de uniforme escolar para os alunos da educação infantil e fundamental, na Rede Pública Municipal de Ensino de Divinópolis/MG.
native_id41738

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-25 Aguardando Resposta — Ofício CM 054/2026 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, rel. Vereador Anderson da Academia. Pedido de informações ao Poder Executivo Municipal acerca do projeto de lei em tramitação
2026-02-11 Aguardando Parecer — Redistribuído em 11/02/2026 o Projeto e o Substitutivo I para as Comissões de Justiça – Rel. Ver. Ney Burguer; e Administração – Rel. Ver. Walmir Ribeiro. Aguardando pareceres.
2025-02-27 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 27/02/2025. Rel. Ver. Josafá.
2025-02-27 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 27/02/2025. Rel. Ver. Anderson da Academia.
2025-02-27 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 27/02/2025.
2025-02-27 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 27/02/2025.
2025-02-27 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-008/2025, de 27/02/2025.
2025-02-25 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente da Reunião Ordinária do dia 27 de fevereiro de 2025.
2025-02-25 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara

Documents (1)

texto original #

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SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 20/2025
Dispõe sobre a autorização do
fornecimento de uniforme escolar para os
alunos da educação infantil e fundamental,
na Rede Pública Municipal de Ensino de
Divinópolis/MG
Art. 1º Autoriza o fornecimento de uniforme escolar para os alunos da educação infantil e
fundamental da Rede Pública Municipal de Ensino de Divinópolis, incluindo CMEI’s e creches.
Art. 2º O Poder Executivo poderá fornecer, gratuitamente, uniforme escolar aos alunos
matriculados na educação infantil e fundamental da Rede Pública Municipal de Ensino de
Divinópolis/MG.
Art. 3º Para recebimento dos kits, os alunos deverão estar regularmente matriculados em sua
unidade de ensino.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parcerias objetivando a
implementação ou ampliação do presente projeto para a aquisição dos referidos uniformes.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis/MG, 25 de fevereiro de 2025.
Vereador Vítor Costa
Partido dos Trabalhadores (PT)
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores(as),
A presente proposta de lei visa autorizar o Poder Executivo a fornecer uniformes
escolares para os alunos da educação infantil e fundamental da rede pública de ensino
municipal. Esta iniciativa é de suma importância e se justifica por diversos motivos que
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro / 35.500-006 Fone: (37) 2102-8200
www.divinopolis.mg.leg.br / camara@divinopolis.mg.leg.br
impactam diretamente a qualidade da educação e a equidade social em nosso município.
Em primeiro lugar, a distribuição de uniformes escolares contribui para a promoção da
igualdade entre os alunos. Em um ambiente escolar, é fundamental que todos tenham as
mesmas condições de acesso e participação. O uso dos mesmos uniformes ajuda a minimizar as
diferenças socioeconômicas, evitando que crianças e adolescentes sejam expostos a situações
de discriminação ou bullying em razão de suas vestimentas, isso cria um ambiente mais
inclusivo e harmonioso, em que o foco principal é o aprendizado. Com isso, espera-se que os
alunos se sintam mais motivados e engajados em suas atividades acadêmicas.
Outro ponto relevante é a questão da economia para as famílias vulneráveis. A compra
de roupas para a escola representa um ônus financeiro significativo para as famílias de baixa
renda. Ao fornecer uniformes, o município não apenas alivia essa carga, mas também garante
que todos os alunos tenham acesso a vestimentas adequadas para o ambiente escolar,
independentemente de sua situação econômica.
Por fim, é importante ressaltar que a implementação deste Projeto de Lei (PL) pode
gerar um impacto positivo na autoestima dos alunos. Vestir uniformes escolares iguais pode
proporcionar um senso de pertencimento e identidade, fortalecendo o vínculo dos estudantes
com a escola e a comunidade.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste PL, que
visa não apenas a melhoria das condições de ensino, como também a promoção da justiça
social e da inclusão em nosso município. A educação é um direito fundamental e, ao garantir
que todos os alunos tenham acesso a uniformes, estamos investindo no futuro de nossas
crianças e na construção de uma sociedade mais justa e igualitária.
Vereador Vítor Costa
Partido dos Trabalhadores (PT)
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro / 35.500-006 Fone: (37) 2102-8200
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Data de criação do documento: 25/02/2025 às 12:58:07
Assinantes
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